DOMCE 11/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3478
www.diariomunicipal.com.br/aprece 3
33.311.148/0001-04, para Contração de empresa de assessoria e consultoria especializada para prestação de serviços de apoio ao planejamento, gestão e governança, como foco no desenvolvimento e implementação do Plano de Contratação Anual (PCA), junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE, pelo valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Abaiara em 10 de junho de 2024.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:908FAB4E
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.29.05
A Ilma. Sra. MARIA TAVARES DE MEDEIROS MAIA, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.05.29.05, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa 52.123.345 IRINEA CORREIA DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 52.123.345/0001-36, para Contração de empresa para prestação de serviços de assessoria em gestão governamental, incluindo auditoria interna de processos de trabalho administrativos, com emissão de relatórios, junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE, pelo valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Abaiara em 10 de junho de 2024.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:A1618026
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20240423/0001-20 -
CONTRATO
Nº
2024.06.04.04
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
2024.05.07.01- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CONTRATADA(O).....: DISRTRIBUIDORA DE
PRODUTOS
E
MEDICAMENTOS
HOSPITALARES
SUPERMED
LTDA
OBJETO:
AQUISIÇÕES
DE
MEDICAMENTOS,
PARA
O
ATENDIMENTO
DAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA,
ESTADO DO CEARÁ, DE INTERESSE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. - VALOR TOTAL: R$ 267.392,92
(duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e
noventa e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: -
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 04 de
Junho de 2024.
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:D2909706
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20240423/0001-20 -
CONTRATO
Nº
2024.06.04.03
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
2024.05.07.01- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CONTRATADA(O).....: NORT MED PRODUTOS
HOSPITALARES
LTDA
OBJETO:
AQUISIÇÕES
DE
MEDICAMENTOS,
PARA
O
ATENDIMENTO
DAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA,
ESTADO DO CEARÁ, DE INTERESSE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. - VALOR TOTAL: R$ 488.817,78
(quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e
setenta e oito centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: -
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 04 de
Junho de 2024.
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:4E7363C1
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20240423/0001-20 - CONTRATO Nº 2024.06.04.04 - ORIGEM: Pregão Nº 2024.05.07.01- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: R2 MEDICAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES LYDA OBJETO: AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, PARA O ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. - VALOR TOTAL: R$ 699.156,85 (seiscentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 04 de Junho de 2024.
Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:7CE5E799
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 027/2024
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 569/2013 – A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Cultura - FMC, criado pela Lei Municipal nº 569, de 01 de fevereiro de 2013, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, DOS RECURSOS E DE SUA APLICAÇÃO.
Art. 2º. O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento
das políticas públicas de cultura do Município, e de execução das
ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura de
Altaneira, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e cofinanciamento com a União e Estado do Ceará.
Parágrafo Único: A Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
Juventude poderá realizar convênios ou termos de colaboração com
outros entes nacionais e internacionais para cumprimento do disposto
no caput do art. 2º.
Art. 3º - Serão levados a crédito do Fundo, os seguintes recursos:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA do
Município e seus Créditos Adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
III - Contribuições de mantenedores;