DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DETERMINAR, sobre os valores acima referidos, o recolhimento de juros de mora, nos termos do art. 8º, §§1º e 2º, do Regulamento do Fust (aprovado pelo Decreto nº 3.624/00), art. 7º do Regulamento de Arrecadação do Fust (aprovado pela Resolução n.º 247/00) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até dezembro de 2005, e, a partir de então, da Taxa Selic apurada no período;", leia-se: "DETERMINAR, sobre os valores acima referidos, o recolhimento de juros de mora, nos termos do art. 8º, §§1º e 2º, do Regulamento do Fust (aprovado pelo Decreto nº 3.624/00), art. 7º do Regulamento de Arrecadação do Fust (aprovado pela Resolução n.º 247/00) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até dezembro de 2008, e, a partir de então, da Taxa Selic apurada no período;". Nº 144 - Processo nº 53500.048514/2022-95 Recorrente/Interessado: INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 07.387.503/0001-00 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 83/2024/VA (SEI nº 11987888), integrante deste acórdão: a) conhecer da petição extemporânea de SEI nº 12021120 e determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que, caso ainda não o tenha feito, proceda à instrução de processo para a apreciação da renúncia às autorizações de direito de uso radiofrequência dos lotes abaixo: . Lotes Frequências Área de Prestação (Municípios) . I-2401651 2.585 MHz - 2.620 MHz Bodó/RN . I-2401859 2.585 MHz - 2.620 MHz Caiçara do Norte/RN . I-2605459 2.585 MHz - 2.620 MHz Fernando de Noronha/RN . G-2304400 1.890 MHz - 1.895 MHz Fo r t a l e z a / C E . I-2405108 2.585 MHz - 2.620 MHz Jandaíra/RN . I-2405207 2.585 MHz - 2.620 MHz Janduís/RN . I-2405603 2.585 MHz - 2.620 MHz Jardim das Piranhas/RN . G-2507507 1.890 MHz - 1.895 MHz João Pessoa/PB . I-2406106 2.585 MHz - 2.620 MHz Jucurutu/RN . I-2406502 2.585 MHz - 2.620 MHz Lagoa Nova/RN . I-2407302 2.585 MHz - 2.620 MHz Marcelino Vieira/RN . I-2407708 2.585 MHz - 2.620 MHz Montanhas/RN . I-2409100 2.585 MHz - 2.620 MHz Passa e Fica/RN . I-2409704 2.585 MHz - 2.620 MHz Pedro Avelino/RN . I-2410108 2.585 MHz - 2.620 MHz Poço Branco/RN . I-2410900 2.585 MHz - 2.620 MHz Riachuelo/RN . I-2408953 2.585 MHz - 2.620 MHz Rio do Fogo/RN . I-2411403 2.585 MHz - 2.620 MHz Santana do Matos/RN . I-2412302 2.585 MHz - 2.620 MHz São José do Campestre/RN . I-2412559 2.585 MHz - 2.620 MHz São Miguel do Gostoso/RN . I-2412807 2.585 MHz - 2.620 MHz São Rafael/RN . I-2412906 2.585 MHz - 2.620 MHz São Tomé/RN . I-2413300 2.585 MHz - 2.620 MHz Serra de São Bento/RN . I-2413409 2.585 MHz - 2.620 MHz Serra Negra do Norte/RN . I-2413904 2.585 MHz - 2.620 MHz Taipu/RN . I-2414407 2.585 MHz - 2.620 MHz Touros/RN . I-2414803 2.585 MHz - 2.620 MHz Vera Cruz/RN b) aplicar à INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, a sanção de advertência pelo descumprimento do item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015- SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme tabela abaixo: . Lotes Frequências Área de Prestação (Municípios) Sanção . I-2400307 2.585 MHz - 2.620 MHz Afonso Bezerra/RN Advertência . I-2400604 2.585 MHz - 2.620 MHz Almino Afonso/RN . I-2400802 2.585 MHz - 2.620 MHz Angicos/RN . I-2401206 2.585 MHz - 2.620 MHz Arês/RN . I-2401404 2.585 MHz - 2.620 MHz Baía Formosa/RN . I-2401651 2.585 MHz - 2.620 MHz Bodó/RN . H-2602902 2.570 MHz - 2.585 MHz Cabo de Santo Agostinho/PE . I-2401859 2.585 MHz - 2.620 MHz Caiçara do Norte/RN . I-2402204 2.585 MHz - 2.620 MHz Canguaretama/RN . G-2402600 1.890 MHz - 1.895 MHz Ceará-Mirim/RN . I-2402709 2.585 MHz - 2.620 MHz Cerro Corá/RN . I-2403004 2.585 MHz - 2.620 MHz Cruzeta/RN . H-2605459 2.570 MHz - 2.585 MHz Fernando de Noronha/PE . I-2605459 2.585 MHz - 2.620 MHz Fernando de Noronha/RN . I-2403806 2.585 MHz - 2.620 MHz Florânia/RN . G-2304400 1.890 MHz - 1.895 MHz Fo r t a l e z a / C E . I-2404309 2.585 MHz - 2.620 MHz Governador Dix-Sept Rosado/RN . I-2404606 2.585 MHz - 2.620 MHz Ielmo Marinho/RN . H-2607208 2.570 MHz - 2.585 MHz Ipojuca/PE . I-2405108 2.585 MHz - 2.620 MHz Jandaíra/RN . I-2405207 2.585 MHz - 2.620 MHz Janduís/RN . I-2405603 2.585 MHz - 2.620 MHz Jardim das Piranhas/RN . I-2405702 2.585 MHz - 2.620 MHz Jardim do Seridó/RN . G-2507507 1.890 MHz - 1.895 MHz João Pessoa/PB . I-2406106 2.585 MHz - 2.620 MHz Jucurutu/RN . I-2406502 2.585 MHz - 2.620 MHz Lagoa Nova/RN . I-2406700 2.585 MHz - 2.620 MHz Lajes/RN . G-2407104 1.890 MHz - 1.895 MHz Macaíba/RN . I-2407203 2.585 MHz - 2.620 MHz Macau/RN . I-2407302 2.585 MHz - 2.620 MHz Marcelino Vieira/RN . I-2407708 2.585 MHz - 2.620 MHz Montanhas/RN . G-2408003 1.890 MHz - 1.895 MHz Mossoró/RN . G-2408102 1.890 MHz - 1.895 MHz Natal/RN . I-2408904 2.585 MHz - 2.620 MHz Parelhas/RN . G-2403251 1.890 MHz - 1.895 MHz Parnamirim/RN . I-2409100 2.585 MHz - 2.620 MHz Passa e Fica/RN . I-2409704 2.585 MHz - 2.620 MHz Pedro Avelino/RN . I-2409803 2.585 MHz - 2.620 MHz Pedro Velho/RN . I-2410108 2.585 MHz - 2.620 MHz Poço Branco/RN . I-2410900 2.585 MHz - 2.620 MHz Riachuelo/RN . I-2408953 2.585 MHz - 2.620 MHz Rio do Fogo/RN . I-2411403 2.585 MHz - 2.620 MHz Santana do Matos/RN . I-2411601 2.585 MHz - 2.620 MHz São Bento do Norte/RN . G-2412005 1.890 MHz - 1.895 MHz São Gonçalo do Amarante/RN . I-2412104 2.585 MHz - 2.620 MHz São João do Sabugi/RN . I-2412302 2.585 MHz - 2.620 MHz São José do Campestre/RN . I-2412559 2.585 MHz - 2.620 MHz São Miguel do Gostoso/RN . I-2412807 2.585 MHz - 2.620 MHz São Rafael/RN . I-2412906 2.585 MHz - 2.620 MHz São Tomé/RN . I-2413300 2.585 MHz - 2.620 MHz Serra de São Bento/RN . I-2413409 2.585 MHz - 2.620 MHz Serra Negra do Norte/RN . I-2413904 2.585 MHz - 2.620 MHz Taipu/RN . I-2414001 2.585 MHz - 2.620 MHz Tangará/RN . I-2414407 2.585 MHz - 2.620 MHz Touros/RN . I-2414803 2.585 MHz - 2.620 MHz Vera Cruz/RN Nº 145 - Processo nº 53500.339052/2022-12 Recorrente/Interessado: CLARO S.A., JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 e nº 37.185.266/0001-66 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 4/2024/CL (SEI nº 11890236), integrante deste acórdão: a) fixar os ganhos econômicos auferidos pela CLARO S.A. em decorrência da incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; b) aprovar a transferência integral, aos usuários, dos ganhos econômicos auferidos pela Concessionária CLARO S.A. em decorrência da incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos termos dos arts. 86, parágrafo único, inciso I, e 108, § 3º, ambos da LGT; e, c) definir que a transferência integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir da construção, pela CLARO S.A., de 66,576 km (sessenta e seis quilômetros, quinhentos e setenta e seis metros) de redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade - backhaul em fibra óptica, com a consequente prolação de Ato nos termos da Minuta de Ato de SEI nº 11394313. Nº 146 - Processo nº 53500.036754/2024-17 Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 15/2024/CL (SEI nº 11981425), integrante deste acórdão, prorrogar, até 31 de maio de 2024, para a ALGAR TELECOM S.A., os prazos das seguintes entregas: a) informações relativas do DSAC de 2024, referente ao exercício de 2023, conforme definido no art. 5º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC); b) informações para o cálculo do Fator-X relativas ao ano de 2023, conforme definido no item 6 da Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovada pela Resolução nº 684, de 9 de outubro de 2017; e, c) informações para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativas ao ano de 2023, conforme definido no item 6.2.2 da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST - aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 8.716, DE 6 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53520.001757/2024-93. Expede autorização à ALESSANDHER PIVA, CPF nº .085.839-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 8.906, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53520.001750/2024-71. Expede autorização à RUBENS ANDRINO DA SILVA, CPF nº .294.349-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 8.907, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53520.001749/2024-47. Expede autorização à TALISON ZAMBON BREITENBACH, CPF nº .251.289- , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 8.908, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53520.001751/2024-16. Expede autorização à NUCTRAMIX LTDA, CNPJ nº 21.437.316/0001-15, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 8.909, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53520.001760/2024-15. Expede autorização à CARISTON PINOTTI, CPF nº .254.790-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 8.910, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53520.001761/2024-51. Expede autorização à CLEDIO CARLOS TRICHES, CPF nº .266.499-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente