DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061100150 150 Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.515.070/0001-70, OQO4044, FRMEV00863552021, 606-82; 31.047.995/0001-70, RJZ4C00, FRMEV00919062021, 606-82; 19.296.016/0001-11, LRR6824, FRMEV00815232021, 606-82; 30.692.846/0001-09, JDO0260, FRMEV00958542021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15135/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00060272022, 30/03/2022, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 50500.106055/2022-83. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 26.990.812/0001-15 - TECNISYS INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRES A R I A L LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 33,0000% e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 11/07/2024 e término em 11/07/2025, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 013/2022. Vigência: 11/07/2024 a 11/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.041.501,60. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 35/2023 Contratação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, para atendimento das demandas da sede da ANTT, em Brasília- DF. Vencedora: REAL JG FACILITIES SA - CJPJ nº 08.247.960/0001-62. Valor Global R$ 1.062.270,00 (hum milhão sessenta e dois mil e duzentos e setenta reais). Prazo 12 (doze) meses. ADÃO CABRAL FORMIGA Agente de Contratção (SIDEC - 10/06/2024) 393001-39250-2024NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14447/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.794.086/0001-65, SAK0A46, EPSMA00532842022, 683-13; 10.729.458/0001- 30, BWZ4062, EPSMA00441952022, 683-11; 61.150.876/0001-09, CZX0625, EPSMA00439052022, 683-12; 05.310.718/0001-06, RBF7J07, EPSMA00389232022, 683-11; 26.101.796/0001-62, ODP4F83, EPSMA00361482022, 683-13; 33.957.858/0001-06, FDF6J63, EPSMA00645132022, 683-12; RXO6F93, EPSMA00584482022, 683-12; 04.607.627/0001-66, KZG8D64, EPSMA00490232022, 683-13; 10.707.452/0001-61, ODB6I70, EPSMA00688212022, 683-11; 22.561.920/0002-00, RHO0F73, EPSB200015482022, 683-13; 76.863.216/0001-42, IUB7226, EPSMA00589822022, 683-11; 11.516.061/0001-22, OCZ7J57, EPSMA00710212022, 683-12; 31.989.001/0002-15, NJB0C13, EPSMA00755192022, 683-12; 04.353.469/0040-71, MDD9725, EPSMA00647112022, 683-13; 37.073.905/0001-00, JGZ5098, EPSMA00651932022, 683-11; 02.782.215/0001-37, NGI0732, EPSMA00539862022, 683-11; 44.283.227/0001-67, KUP8341, EPSMA00665012022, 683-11; .923.437-*, GVI5590, EPSMA00619922022, 683-12; .432.303-, RLR0B37, EPSMA00731782022, 683-11; 36.376.804/0005-60, RBC5G26, EPSMA00480182022, 683-12; 18.355.801/0001-35, QWK7J43, EPSMA00499682022, 683-11; 02.440.919/0001-21, RIS0J49, EPSMA00614682022, 683-11; RIS0J49, EPSMA00547512022, 683-11; 40.024.461/0001-19, LRE9H56, EPSMA00453772022, 683-11; 02.148.292/0001-30, QRZ7F50, EPSMA00510872022, 683- 13; 05.841.621/0001-11, PPC4B80, EPSMA00521722022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14534/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .545.608-, , FREVP00329272024, 773-0; 51.464.496/0001-95, , FREVP00330462024, 773-0; .831.777-*, , FREVP00334902024, 773-0; .102.469-, , FREVP00326972024, 773-0; .443.807-, , FREVP00335032024, 773-0; , FREVP00292552024, 773-0; , FREVP00292572024, 773-0; 26.082.814/0001-06, , FREVP00342362024, 773-0; 32.874.387/0001-00, , FREVP00295862024, 773-0; 02.342.413/0001-80, , FREVP00285772024, 773-0; .629.297-*, , FREVP00307882024, 773-0; , FREVP00322582024, 773-0; .526.388-, , FREVP00324002024, 773-0; .413.281-, , FREVP00324712024, 773-0; 04.076.301/0001-50, , FREVP00304972024, 773-0; .017.908-*, , FREVP00320942024, 773-0; 95.799.011/0001-90, , FREVP00304842024, 773-0; .180.017-, , FREVP00325312024, 773-0; .011.208-, , FREVP00324212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14536/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.610.856/0003-67, RAS3I08, EPSMA00244132024, 683-12; OAS3F03, EPSMA00215332024, 683-12; 02.225.085/0001-31, QCL3B05, EPSMA00228152024, 683-11; 07.209.957/0001-91, LTR4B27, EPSMA00243182024, 683-12; 27.320.787/0001-25, MRY7D06, EPSMA00240912024, 683-13; 92.660.406/0054-20, IZP2D48, EPSMA00216822024, 683-12; 03.990.431/0001-30, RHS7B85, EPSMA00236742024, 683-12; DEU9I02, EPSMA00227172024, 683-13; FJG0776, EPSMA00219612024, 683-13; 56.431.364/0001-80, JBX1J78, EPSMA00241742024, 683-13; 13.373.017/0003-06, QAV8G20, EPSMA00223572024, 683-13; *.445.217-, KWI4I53, EPSMA00210682024, 683-13; 34.482.045/0001-61, EVZ0660, EPSMA00235862024, 683-13; 11.610.856/0001-03, QJP4381, EPSMA00215622024, 683-13; 64.275.993/0001-97, EJX7E60, EPSMA00227952024, 683-13; 10.280.806/0001-34, MMM5I83, EPSMA00235382024, 683-12; 08.915.713/0003- 59, QKA7048, EPSMA00214502024, 683-13; 14.899.122/0004-19, EJW7C82, EPSMA00217602024, 683-13; 82.929.332/0001-10, QJJ8A30, EPSMA00216692024, 683-11; 07.436.880/0001-92, MIE3480, EPSMA00214372024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14539/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em