DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.422/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.665.528/0001-57, GIL1732, FRMEP00148182024, 683-12; 18.594.208/0003- 03, RNM2B11, FRMEP00132742024, 683-12; SHM1B06, FRMEP00134332024, 683-11; 88.651.500/0013-78, RYB5J73, FRMEP00138432024, 683-11; 31.497.348/0002-40, QUL4525, FRMEP00128732024, 683-11; 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEP00147672024, 683-13; 30.959.265/0001-82, BDZ4H99, FRMEP00136712024, 683-12; 19.568.234/0001-68, REW8G16, FRMEP00131382024, 683-12; REW8G16, FRMEP00133772024, 683-12; 05.725.748/0001-75, LUQ5A84, FRMEP00132162024, 683-12; 88.327.960/0001-01, RHM2E22, FRMEP00134742024, 683-11; 21.684.692/0001-04, SUS4D20, FRMEP00129932024, 683-12; 12.359.826/0001-20, SUN0G16, FRMEP00132502024, 683-13; 23.712.365/0001-44, ATS9011, FRMEP00137482024, 683-12; 16.530.638/0001-74, QYQ5C02, FRMEP00147922024, 683-12; 83.689.364/0001-58, RAF5B90, FRMEP00140652024, 683-13; 10.480.645/0001-22, BEA0H52, FRMEP00146752024, 683-12; 31.497.348/0003-21, RVU0H83, FRMEP00137412024, 683-11; 85.142.446/0001-03, RYL3F52, FRMEP00147422024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.423/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .194.976-*, ppz1c91, FRMEP00147942024, 683-12; .283.878-, CSK1I14, FRMEP00145732024, 683-12; .366.531-, PUU4H79, FRMEP00143342024, 683-12; 08.876.910/0001-44, OWV4387, FRMEP00140472024, 683-12; NXT5D29, FRMEP00140582024, 683-12; .113.230-*, FQQ5H56, FRMEP00145162024, 683-12; 38.946.601/0001-64, GBE6I08, FRMEP00147332024, 683-12; 12.939.637/0001-27, RBU7I13, FRMEP00136972024, 683-12; 33.880.603/0001-84, EOE5280, FRMEP00142372024, 683-13; 35.239.480/0001-22, RRM8E62, FRMEP00133432024, 683-12; 13.206.781/0001-17, SCO9J27, FRMEP00137702024, 683-12; 01.708.217/0004-66, SRH5B00, FRMEP00145782024, 683-11; 10.307.895/0006-70, PDU1647, FRMEP00137312024, 683-12; 20.816.431/0001-38, SDX6I15, FRMEP00146832024, 683-12; 10.215.988/0002-40, BEZ4G47, FRMEP00138732024, 683-12; RVT4F03, FRMEP00146012024, 683-12; 07.689.042/0003-92, QWO2B83, FRMEP00132352024, 683-12; 01.801.126/0001-28, RYC8B67, FRMEP00138372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.669.776/0001-83, RMU4E92, FRMEP00149602024, 683-12; 79.417.846/0001- 81, RKW6I21, FRMEP00129072024, 683-12; 22.447.684/0007-00, CUN9A18, FRMEP00128712024, 683-12; BZK9F33, FRMEP00135142024, 683-12; FYV0H56, FRMEP00132972024, 683-12; FWH6F93, FRMEP00136612024, 683-12; FVP7A63, FRMEP00135502024, 683-12; GEU2B24, FRMEP00136352024, 683-12; 14.533.734/0001-40, BEV6J94, FRMEP00131032024, 683-11; 33.653.306/0001-04, EPV2J64, FRMEP00132452024, 683-12; 07.298.131/0001-46, AZQ8G32, FRMEP00146792024, 683-12; 16.775.837/0001-42, QAM3H56, FRMEP00137542024, 683-12; 37.828.375/0001-54, RVZ9J19, FRMEP00140392024, 683-11; .331.888-, EQU3E80, FRMEP00147482024, 683-12; EQU3E80, FRMEP00145312024, 683-12; 23.345.084/0001-09, RAD2C11, FRMEP00131812024, 683-13; 33.205.851/0001-20, IZC5A26, FRMEP00132892024, 683-12; 23.412.539/0001-53, GGA6C91, FRMEP00146402024, 683-13; 22.447.684/0008-83, LUC9B56, FRMEP00135112024, 683-12; .374.503-, IKI0J95, FRMEP00135522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.428/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.379.948/0001-93, QUF5510, FRMEP00145092024, 683-12; 07.569.161/0002- 20, RRO3J09, FRMEP00137742024, 683-12; RRO3I39, FRMEP00131402024, 683-12; RRM7B38, FRMEP00138552024, 683-12; 07.569.161/0029-40, RIM6E39, FRMEP00146602024, 683-12; 07.433.789/0001-13, RTY0G49, FRMEP00138312024, 683-12; 07.774.450/0001-80, FLT4I24, FRMEP00142932024, 683-12; FNP8C62, FRMEP00133842024, 683-12; .412.731-*, SCF2F34, FRMEP00142272024, 683-12; 40.158.618/0001-07, AWF3400, FRMEP00135362024, 683-12; 46.332.982/0001-10, GFA3I62, FRMEP00133342024, 683-12; 25.501.990/0001-72, FJP5602, FRMEP00140752024, 683-12; 02.913.489/0006-22, RJE2D62, FRMEP00146512024, 683-12; 45.406.829/0001-27, BCT2A96, FRMEP00143372024, 683-12; 49.369.756/0001-00, BBF7571, FRMEP00141792024, 683-13; 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEP00146392024, 683-12; .177.747-, BSF5B35, FRMEP00131012024, 683-13; 31.873.213/0001-51, NUF9A36, FRMEP00133972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.429/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.182.969/0001-99, SEU7F82, FRMEP00132952024, 683-13; 07.569.161/0025- 17, RWP6A27, FRMEP00143292024, 683-12; 02.348.838/0001-04, BDZ1H51, FRMEP00148412024, 683-12; 31.842.492/0001-96, QBB1J25, FRMEP00148982024, 683-12; .597.729-, ROY4I34, FRMEP00134892024, 683-12; *.063.086-, OPV1E45, FRMEP00144942024, 683-11; 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00145942024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RLC0D32, FRMEP00143272024, 683-12; 59.592.493/0001-49, FDA2J54, FRMEP00147792024, 683-13; 29.081.265/0001-43, GHD5H76, FRMEP00140022024, 683-12; 05.408.862/0001-71, RNM3D27, FRMEP00141642024, 683-12; 85.070.068/0001-08, SED1G02, FRMEP00141022024, 683-12; 18.706.601/0001-80, PVD4037, FRMEP00145142024, 683-13; 17.624.719/0001-04, ODC3G67, FRMEP00147022024, 683-12; 08.004.201/0001-79, LMV1A33, FRMEP00140632024, 683-13; 11.056.737/0001-42, ROO6D89, FRMEP00130262024, 683-12; 07.569.161/0029-40, RIM6E28, FRMEP00146072024, 683-12; 82.927.385/0001-00, RAJ0J57, FRMEP00141302024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração