DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061000083 83 Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL FNMA Nº 1/2024 O Fundo Nacional do Meio Ambiente torna público o Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da formalização de Termos de Colaboração, a projetos que visem o apoio às cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, realizado em parceria com a Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Chamamento Público se aplica exclusivamente as Organizações da Sociedade Civil, que poderão apresentar cada qual uma única proposta de projeto para participação no certame. O valor de cada proposta deverá ser no mínimo de R$ 400.000,00 e no máximo de R$ 800.000,00. As propostas apresentadas podem prever despesas correntes e de capital, mas não poderão contemplar obras. O período para apresentação de propostas é até 07/08/2024. O prazo de execução dos projetos deverá ser no máximo de 36 meses. As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma Transferegov (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) no Programa 4420420240001. Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. As propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas nessa legislação. O texto integral do edital, com seus anexos, pode ser acessado no portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (www.gov.br/mma/pt-br) e na própria Plataforma Transferegov. Signatário: Rodrigo Martins Vieira. Diretor. RODRIGO MARTINS VIEIRA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Processo 02000.016519/2018-72. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a FUNDAÇÃO AGÊNCIA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA DAS BACIAS PCJ), CNPJ/MF nº 11.513.961/0001-16. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 15 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e SERGIO RAZERA, Diretor-presidente - da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 02000.005185/2022-98. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 00.578.617/0001-99 - PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 15,80% (quinze vírgula oito por cento) do item 4- serviços de brigada - mão de obra e materiais de consumo, equipamentos, instrumentos, ferramentas e utensílios do contrato original, cuja unidade de medida será alterada de 20 (vinte) meses para 23,16 (vinte e três vírgula dezesseis) meses, um acréscimo equivalente a 3 (três) meses e 5 (cinco) dias, visando o alinhamento da vigência original do contrato que é de 24 (vinte e quatro) meses. O acréscimo do item 4 em relação ao valor global para 24 meses representa 3,01% (três por cento).. Vigência: 03/06/2024 a 08/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.767.640,58. Data de Assinatura: 29/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024). SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.002517/2021-00. Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 914644/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Mangaratiba/RJ, CNPJ nº 29.138.310/0001-59. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 30 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 06/06/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA , Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, ALAN CAMPOS DA COSTA, Prefeito do Município de Mangaratiba/RJ, CPF nº .355.137-* . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.005406/2021-47. Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 919280/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Presidente Prudente/SP, CNPJ nº 55.356.653/0001-08. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 20 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 06/06/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃ ES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, EDSON TOMAZINI, Prefeito do Município de Presidente Prudente/SP, CPF nº .529.918-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.001743/2022-46. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Termo Aditivo registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930139/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC Organização Não Governamental São Lázaro- Apoio ao Animal Carente, CNPJ nº 13.043.465/0001-71. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 21 de janeiro de 2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 06/06/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, BARBARA DANTAS FERREIRA ALBUQUERQUE, Presidente da OSC, CPF nº .539.723-. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 440075 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 02209.001447/2019-11. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 08.652.284/0001-02 - SANTIAGO & CINTRA CONSULTORIA LTDA. Objeto: I - a prorrogação da vigência do contrato nº 2/2020 por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 16/06/2024 e termo final em 15/06/2025, com fundamento art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993; e II - o reajuste do valor contratual com base no IGP-M - FGV acumulado dos meses de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, no percentual de -3,316470 % (índice deflacionário), com decréscimo de do valor total do contrato no montante de R$ 36.209,69 (trinta e seis mil duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos)... Vigência: 16/06/2024 a 15/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.055.604,51. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). AVISO DE PRORROGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da República/Casa Civil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de 22/03/2023, torna público aos interessados a prorrogação do prazo para assinatura digital dos contratos de concessão florestal por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Serviço Florestal Brasileiro, pelas empresas IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ: 84.962.919/0001- 56), vencedora do certame supramencionado para a Unidade de Manejo Florestal I - Flona de Irati e AGRÍCOLA TANGARÁ LTDA. (CNPJ: 08.881.343/0001-14), vencedora do certame supramencionado para a Unidade de Manejo Florestal III - Flona de Três Barras. Nestes termos, em conformidade com o item 13.2.1 do Edital da Concorrência nº 01/2023, o referido prazo que era de 07/06/2024, se estenderá por mais 60 (sessenta) dias a contar desta data. GARO JOSEPH BATMANIAN EXTRATOS DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 3/2024 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Brasad'Oc Timber Comércio de Madeiras Ltda. PROCESSO Nº 02209.014803/2014-44. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) Nº 03/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 03/2014, Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Crepori, estado do Para. Fundamento Legal: Resolução SFB Nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB Nº 19, de 31/10/2022. GARO JOSEPH BATMANIAN. Diretor-Geral DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 5/2024 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Ebata Produtos Florestais Ltda. PROCESSO Nº 02209.011590/2014-07. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) Nº 05/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 01/2014, Unidade de Manejo Florestal (UMF) IA da Floresta Nacional (Flona) de Saraca-Taquera (Lote Sul), estado do Para. Fundamento Legal: Resolução SFB Nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB Nº 19, de 31/10/2022. GARO JOSEPH BATMANIAN. Diretor-Geral DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 6/2024 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: RRX Agroflorestal Ltda. PROCESSO Nº 02209.008705/2015-59. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) Nº 06/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 02/2015, Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Altamira, estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB Nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB Nº 19, de 31/10/2022. GARO JOSEPH BATMANIAN. Diretor-Geral INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 02001.034724/2023-77. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Acréscimo de 1 (um) posto de trabalho na categoria geógrafo/geólogo, o que equivale a, aproximadamente, 8,38% (oito vírgula trinta e oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato nº 25/2023, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei 14.133/2021.. Vigência: 06/06/2024 a 03/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.059.135,08. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024). EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02020.000198/2024-02 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS (SASC) OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de equipamentos de informática considerados ociosos e irrecuperáveis, para fins e uso de interesse social, com fundamento no artigo 76 , inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 9.373, de 2018. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 13/05/2024. DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: MARIA REGINA SOUSA - Representante da SASC.