DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/06/2024 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.162865/2022-82 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura, CNPJ: .81.076/0001-* OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 8233.00043500-0, RIP utilização nº 8233.00044500-5; situado no Município de Palhoça/SC, entre a Praia de Araçatuba e a Praia de Pedras Altas. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 451.254,43 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.535.000,00 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em corpos d'água, para a prática de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/06/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.029341/2024-42 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos, CNPJ 00.015/0001- OBJETO: Imóvel da União, próprio nacional, parte do RIP 7071 01430.500-0, Praça Iguatemi Martins, Vila Nova, CEP 10015-050, município de Santos - SP ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 418,99 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais) FINALIDADE: Implantação do SERVIÇO DE DIA da 3ª Companhia do 6° Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo FUNDAMENTO LEGAL: art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636/1998, art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria SPU nº 144/2001, do art. 72, VIII e art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 4 (quatro) de Junho de 2024, no Livro nº 41, às folhas 278 até 281, da SPU/SP EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.141685/2023-48. INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), inscrito sob CNPJ n.º .93.248/0001-* . OBJETO: imóvel de propriedade da União, oriundo do Instituto do Açúcar e do Álcool - I.A.A, por meio do Decreto n. 99.240, de 07 de maio de 1990. A Sala 2150, situada à Rua Formosa, nº 367, Edifício CBI - Conj. 2150/2160 - 21º andar, Centro, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado sob a Certidão de Transcrição nº 25.266, Livro 02, Folha 01, no 5º Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP nº 7107 0523.500-8; RIP Utilização nº 7107 00923.500-2. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.171,38 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 535,84 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 773.799,54 (setecentos e setenta e três mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). FINALIDADE: a ampliação da Sede administrativa do CRT-SP e da capacidade de atendimento no município de São Paulo, assegurando aos profissionais Técnicos Industriais o exercício legal da profissão. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por aditamento, por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação escrita das partes e autorização expressa da autoridade competente e instrução do procedimento administrativo. LAVRATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO: Em 04 de junho de 2024, no Livro nº 41, às folhas 282-289, da SPU/SP. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170607 Número do Contrato: 25/2022. Nº Processo: 12600.101569/2021-44. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 09.132.659/0001-76 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/07/2024 a 18/07/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 19/07/2024 a 18/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.911,19. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170100 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 10783.100703/2023-25. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SANTO. Contratado: 51.097.157/0001-18 - ATLAS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogar o contrato 11/2023 de 06/07/2024 para 09/08/2024. Vigência: 06/07/2024 a 09/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 465.274,63. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170175 Número do Contrato: 4/2017. Nº Processo: 47513.000003/2017-83. Dispensa. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL. Contratado: 02.251.352/0001-45 - LAJEADO IMOVEIS LTDA. Objeto: O presente instrumento de aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 11/06/2024 até 11/06/2025.. Vigência: 11/06/2024 a 11/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.015,04. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024). DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Fernanda Accioly Moreira; Edital: nº 03/2023 - Consultor 1; Valor Global: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); Vigência do Contrato: 30/05/2024 a 22/11/2024. Processo SEI nº 19962.000114/2024-95. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Heloisa Helena Vasconcelos de Aquino; Edital: nº 03/2024; Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Vigência do Contrato: 31/05/2024 a 21/11/2024. Processo SEI nº 19739.168313/2023-62. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Jussara Cristina Vasconcelos Rego; Edital: nº 01/2024; Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Vigência do Contrato: 31/05/2024 a 21/11/2024. Processo SEI nº 19739.168296/2023-63. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Lucas Vieira Barros de Andrade; Edital: nº 02/2024; Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); Vigência do Contrato: 31/05/2024 a 21/11/2024. Processo SEI nº 19739.168313/2023-62. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Marcus Polette; Edital: nº 04/2023 - Consultor 1; Valor Global: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); Vigência do Contrato: 03/06/2024 a 20/11/2024. Processo SEI nº 19739.162271/2023-56. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato Contrato de Revisão Substantiva de Acordo de Cooperação Técnica. PARTÍCIPES: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Agência Brasileira de Cooperação do Governo Federal (ABC) do Ministério das Relações Exteriores e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). OBJETO: Fortalecer institucionalmente o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, promovendo ações associadas à gestão do patrimônio da União, com objetivos associados à promoção do reordenamento da propriedade estatal a partir de critérios técnicos, principalmente no que se refere à avaliação de desempenho das empresas estatais na execução de políticas públicas, bem como buscar adequar a gestão do patrimônio da União e as capacidades estatais às diretrizes institucionais de governo; que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ nº 00.489.828/0001-55, o PNUD PR NACOES UNIDAS, CNPJ n° 03.723.329.0001-79 e a Agência Brasileira de Cooperação ABC CNPJ n° 00.394.536/0065-01, para elaboração de planejamento de longo prazo, VALOR: R$ 63.244.014,58 (sessenta e três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatorze reais e cinquenta e oito centavos), revisão substantiva. VIGÊNCIA: 2021 a 2026. DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024. ASSINAM: pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Cristina Kiomi Mori, Secretária-Executiva; pela Agência Brasileira de Cooperação - ABC, Embaixador Diretor Ruy Pereira; e pelo Programa das Nações Unidas - PNUD, Carlos Arboleda, Representante Residente Adjunto; Processo SEI nº 19954.100198/2020-31. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato; Extrato do Contrato Por Produto firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/11/021, firmado em 29 de outubro de 2021 entre este Ministério, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado (a): Ricardo Ribeiro Haponiuk; Edital: nº 04/2023 - Consultor 2; Valor Global: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); Vigência do Contrato: 03/06/2024 a 20/11/2024. Processo SEI nº 19739.162271/2023-56. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS UASG 238014 Processo nº 44101.000077/2019-35; Contrato nº 01.032179.2021; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 652/2019; Contratada: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.; CNPJ nº 01.554.285/0001-75. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal, para prorrogar o prazo de vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, de 08/06/2024 a 07/06/2026 e reequilibrar o valor unitário do serviço de autenticação da faixa 2 de R$ 0,15 (quinze centavos) para R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos); Valor total estimado R$ 10.788.517,96 (dez milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e seis centavos); Data de assinatura: 07/06/2024. Vigência: A partir da assinatura. Fundamentação Legal: artigo 71 e 81, IV da Lei nº 13.303/2016.