DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061100155 155 Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.838.169/0001-80, HFZ0810, FRMEV00111512022, 606-82; HFZ0810, FRMEV00216612022, 606-82; 26.597.980/0001-45, DVS5016, FRMEV00054842022, 606- 82; 08.073.812/0001-79, QAQ9H05, FRMEV00369052022, 606-82; 32.832.432/0001-55, BDR9A02, FRMEV00408952022, 606-82; 06.166.683/0001-38, KWX9959, FRMEV00263002022, 606-82; 20.343.964/0001-40, QTE8B35, FRMEV00060622022, 606- 82; 33.079.415/0001-51, RCM2C29, FRMEV00490022022, 606-82; 07.691.233/0001-27, FKU5305, FRMEV00094582022, 606-82; .271.509-*, QJF5760, FRMEV00490002022, 606-82; 12.188.833/0001-07, BAN3650, FRMEV00420202022, 606-82; BAN3650, FRMEV00027072022, 606-82; BAN3650, FRMEV00077792022, 606-82; 07.985.812/0002- 63, RDO7D80, FRMEV00195282022, 606-82; .842.302-, BEQ7H71, FRMEV00363812022, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00597552022, 606- 82; OGN9991, FRMEV00501692022, 606-82; 03.372.813/0001-09, QCC0495, FRMEV00539352022, 606-82; .798.551-, QCH5718, FRMEV00348302022, 606-82; .055.871-*, MTT6163, FRMEV00346292022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14738/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.911.349/0001-90, RBK3C19, FRMEV00259702022, 606-82; RBK3C19, FRMEV00315702022, 606-82; pqs8926, FRMEV00111352022, 606-82; RBK3C19, FRMEV00091982022, 606-82; RBK3C19, FRMEV00089072022, 606-82; RBK3C19, FRMEV00111682022, 606-82; RBP3B99, FRMEV00335262022, 606-82; 21.522.023/0001-36, DBB2I78, FRMEV00564212022, 606-82; 03.020.454/0001-12, MLI5386, FRMEV00099002022, 606-82; 18.858.268/0001-24, OTY4425, FRMEV00491202022, 606-82; 13.074.772/0001-10, EIQ9956, FRMEV00108532022, 606-82; 02.810.418/0001-90, AYR2067, FRMEV00084302022, 606-82; 50.147.560/0001-41, EOU1999, FRMEV00552882022, 606-82; .479.051-, ETU4029, FRMEV00264492022, 606-82; ETU4029, FRMEV00247072022, 606-82; ETU4029, FRMEV00495682022, 606-82; ETU4029, FRMEV00495792022, 606-82; ETU4029, FRMEV00482452022, 606-82; .508.528-, EZP9387, FRMEV00191332022, 606-82; .586.439-*, qjj8f63, FRMEV00239682022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14762/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.822.314/0001-01, AYY9D50, FRMEV00502132022, 606-82; 26.744.670/0001- 06, FBI0H97, FRMEV00065062022, 606-82; 14.183.118/0001-07, RAQ7E80, FRMEV00409272022, 606-82; QCK1A36, FRMEV00501422022, 606-82; RAX2C86, FRMEV00482792022, 606-82; RAQ7A54, FRMEV00480782022, 606-82; QCK8D64, FRMEV00476622022, 606-82; QCK8D34, FRMEV00300212022, 606-82; QCC1440, FRMEV00075322022, 606-82; RAX5B51, FRMEV00479692022, 606-82; RAX2C86, FRMEV00339432022, 606-82; QBT4224, FRMEV00289432022, 606-82; 29.526.931/0001-00, PPX5A87, FRMEV00091422022, 606-82; 39.693.949/0001-50, CLJ2J21, FRMEV00521352022, 606-82; 14.071.010/0001-22, NJP3329, FRMEV00122522022, 606-82; 19.843.056/0002-17, RMX8J11, FRMEV00052982022, 606-82; 31.083.377/0001-85, LQG2H88, FRMEV00347482022, 606-82; 20.881.704/0001-28, RHK8D49, FRMEV00171892022, 606-82; 24.418.258/0001-70, IMI7096, FRMEV00065112022, 606-82; .959.408-, DPC6H14, FRMEV00246332022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14815/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.968.005/0001-63, IFX7868, FRMEV00073252022, 606-82; 11.465.682/0001- 24, PVF1F03, FRMEV00488992022, 606-82; 35.377.633/0001-06, MTA7070, FRMEV00361432022, 606-82; MTA7070, FRMEV00477882022, 606-82; MRX5848, FRMEV00314532022, 606-82; MRX5848, FRMEV00423522022, 606-82; MTA7070, FRMEV00327872022, 606-82; MTA7070, FRMEV00350142022, 606-82; 19.843.056/0002- 17, RMX8J70, FRMEV00131842022, 606-82; 14.000.042/0001-37, RJW2I16, FRMEV00068182022, 606-82; 18.513.056/0001-05, MEL5882, FRMEV00139222022, 606- 82; 21.575.796/0001-80, AJD0558, FRMEV00286942022, 606-82; 13.301.605/0001-64, KWT9639, FRMEV00436872022, 606-82; .460.931-, BWH9444, FRMEV00100202022, 606-82; 06.330.574/0001-04, LUA5E49, FRMEV00026132022, 606-82; 09.281.399/0001-09, PPA7328, FRMEV00416742022, 606-82; 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV00495322022, 606-82; .486.597-*, MID1298, FRMEV00462302022, 606-82; .974.795-, RCS3J72, FRMEV00497282022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14862/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.347.645/0001-37, QCU9180, FRMEV00211252022, 606-82; QCU9180, FRMEV00182112022, 606-82; OBA5H52, FRMEV00245062022, 606-82; QCU9180, FRMEV00062552022, 606-82; OBA5H52, FRMEV00355112022, 606-82; QCU9180, FRMEV00488172022, 606-82; NTZ3115, FRMEV00563952022, 606-82; 14.778.893/0001-05, CFY1C45, FRMEV00393602022, 606-82; 10.526.513/0001-94, RQN5G07, FRMEV00373022022, 606-82; 13.295.661/0001-33, PKC8845, FRMEV00412622022, 606-82; .036.061-, nvs6b48, FRMEV00215372022, 606-82; 10.652.838/0001-13, GVP6472, FRMEV00264522022, 606-82; 65.657.389/0001-98, EGJ9400, FRMEV00174502022, 606-82; .289.957-*, LJS4H45, FRMEV00349862022, 606-82; .467.202-, DPC3A95, FRMEV00449272022, 606-82; 14.320.002/0001-72, MIJ1D16, FRMEV00501372022, 606-82; .090.081-, OVS6896, FRMEV00299552022, 606-82; .812.887-*, MRY1A71, FRMEV00322902022, 606-82; .162.238-, KEK5C90, FRMEV00380392022, 606-82; .153.987-, LRY1G53, FRMEV00274912022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14879/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.729.318/0001-57, Rkq4d22, FRMEV00194762022, 606-82; 13.432.990/0001-89, lzq5452, FRMEV00418722022, 606-82; 05.139.604/0001-37, QCB6E52, FRMEV00354662022, 606-82; QCB6E52, FRMEV00286202022, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00137722022, 606-82; HFF9557, FRMEV00495862022, 606-82; HFF9557, FRMEV00490442022, 606-82; HFF9557, FRMEV00066672022, 606-82; 36.857.333/0001-89, OPK4I65, FRMEV00111482022, 606-82; 02.782.071/0006-23, HBG5905, FRMEV00298642022, 606-82; 20.994.782/0001-39, LLH2095, FRMEV00369472022, 606-82; 04.403.238/0001-19, GCC3294, FRMEV00345562022, 606-82; 20.347.994/0001-24, GAH3J96, FRMEV00216302022, 606-82; 09.081.717/0001-80, DGC4H92, FRMEV00053172022, 606-82; 22.534.163/0001-97, PFP1196, FRMEV00494532022, 606-82; JDD0260, FRMEV00486062022, 606-82; 10.679.809/0001-45, KXG5419, FRMEV00025572022, 606-82; 33.924.584/0001-40, MGQ0A84, FRMEV00127862022, 606-82; 08.820.782/0001-17, OAV7213, FRMEV00205122022, 606-82; OBL5064, FRMEV00103812022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T