DOMCE 10/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3477

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II – Serão premiados com o valor total de R$3.000,00 (três mil reais) os Grandes Campeões(as) e reservados(as) Grandes Campeões(as), categoria agricultura familiar, por cada raça de ovinos e caprinos presente no evento, divididos por suas respectivas faixas etárias. Tais participantes deverão ter DAP/CAF atualizados. Art. 3°. O procedimento administrativo para concessão das premiações será de responsabilidade de cada Secretaria Municipal acima citada, conforme regras estabelecidas em Edital, Regulamento ou documento semelhante que estabeleça quais os critérios utilizados para as respectivas premiações. Art. 4°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao(s) vencedor(es) por meio de transferência em conta corrente em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos respectivos concursos. Art. 5º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos: I – Edital, Regulamento ou documento semelhante que estabeleça quais os critérios utilizados para as respectivas premiações. II – As planilhas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Julgadora, de cada concurso, indicando a respectiva colocação dos participantes. Art. 6°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de cada Secretaria Municipal, suplementadas, se necessário. Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de maio de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO Secretário de Governo e Gestão Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:4CA2F33C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 390/GP/2024

PORTARIA NO 390/GP/2024

NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÃNCIA E ADOLESCENTE-SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO- EDIÇAO 2021/2024.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, E DE ACORDO COM A AS DISPOSIÇÕES DO GUIA METODOLÓGICO DO PROGRAMA SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024; RESOLVE Art. 1º - Nomear os membros abaixo identificados para compor a COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024;

NOME CPF ÓRGÃO DE ORIGEM RITA LIGIANNE GONÇALVES DE ARAÚJO 033.307.063-17 PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) ANA SILVIA MARANHÃO LEITE 554.916.343-87 ARTICULADORA DO SELO UNICEF FABIANA COELHO ALEXANDRE 00854626328 GABINETE SAMIRA MOREIRA COELHO 007.330.463-80 MOBILIZADOR DA SAÚDE MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA 694.034.813-15 MOBILIZADOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERVASIA ALMEIDA DO NASCIMENTO 689.248.433-53 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) FRANCISCO LEANDRO FURTADO 078.756.023-51 SECRETARIA DE CULTURA JOÃO GUILHERME PONCIANO DE LIMA 087.619.683-07 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER JOELMA MARIA SANTANA FURTADO 495.007.243-91 MOBILIZADOR DA EDUCAÇÃO ARGEMIRO JOSÉ DE SOUSA NETO 086.845.183-57 HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ RAQUEL DA SILVA LINHARES 008.800.123-74 COMUNICAÇÃO SOCIAL MARIA EUVECIANA DE LACERDA 706.686.203.15 SOCIEDADE CIVIL MARIA SALETE GOMES DE SOUSA 092.661.193-34 LIDERANÇA COMUNITÁRIA JUCILENE QUIRINO DE SOUSA 779.824.443-34 MOBILIZADOR DE ADOLESCENTES (NUCA) GETÚLIO VICTOR IZIDRO DE FIGUEIREDO 046.283.693-21 COORDENADOR OPERACIONAL DO SELO UNICEF MARIA WESLA SANTANA DO NASCIMENTO 057.649.463-10 CONSELHEIRA TUTELAR MARIA MARILENE DE SOUZA FERREIRA 664.006.603-30 CONSELHEIRA TUTELAR CARLA CHRISLANY BERNARDO SANTANA 107.012.843-07 NUCA MANOEL RICARDO SIQUEIRA GOMES FILHO 113.311.583-70 NUCA

Art. 2º - Ficam revogadas as portarias Nº.816/GP/2021 e a Nº.517/GP/2022;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 04 de junho de 2024.