DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024060700069 69 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Artigo 1º - Designar do quadro de empregados públicos de carreira do CREF9/PR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FILHO; FABIO MARCOS BILINSK; SUELLEN DE MORAES FROZZA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, destinada a apurar no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, bem como os fatos conexos que emergirem do decorrer dos trabalhos. § 1º - O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogadopor igual período, nos termos do § 4º, do art. 93 Plano de Cargos e Salários do CREF9/PR (Portaria CREF9/PR nº 012/2023); § 2º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo, iniciará a partir da data de publicação no Diário Oficial da União do ato que constitui a comissão; Artigo 2º - Para a realização de seus trabalhos, a Comissão Processante Especial disporá de sala apropriada na sede do CREF9/PR. Artigo 3º - O Arquivamento Definitivo dos autos de processo administrativo após o trânsito em julgado, a Comissão Processante Especial de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO PORTARIA CREF9/PR Nº 7, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA-9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais regimentais contidas no artigo 73, incisos XI do Regimento Interno do CREF9/PR. CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná, é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 9.696/98; CONSIDERANDO A Portaria nº 006/2024, de 03 de junho de 2024. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, resolve: Art. 1º - DETERMINAR o afastamento da empregada pública MONICA JANKOVSKI do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar nº 001/2024, de que trata a Portaria nº 006/2024, de 03 de junho de 2024; e Art. 2º - DETERMINAR que a empregada pública ora afastada permaneça à disposição da comissão disciplinar, devendo indicar endereço e telefone do local onde possa ser encontrada no período do afastamento, a contar da ciência do ato, cujo descumprimento: I - configura a prática de nova irregularidade; II - impõe a instauração de novo procedimento administrativo disciplinar; III - acarreta o desconto da remuneração. Parágrafo Único - A indicação do endereço e telefone do local onde possa ser encontrada no período do afastamento poderá ser realizada através de qualquer meio escrito, inclusive na forma eletrônica. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, bem como o disposto no Regimento Interno deste Conselho (Resolução CREFITO-15 nº 01/2019, resolve: Art. 1º. Exonerar RICARDO CAMÕES OSÓRIO do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Finanças e Execução Orçamentária do CREFITO-15. Art. 2º. Determinar que o Departamento de Recursos Humanos e Financeiro adote as medidas necessárias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CARLOS HENRIQUE NUNES DA COSTA CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS PORTARIA CROAM Nº 96, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS (CROAM), no exercício de sua competência, resolve: Art. 1º. EXONERAR, a pedido, o servidor HERBERT LEE TAVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 0000088, que ocupa o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de servidores efetivos do CROAM, a contar de 08/06/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR Editais e Avisos COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO SUL 5ª REGIÃO MILITAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADA: EMPRESA MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ 14.426.255/0001-25) Tendo em vista que restou frustrada a tentativa de notificação via postal, venho notificar a empresa MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ 14.426.255/0001- 25), por meio da Sócia-Administradora JOCÉLIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS, sobre o encerramento da instrução do Processo Sumário, instaurado pela Portaria nº 23- Secretaria/Div As Jurd, de 10 de maio de 2024, do Comandante da 5ª Região Militar, razão pela qual lhe é facultada vista dos respectivos autos, bem como assegurado o direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação desta, oferecer suas alegações finais. Ademais, a fim de dirimir eventuais dúvidas e obter demais orientações, a Encarregada do Processo Administrativo está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, no Quartel do Comando da 5ª Região Militar, na Seção do Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica da 5ª Região Militar, sito a Rua 31 de Março s/n - Pinheirinho - Curitiba - PR, de segunda a quinta das 13h às 16h ou sexta-feira das 09h às 11h, ou por meio dos seguintes contatos: telefone (41) 3592-4450 e/ou e-mail: [email protected]. 2º Ten LAÍZE NASCIMENTO PIMENTEL Adjunta do Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica da 5ª Região Militar SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, o Coordenador-Geral de Risco e Controle, Substituto, da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra. MARIA DE FATIMA GOMES BATISTA, matrícula Siape nº 012*6, inscrita sob o CPF nº 045..2-34, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação de Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para sgprt.decipex- [email protected] e [email protected], para ter conhecimento das Notificações constantes nos Ofícios SEI nº 54392/2024/MGI (41672658) e nº 54394/2024/MGI (41672713), referentes ao Processo Administrativo de nº 19975.107633/2022-72. CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14, DE 29 DE MAIO DE 2024 A Coordenação da Folha de Pagamento da DGP, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona Cívico- Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). ALEXANDRE CICERO NUNES PALMEIRA, CPF nº 207..**-04, SIAPE nº 06449891, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da decisão e apresentar recurso, providências essas necessárias ao prosseguimento do processo nº 10768.101529/2022-45, que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no 7º, da Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG, sob pena de transitar em julgado a decisão administrativa. O inteiro teor do processo, podem ser obtidos junto à Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário/COPAG/MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com cópia para [email protected]. Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999. JOELMA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário GABINETE DO MINISTRO CO R R EG E D O R I A - G E R A L EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O presidente da Comissão de Sindicância Disciplinar para Servidores Temporários designado pela Portaria COGER/MJSP nº 201/2024, prorrogada pelas Portarias COGER/MJSP nº 209/2024, 214/2024, 220/2024 e 225/2024, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 77, §1º, da Portaria Normativa CGU nº 27/2022 c/c art. 156 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 256 e 15, CPC, NOTIFICA, por meio deste Edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sra. CIDIANE ARACATY LOBATO sobre sua condição de acusada nos autos do Processo nº 08001.005982/2023-22, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à sede deste colegiado, instalado na sala 204, 2º andar do edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF, CEP 70064-900, com funcionamento em horário comercial, ou contatá-lo, no mesmo prazo, por meio do correio eletrônico [email protected] ou dos telefones 61-2025.3545 ou 51- 993625031, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e receber acesso ao citado processo. LUÍS ARTUR NIEMEYER SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO AMAZONAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 25009.000490/2024-71. A SRA. CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria MS/SE/SAA nº 1.804 de 1º de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192 de 3 de outubro de 2013, e considerando a Portaria SAA 699, de 05/06/2023, publicada no DOU nº 116, de 21/06/2023, resolve: 1 - Suspender, fundamentado no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.527/1997, c/c o art. 11 da Orientação Normativa SEGRT/MPDG nº 1, de 02/01/2017, o pagamento de proventos de aposentadoria e pensão dos beneficiários abaixo, por não haverem realizado atualização cadastral em seu mês de aniversário no prazo legalmente estabelecido: Matricula SIAPE nº 531071 Cleonice Nunes Ribeiro da Silva Aposentado Matricula SIAPE nº 6512143 Francisco Nilo Leão Prado Beneficiário Matricula SIAPE nº 531041 Gamaniel Santiago Romero Aposentado Matricula SIAPE nº 6399450 Mariano Brasil Terrazas Aposentado Matricula SIAPE nº 399450 Mariano Brasil Terrazas Aposentado Matricula SIAPE nº 530640 Raymundo Magalhaes Valois Coelho Aposentado Matricula SIAPE nº 454672 Terezinha de Moura Gouveia Beneficiário Matricula SIAPE nº 531551 Valdemiro de Oliveira Filho Aposentado Matricula SIAPE nº 234293 Zelia Maria Bento da Silva Aposentado Matricula SIAPE nº 3003281 Zelia Maria Bento da Silva Beneficiário 2 - A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi efetivada na folha de pagamento de Maio/2024. 3 - O restabelecimento do pagamento fica condicionado ao recadastramento, mediante comparecimento pessoal do aposentado/pensionista na Seção de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas, localizada na Av. Djalma Batista, nº 1018 - Chapada, portando a documentação estabelecida nos arts. 5º e 6º da Orientação Normativa SEGRT/MPDG nº 1/2017.