DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA 14152.058288/2024-68 AI 22.741.036-0 . 50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA 14152.058744/2024-70 AI 22.741.492-6 . 50 MAIS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA 14152.058762/2024-51 AI 22.741.510-8 . ACAI SOLAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.007883/2024-58 ND 20.303.150-4 . APOENA ECOPOUSADA LTDA 14185.005649/2024-96 ND 20.300.494-9 . CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO C.A.T. LTDA 14185.003571/2024-75 ND 20.298.107-0 . CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA 14152.031442/2024-54 AI 22.714.190-3 . CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA 14152.031443/2024-07 AI 22.714.191-1 . CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA 14152.031446/2024-32 AI 22.714.194-6 . CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA 14152.031448/2024-21 AI 22.714.196-2 . DE ABREU - SERVICOS MEDICOS E GESTAO LTDA 14152.043230/2024-10 AI 22.725.978-5 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.045577/2024-05 AI 22.728.325-2 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.045586/2024-98 AI 22.728.334-1 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.045598/2024-12 AI 22.728.346-5 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.045609/2024-64 AI 22.728.357-1 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.045645/2024-28 AI 22.728.393-7 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.045657/2024-52 AI 22.728.405-4 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.046409/2024-29 AI 22.729.157-3 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.046410/2024-53 AI 22.729.158-1 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.046412/2024-42 AI 22.729.160-3 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.046414/2024-31 AI 22.729.162-0 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.046696/2024-77 AI 22.729.444-1 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.046711/2024-87 AI 22.729.459-9 . DESIGN E DECOR LTDA 14152.046753/2024-18 AI 22.729.501-3 . GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA 14152.053230/2024-28 AI 22.735.978-0 . GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA 14152.053231/2024-72 AI 22.735.979-8 . GAURINK & ULIANA ENTRETERIMENTOS LTDA 14152.053232/2024-17 AI 22.735.980-1 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.042460/2024-61 AI 22.725.208-0 . MHM EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.008056/2024-81 ND 20.303.349-3 . MONITORA BAHIA LTDA 14152.051919/2024-18 AI 22.734.667-0 . MONITORA BAHIA LTDA 14152.051956/2024-26 AI 22.734.704-8 . MONITORA BAHIA LTDA 14152.053534/2024-95 AI 22.736.282-9 . MONITORA BAHIA LTDA 14152.055648/2024-70 AI 22.738.396-6 . P. O. BARBOSA RESTAURANTE 14152.046701/2024-41 AI 22.729.449-1 . P. O. BARBOSA RESTAURANTE 14152.047730/2024-21 AI 22.730.478-1 . P. O. BARBOSA RESTAURANTE 14152.047761/2024-81 AI 22.730.509-4 . PIZZARIA E CHURRASCARIA TARANTELLA LTDA 14185.008022/2024-97 ND 20.303.314-1 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044909/2024-26 AI 22.727.657-4 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044910/2024-51 AI 22.727.658-2 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044911/2024-03 AI 22.727.659-1 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044913/2024-94 AI 22.727.661-2 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044914/2024-39 AI 22.727.662-1 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044919/2024-61 AI 22.727.667-1 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044921/2024-31 AI 22.727.669-8 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.044922/2024-85 AI 22.727.670-1 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.048470/2024-19 AI 22.731.218-0 . SHELDON DA SILVA BARBOSA 14152.042431/2024-08 AI 22.725.179-2 . SHELDON DA SILVA BARBOSA 14152.042432/2024-44 AI 22.725.180-6 . SHELDON DA SILVA BARBOSA 14185.005780/2024-53 ND 20.300.675-5 . SILVIO VITIELLO 14152.042646/2024-11 AI 22.725.394-9 . T. DOS SANTOS MORAES LABORATORIOS CLINICOS 14185.008083/2024-54 ND 20.303.381-7 . VIEIRA & MALTA LTDA 14152.051597/2024-15 AI 22.734.345-0 Em 10 de Junho de 2024 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14 Código ECPMR: A4HRV8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALEXANDRE WAGNER DE MELO LTDA 14185.004168/2024-63 ND 20.298.786-8 . AM CIDADE DE FORTALEZA LTDA 14185.003131/2024-18 ND 20.297.615-7 . APICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.004429/2024-45 ND 20.299.098-2 . ASSOCIACAO MARIA MAE DA VIDA 14152.015754/2024-11 AI 22.698.502-4 . ASSOCIACAO MARIA MAE DA VIDA 14185.002114/2024-63 ND 20.296.505-8 . BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.007530/2024-35 AI 22.690.278-1 . BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.007531/2024-80 AI 22.690.279-0 . BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.007532/2024-24 AI 22.690.280-3 . BETO S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.000990/2024-55 ND 20.295.208-8 . BETO'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.007519/2024-75 AI 22.690.267-6 . C R S ALIMENTOS ADMINISTRACAO DE REFEITORIOS LTDA 14185.002769/2024-31 ND 20.297.214-3 . CARMEL WIND RESORT LTDA 14152.024164/2024-89 AI 22.706.912-9 . CARMEL WIND RESORT LTDA 14152.024172/2024-25 AI 22.706.920-0