DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.916.265/0091-16, FDL5F91, FRMEP00128322024, 683-12; dte9i71, FRMEP00129832024, 683-11; CUJ0D92, FRMEP00134942024, 683-13; 07.953.073/0001-47, MME6731, FRMEP00138232024, 683-13; .171.041-*, BXE4A09, FRMEP00147182024, 683-13; 28.893.038/0001-50, AXK8B52, FRMEP00137332024, 683-12; 11.319.955/0001-22, FDB7621, FRMEP00136132024, 683-12; .712.658-, OMF6H90, FRMEP00145632024, 683-13; 01.321.635/0001-53, SGA6C69, FRMEP00130682024, 683-11; 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEP00144992024, 683-12; .915.856-, OQC6C81, FRMEP00141712024, 683-13; .238.676-*, OPA8F59, FRMEP00147282024, 683-13; .121.159-, OJV6J47, FRMEP00136452024, 683-12; 75.627.836/0001-10, SDR5A48, FRMEP00133732024, 683-12; 85.090.033/0001-22, bED8G59, FRMEP00141762024, 683-11; BBN8142, FRMEP00143562024, 683-11; BEE2F76, FRMEP00147972024, 683-11; 09.584.237/0002-12, SEG7B84, FRMEP00135972024, 683-12; 05.638.087/0001-40, RRM1A24, FRMEP00146472024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.433/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.761.820/0001-12, SEP3B50, FRMEP00132912024, 683-12; 10.427.996/0001- 70, FEW4B05, FRMEP00143202024, 683-12; .870.656-, BVM0145, FRMEP00147782024, 683-11; 02.862.987/0001-89, QTH3I17, FRMEP00136052024, 683-13; 48.567.084/0001-76, SJM5E22, FRMEP00138502024, 683-12; .593.738-*, KPG9009, FRMEP00145292024, 683-13; .025.429-, DAO3375, FRMEP00142812024, 683-12; 01.112.294/0001-06, NZC8556, FRMEP00136432024, 683-11; .557.831-, NPK5F42, FRMEP00134712024, 683-12; 12.097.696/0001-03, PBX1040, FRMEP00147412024, 683-12; 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEP00136722024, 683-12; 44.208.313/0001-05, SPI9J66, FRMEP00145672024, 683-12; 44.349.199/0001-33, FVX5270, FRMEP00147982024, 683-11; 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00133022024, 683-12; 25.824.889/0001-52, GXH8124, FRMEP00145542024, 683-13; .999.546-*, MBT3862, FRMEP00133782024, 683-11; 12.605.510/0001-71, ATF3475, FRMEP00135782024, 683-12; 21.989.352/0001-91, RHH4B46, FRMEP00143492024, 683-12; 25.800.483/0001-30, HJI0253, FRMEP00132012024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.215.937/0001-37, RLJ3I73, FRMEP00131782024, 683-12; 02.870.124/0001- 53, QWW7062, FRMEP00140342024, 683-12; 00.389.481/0037-80, SEO6H18, FRMEP00146182024, 683-12; 16.811.113/0001-07, ATX0h18, FRMEP00144362024, 683- 12; 01.505.717/0001-58, QLY0059, FRMEP00138822024, 683-11; 44.770.465/0001-05, ELW9E72, FRMEP00144982024, 683-12; .110.106-, QOQ4D48, FRMEP00132802024, 683-12; 34.057.913/0001-66, HTP2H83, FRMEP00131992024, 683-13; 61.423.943/0001- 11, GDI2E47, FRMEP00144482024, 683-13; 07.859.913/0001-07, EJW5I53, FRMEP00131722024, 683-12; .115.728-, GEK4d69, FRMEP00141542024, 683-12; .922.791-*, NCJ9B96, FRMEP00138682024, 683-12; 42.303.221/0001-89, GAW2D25, FRMEP00146902024, 683-11; 47.067.525/0076-25, FWC5297, FRMEP00137052024, 683- 12; 05.310.304/0001-79, ATA8G93, FRMEP00147522024, 683-13; 11.351.206/0001-82, JAP6J99, FRMEP00143422024, 683-11; 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00139752024, 683-13; .491.599-, IWA1A15, FRMEP00130352024, 683-12; 75.958.926/0001-93, GHE4G53, FRMEP00137842024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.435/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.741.206/0001-10, RHK4H64, FRMEP00146522024, 683-13; 04.747.794/0001- 02, GVE4294, FRMEP00147832024, 683-12; .708.231-, AWY3279, FRMEP00148162024, 683-12; 13.853.060/0001-07, SFE4I89, FRMEP00144062024, 683-12; 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00146642024, 683-12; .927.328-*, EKH9I81, FRMEP00136912024, 683-13; .268.204-, EJV2B92, FRMEP00146542024, 683-12; 38.420.250/0001-53, NCX9729, FRMEP00131562024, 683-12; 20.975.048/0001-22, ODH7H57, FRMEP00138422024, 683-12; .072.108-, OPW9B03, FRMEP00135122024, 683-13; 21.362.359/0001-89, FKR3D83, FRMEP00135402024, 683-12; CDM0E71, FRMEP00134832024, 683-12; 08.842.549/0001-35, ANH7557, FRMEP00137802024, 683-12; 13.435.556/0001-52, PQW3D92, FRMEP00135942024, 683-12; 38.027.438/0001-36, RHT2B85, FRMEP00144192024, 683-13; .961.299-*, BCN5332, FRMEP00133912024, 683-13; .147.557-, MTR6984, FRMEP00138212024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEP00137782024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.436/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .989.390-, IWT3J76, FRMEP00140812024, 683-11; 07.113.974/0001-20, EVU3D60, FRMEP00142302024, 683-13; 15.287.286/0001-05, FSL6A27, FRMEP00148792024, 683-13; 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEP00137422024, 683-12; 20.309.942/0001-63, QIK1G89, FRMEP00138992024, 683-12; 11.859.745/0001-27, RRY8D06, FRMEP00148262024, 683-12; 26.587.917/0001-28, QWV7A69, FRMEP00131552024, 683-12; 03.875.931/0002-02, ewe5c65, FRMEP00132692024, 683-12; FKD8J23, FRMEP00136212024, 683-12; FKD8J23, FRMEP00133982024, 683-12; 16.433.399/0001-34, RDX3C43, FRMEP00137592024, 683-12; 34.989.647/0005-33, PHK9A19, FRMEP00140562024, 683-12; 13.932.509/0001-14, RBF5J46, FRMEP00139232024, 683-12; 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEP00133012024, 683-12; 79.876.660/0001-90, QJY3929, FRMEP00131702024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.438/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à