DOMCE 11/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3478

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Art. 40o - A prestação de contas do Prefeito referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios.

Art. 41o - Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará através de relatório, o estado em que se encontra a situação do Município.

Parágrafo Único - Sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 42o - A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, podem convocar Secretários Municipais para comparecer perante ela, afim de prestar informações sobre assunto previamente destinado constante a convocação.

Art. 43o - A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do regimento interno, a requerimento de, no mínimo, de 1/3 (um terço) de seus membros.

Seção III DOS VEREADORES

Art. 44o - Os Vereadores gozam das garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município.

Art. 45o - É defeso ao Vereador:

– desde a expedição do diploma: celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes; aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa publica ou concessionária.

– desde a posse: ser diretor, proprietário, ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, em isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública Municipal; exercer outro cargo eletivo; ocupar outro cargo público, que seja demissível “ad nutum”. patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito publico.

Art. 46o – Sujeitar-se-á cassação de mandato o Vereador que:

infringir qualquer das proposições do artigo anterior; utilizar-se do mandato para prática de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios as instituições vigentes; proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública; perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

Parágrafo Único - O processo de cassação de mandato de vereador dar-se-á respeitando a legislação estadual e federal.

Art. 47o - Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo Presidente, quando:

ocorrer o falecimento, renúncia por escrito com firma reconhecida e cassação dos direitos políticos; deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta lei; deixar de comparecer em cada período legislativo a quatro (04) sessões contínuas ou sete (07) intercalada, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer a cinco (05) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito por escrito e mediante comprovante de recebimento, para a apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;

incidir os impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em Lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado pela lei ou pela Câmara.

Parágrafo Único- Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinto, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

Art. 48o - O vereador poderá licenciar-se somente: por moléstia devidamente comprovada; para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; para tratar de interesse particular, por prazo determinado; para exercer o cargo de secretário ou diretoria municipal.

Parágrafo Único- A licença concedida ao vereador terá o prazo mínimo de trinta dias e máximo de cento e vinte dias e não poderá ser interrompida pelo licenciado, podendo ser prorrogada.

Art. 50o - Os Vereadores fazem jus à remuneração estabelecida por resolução da Câmara, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do Prefeito Municipal, tudo de conformidade com a Constituição Estadual, vedado o pagamento de jeton por comparecimento as sessões, cabendo apenas, o acréscimo de ajuda de custo para cobrir despesas de locomoção e estadia, quando necessários.

§ 1º - É assegurada pensão especial integral aos dependentes do Vereador falecido no exercício do mandato e que corresponderá aos seus subsídios percebidos e que prevalecerão até um ano após o término do mandato, ficando os filhos menores e civilmente não emancipados após este prazo percebendo 80% deste valor, reajustáveis nos termos da legislação específica. (EMENDA No 02/1992)