DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061100154 154 Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.258.884/0024-22, FEB7B56, EPSMA00231202024, 683-12; RXY6H15, EPSMA00225392024, 683-12; KWE4290, EPSMA00210432024, 683-12; MJP5J22, EPSMA00228212024, 683-12; CUD6I52, EPSMA00228382024, 683-12; CUJ1B23, EPSMA00230942024, 683-12; 33.337.122/0213-96, QRE1C63, EPSMA00218192024, 683- 11; RBF9G40, EPSMA00215032024, 683-11; FCD6C26, EPSMA00225642024, 683-11; SSW8B14, EPSMA00225632024, 683-11; 28.582.543/0001-83, SGF5A50, EPSMA00217612024, 683-12; FRH1J50, EPSMA00241622024, 683-12; 37.121.200/0002-93, ESF6I28, EPSMA00214632024, 683-12; 27.175.959/0001-14, OCZ1753, EPSMA00213762024, 683-12; 01.094.764/0002-37, SFC3I49, EPSMA00217702024, 683-12; 95.812.723/0001-00, SXB6A43, EPSMA00218432024, 683-11; QHK7C08, EPSMA00218422024, 683-11; 92.791.243/0023-19, RLI9G75, EPSMA00219302024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14556/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.472.879/0001-00, RPY2D66, EPSMA00213732024, 683-12; 02.916.265/0209- 42, GCV2C03, EPSMA00221312024, 683-13; 05.817.664/0003-23, RAI4586, EPSMA00243362024, 683-12; .810.579-*, SCC5H37, EPSMA00244602024, 683-12; 11.360.283/0001-07, RKE2I41, EPSMA00244932024, 683-11; 46.548.146/0001-77, RNQ1B29, EPSMA00223432024, 683-13; 02.916.265/0104-75, RYH2F27, EPSMA00219402024, 683-13; 27.175.959/0001-14, ODB6G19, EPSMA00221512024, 683-12; 32.282.660/0001-07, OYI1583, EPSMA00232152024, 683-11; 18.488.931/0001-46, RAS8H52, EPSMA00217572024, 683-12; 06.264.796/0001-76, ODC3648, EPSMA00223912024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BED8G59, EPSMA00238242024, 683-11; 10.775.805/0001-60, KZT2E80, EPSMA00219912024, 683-13; 02.916.265/0011-31, QAU1909, EPSMA00217352024, 683-12; 08.164.344/0001-48, SWC0I90, EPSMA00223622024, 683-12; .128.507-, AQM8140, EPSMA00223342024, 683-11; 02.916.265/0077-68, QAQ9194, EPSMA00213712024, 683-11; 16.849.231/0006-19, SVB4J01, EPSMA00230812024, 683-12; 78.071.149/0004-00, LTM4E97, EPSMA00214592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14557/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.902.198/0001-50, LMU0H74, EPSMA00203632024, 683-13; 02.916.265/0083- 06, MWB3A89, EPSMA00244072024, 683-13; 02.916.265/0091-16, GCZ2E11, EPSMA00227702024, 683-11; 38.561.359/0001-00, RHL4D53, EPSMA00217582024, 683-12; RHL4D53, EPSMA00217562024, 683-12; 02.916.265/0010-50, RDY4H49, EPSMA00235892024, 683-12; 36.907.802/0001-27, SRC0J53, EPSMA00214132024, 683-13; 11.867.575/0001-22, KRW5957, EPSMA00242022024, 683-11; LTU4B48, EPSMA00227192024, 683-13; RIO1A16, EPSMA00218862024, 683-11; KRW5950, EPSMA00242322024, 683-11; LTU3G82, EPSMA00239482024, 683-13; LMZ5C59, EPSMA00242312024, 683-13; LTU4B52, EPSMA00224602024, 683-11; 02.916.265/0041-57, FIM6236, EPSMA00232352024, 683-13; 07.953.073/0001-47, RAF7160, EPSMA00230012024, 683-12; 02.916.265/0099-73, RKU3I75, EPSMA00224952024, 683-13; LUA7D39, EPSMA00232382024, 683-13; 02.916.265/0180-26, KCX9621, EPSMA00231312024, 683-13; 02.916.265/0178-01, RAG9748, EPSMA00240832024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14558/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.926.027/0002-44, NRZ2C00, EPSMA00163392024, 683-13; 28.542.149/0001- 11, RYG5B22, EPSMA00212792024, 683-11; MKG9C43, EPSMA00215652024, 683-13; QJS3F20, EPSMA00210912024, 683-11; RYL2D13, EPSMA00210832024, 683-11; 89.064.885/0001-04, OQQ2G77, EPSMA00217632024, 683-11; 89.637.490/0137-19, BCZ8F32, EPSMA00241512024, 683-12; BEO6I21, EPSMA00235112024, 683-12; B EO 6 I 2 1 , EPSMA00235122024, 683-12; MGV3I25, EPSMA00237942024, 683-12; FMJ5F46, EPSMA00241162024, 683-12; 15.595.469/0001-98, ECM6E99, EPSMA00221092024, 683-12; 52.565.964/0001-80, AUW4C38, EPSMA00220862024, 683-11; 35.778.511/0001-13, RQO4J76, EPSMA00210942024, 683-12; .376.307-, GVI3C92, EPSMA00238832024, 683-11; 18.572.406/0001-04, BEP9A34, EPSMA00212922024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14559/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.444.485/0001-26, JAB8G99, EPSMA00235252024, 683-13; 27.263.325/0004- 66, AZQ8G30, EPSMA00224722024, 683-12; 18.119.836/0001-75, LTI8D38, EPSMA00235562024, 683-13; 17.870.729/0001-11, SHC4I21, EPSMA00233392024, 683-12; 77.752.293/0142-29, BDE8G68, EPSMA00242102024, 683-12; 04.439.268/0001-85, GES2G86, EPSMA00229152024, 683-13; 08.625.038/0001-61, EJW4D62, EPSMA00241102024, 683-12; *.888.237-, AAC1E92, EPSMA00235642024, 683-11; 48.795.926/0001-47, SFP0H31, EPSMA00224812024, 683-12; 89.637.490/0137-19, JLY5E85, EPSMA00248642024, 683-12; JLY5E85, EPSMA00243032024, 683-12; 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00225892024, 683-12; 37.087.846/0001-10, AKK5499, EPSMA00215002024, 683-13; 38.257.461/0001-17, RUM4E14, EPSMA00221482024, 683-11; 02.221.444/0001-82, LUC4I55, EPSMA00221552024, 683-11; 07.042.381/0001-10, ETR0186, EPSMA00221112024, 683-11; 02.089.969/0033-93, KSA5234, EPSMA00213242024, 683-11; 00.204.447/0001-82, FYY8A37, EPSMA00219562024, 683-13; 77.752.293/0060-48, RHH5I36, EPSMA00225002024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14654/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024.