DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061100128 128 Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO PD7M46 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.143622/2023-05 AI 22.610.233-5 1.415,01 . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.143631/2023-98 AI 22.610.242-4 8.079,48 . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.143644/2023-67 AI 22.610.255-6 6.272,48 . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.143651/2023-69 AI 22.610.262-9 2.842,78 . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.143654/2023-01 AI 22.610.265-3 5.535,94 . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.143660/2023-50 AI 22.610.271-8 6.263,36 . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.143668/2023-16 AI 22.610.279-3 5.516,98 . ALQUIMIA CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.020259/2023-65 ND 20.282.657-1 85.961,46 . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14152.169586/2023-00 AI 22.636.197-7 1.415,01 . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14152.169587/2023-46 AI 22.636.198-5 20,86 . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14152.169588/2023-91 AI 22.636.199-3 1.795,44 . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14152.169589/2023-35 AI 22.636.200-1 1.196,96 . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14152.169602/2023-56 AI 22.636.213-2 3.975,84 . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14152.169603/2023-09 AI 22.636.214-1 2.543,54 . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14185.023892/2023-13 ND 20.286.941-5 14.146,91 . ARIANE COUTO OLIVEIRA LTDA 14185.001516/2024-41 ND 20.295.826-4 29.466,53 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140120/2022-33 AI 22.395.177-3 1.914,43 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140121/2022-88 AI 22.395.178-1 848,16 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140122/2022-22 AI 22.395.179-0 130,94 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140127/2022-55 AI 22.395.184-6 2.631,72 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140134/2022-57 AI 22.395.191-9 233,28 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140136/2022-46 AI 22.395.193-5 404,88 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140137/2022-91 AI 22.395.194-3 23.077,00 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14152.140141/2022-59 AI 22.395.198-6 13.765,92 . CENTRO DE NEFROLOGIA DO OESTE DA BAHIA LTDA 14185.022024/2022-27 ND 20.300.227-0 168.251,54 . DELICATESSEN CASA DO PAO LTDA 14152.192530/2021-89 AI 22.221.870-3 843,35 . KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.114256/2021-15 AI 22.144.120-4 1.415,01 . KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.114261/2021-10 AI 22.144.125-5 2.244,30 . KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.114262/2021-64 AI 22.144.126-3 2.218,80 . KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.114263/2021-17 AI 22.144.127-1 1.645,82 . KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.114264/2021-53 AI 22.144.128-0 1.654,04 . KINKAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14185.019608/2021-34 ND 20.266.539-9 32.725,67 . MARCELO RODRIGUES DE FREITAS 14185.006063/2021-04 ND 20.298.766-3 25,77 . MARCELO RODRIGUES DE FREITAS 03991021595 14152.038042/2021-27 AI 22.069.788-4 74,81 . MONTEC ENGENHARIA LTDA 14152.209012/2022-92 AI 22.464.054-2 1.662,60 . MONTEC ENGENHARIA LTDA 14152.209014/2022-81 AI 22.464.056-9 3.693,91 . MONTEC ENGENHARIA LTDA 14152.209022/2022-28 AI 22.464.064-0 2.764,48 . MONTEC ENGENHARIA LTDA 14152.209026/2022-14 AI 22.464.068-2 1.844,18 . N. S JESUS CONSTRUCOES LTDA 14185.007489/2023-39 ND 20.267.946-2 822,13 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14152.210777/2022-75 AI 22.465.819-1 8.361,00 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14152.210778/2022-10 AI 22.465.820-4 4.512,77 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14152.210779/2022-64 AI 22.465.821-2 2.006,64 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14152.210782/2022-88 AI 22.465.824-7 3.451,97 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14152.210783/2022-22 AI 22.465.825-5 2.591,91 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14152.210784/2022-77 AI 22.465.826-3 48.469,15 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14152.210786/2022-66 AI 22.465.828-0 12.419,41 . UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA 14185.030742/2022-77 ND 20.258.191-8 450.672,21 . V H CERQUEIRA CONSTRUCOES LTDA 14185.031377/2022-18 ND 20.303.003-6 120.254,95 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131424/2022-18 AI 22.386.481-1 1.415,01 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131429/2022-32 AI 22.386.486-2 6.134,42 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131430/2022-67 AI 22.386.487-1 7.152,52 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131433/2022-09 AI 22.386.490-1 2.094,68 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131435/2022-90 AI 22.386.492-7 2.842,78 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131436/2022-34 AI 22.386.493-5 121,52 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131437/2022-89 AI 22.386.494-3 4.643,22 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14185.021595/2022-44 ND 20.302.326-9 118.905,18 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087145/2023-82 AI 22.553.756-7 1.415,01 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087147/2023-71 AI 22.553.758-3 30.971,34 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087149/2023-61 AI 22.553.760-5 12.058,26 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087150/2023-95 AI 22.553.761-3 20.348,32 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087152/2023-84 AI 22.553.763-0 395,52 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087154/2023-73 AI 22.553.765-6 17.056,68 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087159/2023-04 AI 22.553.770-2 497,16 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14152.087160/2023-21 AI 22.553.771-1 1.407,00 . VALERIA CONCEICAO MATOS LTDA 14185.012314/2023-43 ND 20.273.512-5 246.507,25 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.012117/2023-10 AI 22.478.732-2 21.458,64 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.012118/2023-56 AI 22.478.733-1 5.473,29 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.012119/2023-09 AI 22.478.734-9 8.806,14 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.012120/2023-25 AI 22.478.735-7 6.840,10 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.012122/2023-14 AI 22.478.737-3 10.931,76 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.012126/2023-01 AI 22.478.741-1 80.370,85 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14152.012128/2023-91 AI 22.478.743-8 39.246,22 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14185.001607/2023-03 ND 20.260.943-0 686.401,20 Em 10 de Junho de 2024. ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos