DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.010615/2024-37, EDENILTON DAMASCENA PARAGUASSU, T585015357, OZD1H83; 08655.002585/2024-95, LOCMIX LOCAÇÃO DE MAQUINAS P/ CONSTRUÇÃO, T656883685, RDF4A62; 08655.000650/2024-48, CRISTIANO DE JESUS SOUZA, T670279145, NZO7125. DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA> 08655.009319/2024-93, ELDNEY GODOY VITAL, T660273787, MOH6809; 08656.075397/2023-95, ELDENEY GODOY VITAL, T662266737, MOH6809; 08655.009314/2024-61, ELDNEY GODOY VITAL, T660273772, MOH6809; 08655.009318/2024-49, ELDNEY GODOY VITAL, T660273764, MOH6809. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 19º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 8ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08650.130607/2023-75, G7 LOG TRANSPORTES LTDA, T669309017, RLD2F05; 08655.024892/2023-46, JAIR LOPES PURIDADE, T652648509, QTX7H50; 08655.004282/2024-15, RICARDO COSTA MIRANDA, T646364642, RCS4B76; 08667.014105/2024-08, ISRAEL NERY FILHO, T653776167, NZQ5E49; 08667.014107/2024- 99, ISRAEL NERY FILHO, T653776152, NZQ5E49; 08650.033457/2024-33, ANDERSON DPAULA M MEDEIROS DUDA CARVALHO, T653373805, RDR2H36; 08650.051478/2024-31, JOSE VALDIR RIBEIRO DA SILVA, T655718067, QPT0B19; 08650.104454/2023-19, JACO ANTONIO FOLLMANN, T652065437, ONO0F03. NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>>08655.022781/2023-03, MANOELITO PEREIRA ANDRADE, T633640573, JRM1C67; 08655.022782/2023-40, MANOELITO PEREIRA ANDRADE, T633640581, JRM1C67; 08655.022777/2023-37, MANOELITO PEREIRA DE ANDRADE, T633640565, JRM1C67; 08650.063385/2023-78, MATHEUS CARNEIRO OLIVEIRA, T624707555, OZS3118; 08666.037585/2023-04, SANDRO SOARES, T617399767, MJU3719; 08650.043051/2024-69, RAFAEL BRAZ DOS SANTOS TEIXEIRA, T659480727, NZV0069; 08666.012492/2024-40, DARCIRIS JOSE DA SILVA, T648481007, MIZ6587; 08650.053325/2023-47, GIDEONE NEVES DE ANDRADE, T618807594, PJR9081; 08656.054340/2023-52, VICTOR GABRIEL CAFEZEIRO SANTOS, R616000936, OPK0F51; 08657.008798/2023-20, KEILA DO CARMO NEVES, T604495455, LUO4H04; 08650.122699/2023-10, GUILHERME JACOBI, T654685017, RCU1J99. DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 892582. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de Vigencia. Valor Total: R$ 3.037.307,76, Valor de Contrapartida: R$ 3.037,30, Vigência: 28/06/2024 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-*. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08019.005721/2019-37. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 08/2021, do processo 08019.005721/2019-37, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços, no período de 01/01/2022 a 24/01/2022. Vigência: 25/01/2021 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.436.242,56. Data de Assinatura: 07/06/2024. Este Termo de Apostilamento revoga o Sexto Termo de Apostilamento publicado no D.O.U. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 200602, Edição nº 215 em 13/11/2023 Seção 3, página 103. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08019.005721/2019-37. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 08/2021, do processo 08019.005721/2019-37, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços, no período de 25/01/2022 a 30/06/2022. Vigência: 25/01/2021 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.418.241,60. Data de Assinatura: 07/06/2024. Este Termo de Apostilamento revoga o Sétimo Termo de Apostilamento publicado no D.O.U. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2023 - UASG 200602, Edição nº 215 em 13/11/2023 Seção 3, página 103. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08019.005721/2019-37. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 08/2021, do processo 08019.005721/2019-37, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços, no período de 01/07/2022 a 30/11/2022. Vigência: 25/01/2021 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.464.205,80. Data de Assinatura: 07/06/2024. Este Termo de Apostilamento revoga o Oitavo Termo de Apostilamento publicado no D.O.U. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 200602, Edição nº 215 em 13/11/2023 Seção 3, página 103. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08019.005721/2019-37. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 08/2021, do processo 08019.005721/2019-37, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022.. Vigência: 25/01/2021 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.563.452,88. Data de Assinatura: 10/06/2024. Este Termo de Apostilamento revoga o Nono Termo de Apostilamento publicado no D.O.U. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2023 - UASG 200602, Edição nº 215 em 13/11/2023 Seção 3, página 103. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 17/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08019.005721/2019-37. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 08/2021, do processo 08019.005721/2019-37, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços, no período de 01/05/2023 a 30/11/2023.. Vigência: 25/01/2021 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.571.290,68. Data de Assinatura: 10/06/2024. Este Termo de Apostilamento revoga o Décimo Primeiro Termo de Apostilamento publicado no D.O.U. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2023 - UASG 200602, Edição nº 215 em 13/11/2023 Seção 3, página 103. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08019.005721/2019-37. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 08/2021, do processo 08019.005721/2019-37, o novo valor contratual referente à prestação dos serviços, no período de 01/01/2023 a 30/04/2023.. Vigência: 25/01/2021 a 25/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.569.985,92. Data de Assinatura: 10/06/2024. Este Termo de Apostilamento revoga o Décimo Termo de Apostilamento publicado no D.O.U. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2023 - UASG 200602, Edição nº 215 em 13/11/2023 Seção 3, página 102. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 56 - DEPEN, DE 10 DE JUNHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna público o resultado provisório no preenchimento/atualização da Ficha de Informações Pessoais (FIP), dos candidatos convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29 de abril de 2024, e suas alterações, referente ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador.