DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R A P I R AC A 21013754000124042 43370009 699.786,00 699.786,00 10302511885350027 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124020 43100018 213.756,00 213.756,00 10302511885350016 . BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 08546934000124007 26010008 176.165,00 176.165,00 10302511885350029 . CE I R AU C U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I R AU C U BA 10830042000124008 27000009 323.812,00 323.812,00 10302511885350023 . CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 11428360000124002 27000009 307.455,00 307.455,00 10302511885350023 . ES CO L AT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO L AT I N A 14578805000124001 27740003 647.624,00 647.624,00 10302511885350032 . ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000124004 41800002 344.515,00 344.515,00 10302511885350032 . GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11211269000124006 40830002 323.812,00 323.812,00 10302511885350052 . GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480867000124003 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052 . GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000124003 40830002 199.999,00 199.999,00 10302511885350052 . GO R U B I AT A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000124004 40830002 4.338,00 4.338,00 10302511885350052 . MG I T A M A R A N D I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322163000124004 44340005 268.358,00 268.358,00 10302511885350031 . MG L EO P O L D I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE L EO P O L D I N A 02162856000124005 14080001 268.358,00 268.358,00 10302511885350031 . MG LU Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10413019000124005 14110019 328.419,00 328.419,00 10302511885350031 . MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000124007 41810004 63.172,00 63.172,00 10302511885350054 . MS IVINHEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA 11112312000124002 42790021 399.969,00 399.969,00 10302511885350054 . MT SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14602737000124003 42900002 5.460,00 5.460,00 10302511885350051 . MT SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14602737000124010 42900002 12.932,00 12.932,00 10302511885350051 . PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 11429813000124001 42700002 99.997,00 99.997,00 10302511885350025 . PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000124001 12830004 262.021,00 262.021,00 10302511885350025 . PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000124002 12770011 500.000,00 500.000,00 10302511885350025 . PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000124003 44320017 450.000,00 450.000,00 10302511885351454 . PE C A R N A I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R N A I BA 11431858000124004 28850008 268.358,00 268.358,00 10302511885350001 . PI LU Z I L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11722919000124006 43760006 35.624,00 35.624,00 10302511885350022 . PR C A S C AV E L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A S C AV E L 09051532000124005 43200003 28.523,00 28.523,00 10302511885350041 . PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80905706000124016 40660008 323.812,00 323.812,00 10302511885350041 . RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000124004 26160002 323.812,00 323.812,00 10302511885353287 . RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 12107049000124002 42100004 1.499.925,00 1.499.925,00 10302511885350033 . RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11485886000124001 41630016 268.358,00 268.358,00 10302511885350024 . RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004126000124025 42720001 458.219,00 458.219,00 10302511885350011 . RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI- PARANA 19122075000124007 92240005 323.812,00 323.812,00 10302511885350011 . RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 19314027000124011 92240005 323.812,00 323.812,00 10302511885350011 . SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 14741096000124008 43010002 199.978,00 199.978,00 10302511885350001