DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061000111 111 Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .087.227-*, , FREVP00322552024, 773-0; , FREVP00301322024, 773-0; 22.607.238/0001-12, , FREVP00328642024, 773-0; .032.167-, , FREVP00334462024, 773-0; 07.686.469/0001-75, , FREVP00341772024, 773-0; .304.337-, , FREVP00296712024, 773-0; .637.433-*, , FREVP00289142024, 773-0; , FREVP00289172024, 773-0; .640.446-, , FREVP00285352024, 773-0; .123.161- , , FREVP00343792024, 773-0; .226.819-*, , FREVP00291902024, 773-0; .238.769-, , FREVP00309902024, 773-0; .961.928-, , FREVP00320172024, 773-0; .509.498-*, , FREVP00316032024, 773-0; .301.017-, , FREVP00325242024, 773-0; .429.698-, , FREVP00316392024, 773-0; .448.477- *, , FREVP00284392024, 773-0; .033.597-, , FREVP00318822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.809/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .858.859-, , FREVP00251322024, 773-0; .573.208-*, , FREVP00306142024, 773-0; .998.371-, , FREVP00336322024, 773-0; .839.328-, , FREVP00335782024, 773-0; , FREVP00290312024, 773-0; , FREVP00341672024, 773-0; , FREVP00293842024, 773-0; .545.755-*, , FREVP00288972024, 773-0; 34.421.324/0001- 15, , FREVP00291712024, 773-0; , FREVP00291612024, 773-0; , FREVP00285052024, 773-0; 43.895.405/0001-48, , FREVP00287612024, 773-0; , FREVP00325212024, 773-0; , FREVP00310982024, 773-0; .194.671-, , FREVP00342432024, 773-0; .543.598-, , FREVP00305552024, 773-0; .627.168-*, , FREVP00305202024, 773-0; .387.238-, , FREVP00296872024, 773-0; .192.808-, , FREVP00324702024, 773-0; 03.475.418/0001- 43, , FREVP00284432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.810/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.363.730/0001-67, , FREVP00265222024, 773-0; 86.998.044/0001-78, , FREVP00321872024, 773-0; .474.778-*, , FREVP00324612024, 773-0; .665.065-, , FREVP00269802024, 773-0; 12.900.846/0001-67, , FREVP00289012024, 773-0; .433.828- , , FREVP00289472024, 773-0; , FREVP00285722024, 773-0; .005.188-*, , FREVP00296952024, 773-0; 17.474.066/0001-16, , FREVP00339512024, 773-0; 29.806.914/0001-26, , FREVP00343352024, 773-0; .506.479-, , FREVP00307162024, 773-0; 29.497.649/0001-41, , FREVP00321632024, 773-0; .149.377-, , FREVP00319662024, 773-0; .773.255-*, , FREVP00312132024, 773-0; .601.889-, , FREVP00309922024, 773-0; 33.605.479/0001-49, , FREVP00307712024, 773-0; .155.799- , , FREVP00298002024, 773-0; , FREVP00299222024, 773-0; 18.225.865/0001-11, , FREVP00318232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.283.003/0001-18, OPP4F02, FRMEV01263662024, 606-82; 21.214.209/0001- 28, SXB7B43, FRMEV01272392024, 606-82; 14.092.344/0001-82, QPM8I42, FRMEV01270702024, 606-82; 32.168.772/0001-23, RNV5G31, FRMEV01252582024, 606-82; RFA2F61, FRMEV01239412024, 606-82; 08.927.209/0001-07, RLD5C89, FRMEV01232562024, 606-82; 48.573.252/0001-36, PRN5225, FRMEV01240002024, 606-82; 40.677.316/0001-37, avn0c37, FRMEV01258142024, 606-82; .540.269-*, JYO5C18, FRMEV01268342024, 606-82; 86.505.096/0001-65, DTC3152, FRMEV01245362024, 606-82; 03.982.982/0001-52, BAI3D35, FRMEV01252762024, 606-82; 02.451.201/0001-30, RBM5D32, FRMEV01240152024, 606-82; .164.339-, MKP4E50, FRMEV01230852024, 606-82; 18.572.482/0001-10, SXD4H00, FRMEV01245882024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV01241522024, 606-82; .928.046-, JRQ5I55, FRMEV01262262024, 606-82; .158.369-*, BAI0E70, FRMEV01230052024, 606-82; 40.261.384/0001-10, FHY9J11, FRMEV01240212024, 606-82; 11.867.575/0002-03, QIJ9264, FRMEV01252832024, 606-82; 05.912.062/0001-93, PBS9935, FRMEV01273372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.812/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.096.738/0001-92, , FREVP00321212024, 773-0; , FREVP00338212024, 773-0; , FREVP00314412024, 773-0; , FREVP00325582024, 773-0; , FREVP00336912024, 773-0; , FREVP00338992024, 773-0; , FREVP00346162024, 773-0; , FREVP00307362024, 773-0; , FREVP00307332024, 773-0; , FREVP00311692024, 773-0; , FREVP00310992024, 773-0; , FREVP00325102024, 773-0; , FREVP00345072024, 773-0; 15.804.562/0001-65, , FREVP00334812024, 773-0; .943.369-, , FREVP00309772024, 773-0; , FREVP00309852024, 773-0; 03.096.738/0002-73, , FREVP00307812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.813/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .003.216-, AUI7F64, FRMEV01296042024, 606-82; 00.489.002/0001-96, RDX0I77, FRMEV01320172024, 606-82; 17.589.780/0001-50, FZM9F08, FRMEV01298002024, 606-82; 14.898.558/0001-40, SFF7678, FRMEV01315902024, 606-82; .333.690-*, IJJ8F45, FRMEV01319312024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01319932024, 606-82; 09.111.271/0001-99, BEP4H48, FRMEV01324722024, 606-82; 40.839.574/0001-72, EMG9F92, FRMEV01270272024, 606-82; .901.226-, OPI9729, FRMEV01278302024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01314272024, 606-82; RKX0E53, FRMEV01314412024, 606-82; 00.508.070/0001-55, MDX5308, FRMEV01315822024, 606-82; .860.306-, OLZ5I61, FRMEV01325372024, 606-82; *.565.696-, KPY1J33, FRMEV01326572024, 606-82; 03.161.455/0001-87, PUR3890, FRMEV01330452024, 606-82; 13.952.183/0001-97, RMU6I64, FRMEV01283962024, 606-82; 09.942.835/0001-35, IZQ9H52, FRMEV01244002024, 606-82; IZQ9H52, FRMEV01244022024, 606-82; 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01285042024, 606-82; 23.215.560/0001-69, FCF6C16, FRMEV01333852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração