DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . ENERGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA/SP 46266.004737/2017-38 65.746,77 . INDEBRÁAS INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BRASILEIRA LT DA / S P 46472.001356/2017-61 58.870,69 . PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA - EPP/SP 46474.004534/2017-96 2.587,89 . PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA - EPP/SP 46474.004537/2017-20 2.587,89 . PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA - EPP/SP 46474.004532/2017-05 2.898,24 . PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA - EPP/SP 46474.004531/2017-52 2.737,22 . PRUDENTINO TRANSPORTES LTDA - EPP/SP 46474.004530/2017-16 2.737,22 . RCC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 46473.001318/2015-37 2.553,90 Em 10 de Junho de 2024. SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . C.L. VILLELA - BUFFET 47105.001197/2019-16 22.133,28 . LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE - MEI 47105.000769/2019-31 15.323,04 . PASSARELA CALÇADOS LTDA 46255.002367/2017-23 73.525,35 . RODRIGUES DOS SANTOS & SANTOS DEMOLIÇÕES LTDA - ME 46261.007597/2017-08 4.024,42 . SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO 46261.003275/2018-62 805,06 . TNL CONTAX S/A - SP 47551.000336/2009-46 718.586,73 Em 10 de Junho de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . ABC PNEUS LIMITADA/SP 46219.015679/2018-14 1.529,62 . BAR E LANCHONETE RESTAURANTE E DANCETERIA BELA VIGO LTDA 46219.007072/2019-41 1.665,26 . BAR E LANCHONETE RESTAURANTE E DANCETERIA BELA VIGO LTDA 46219.007070/2019-52 651,23 . BAR E LANCHONETE RESTAURANTE E DANCETERIA BELA VIGO LTDA 46219.007071/2019-05 72,36 . CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S/A - SP 46219.012437/2018-79 15.067,81 . COM.FAM COMUNICAÇÕES LTDA - SP 46219.010284/2019-14 1.368,61 . IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO 46266.006090/2014-36 8.050,66 . LABORPRINT GRÁFICA E EDITORA LT DA 46219.010000/2017-10 36.905,93 . LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RÁPIDA LTDA -ME 46219.020586/2017-21 1.529,62 . LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RÁPIDA LTDA -ME 46219.020585/2017-86 1.829,55 . LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA 46219.014049/2018-22 2.860,30 . LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA 46219.014048/2018-88 1.340,77 . LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA 46219.014047/2018-33 1.698,30 . LTF & JEANS COMÉRCIO LTDA 46219.014046/2018-99 1.141,89 Em 10 de Junho de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46472.001111/2018-15 16.307,92 . CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46472.001109/2018-46 13.314,02 . CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46472.001108/2018-00 19.826,31 . CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46472.001110/2018-71 19.826,31 . EVARISTO ROBSON DE CARVALHO 46266.000436/2019-05 15.323,04 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005568/2018-34 402,53 . NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA 14152.009364/2020-88 1.851,65 Em 10 de Junho de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DÉBITO REMANESCENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas sobre o débito remanescente relativo ao pagamento em valor inferior ao devido da multa administrativa imposta ao processo em referência. O débito poderá ser pago através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf acrescido de multa de mora no valor de A) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; B) 20%, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; C)30% quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento, bem como juros de mora relativos a taxa Selic, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995, ambos do dia que incide a multa até o dia do efetivo pagamento. Após 30 dias dessa publicação, não havendo recolhimento da multa, o processo será encaminhado para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O V A LO R H I S T Ó R I CO DO DÉBITO REMANSCENTE (R$) INÍCIO DA INCIDENCIA DO DÉBITO . CAMPO ROMANO PIZZERIA EIRELI/SP 46219.025497/2019-32 436,36 15/06/2023 . COMPANHIA BRASILEIRA DE D I S T R I B U I Ç ÃO / S P 46219.011590/2019-60 834,34 30/05/2023 . CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP 46219.025097/2019-27 1.207,59 29/12/2023 . GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI 47670.000017/2018-75 1.891,41 10/03/2020 . GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI 47670.000018/2018-10 2.517,13 10/03/2020 . GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL - EIRELI 47670.000016/2018-21 1.891,41 10/03/2020 . NUCLETEL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA EIRELI 14152.089493/2020-41 1.485,91 18/08/2023 . PLÁSTICOS LEANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 14152.022748/2020-96 992,02 01/09/2023 . PREVILAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA 14152.059804/2020-48 1.263,12 08/10/2022 . STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA 14152.057400/2020-10 1.097,81 15/08/2023 . TP TAIPASTUR LOGÍSTICA LT DA 47105.000539/2019-72 942,09 01/10/2019 . V2 AGÊNCIA DE VIAGENS, TURSMO E FRETAMENTO DE VEÍCULOS LTDA 46219.024594/2019-16 1.756,49 06/06/2023 Em 10 de Junho de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos