DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061100108 108 Nº 110, terça-feira, 11 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ALVARÁ Nº 4.151, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57629 - DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORTGUAÇU CURSO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 26.889.211/0001-10, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Carabinas calibre 38 2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12 3 (três) Pistolas calibre .380 5 (cinco) Revólveres calibre 38 2000 (duas mil) Munições calibre .380 500 (quinhentas) Munições calibre 12 10000 (dez mil) Munições calibre 38 10000 (dez mil) Espoletas calibre 38 3000 (três mil) Estojos calibre 38 1500 (um mil e quinhentos) Gramas de pólvora 10000 (dez mil) Projéteis calibre 38 5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380 1000 (um mil) Estojos calibre .380 5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 1 (um) Lançador de munição não-letal no calibre 12 (doze) 10 (dez) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 2 (duas) Armas de choque elétrico de contato direto 400 (quatrocentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 10 (dez) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo 20 (vinte) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos 10 (dez) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g 1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024 . SEM EFEITO A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.008358/2024-11 Requerente: RAFAEL DA SILVA RAMOS Prazo: 2 Anos Imigrante: CHRISTINE NAKAAYI Data Nascimento: 15/11/1984 Passaporte: A00995903 País: UGANDA Mãe: Margret Nakiyingi Pai: Edward Mukwaya, publicado no DOU Nº 91, de 13/05/2024, Seção 1, Página 151. A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.009900/2024-45 Requerente: GUSTAVO ESTRELLA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARIA THERESA JULLOSO ONGCOY Data Nascimento: 13/10/1968 Passaporte: P7247431B País: FILIPINAS Mãe: CLAUDIA PIOQUINTO JULLOSO Pai: TELESFORO LUSTADO JULLOSO, publicado no DOU Nº 95, de 17/05/2024, Seção 1, Página 94. CIOMARA MAFRA DOS REIS DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024 . SEM EFEITO A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.008358/2024-11 Requerente: RAFAEL DA SILVA RAMOS Prazo: 2 Anos Imigrante: CHRISTINE NAKAAYI Data Nascimento: 15/11/1984 Passaporte: A00995903 País: UGANDA Mãe: Margret Nakiyingi Pai: Edward Mukwaya, publicado no DOU Nº 91, de 13/05/2024, Seção 1, Página 151. A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.009900/2024-45 Requerente: GUSTAVO ESTRELLA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARIA THERESA JULLOSO ONGCOY Data Nascimento: 13/10/1968 Passaporte: P7247431B País: FILIPINAS Mãe: CLAUDIA PIOQUINTO JULLOSO Pai: TELESFORO LUSTADO JULLOSO, publicado no DOU Nº 95, de 17/05/2024, Seção 1, Página 94. CIOMARA MAFRA DOS REIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0274931/2022. Interessado: XAVIER FRANCISCO DOMINGOS PAULO. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0255228/2022. Interessado: ABDUL RAHMAN MUSTAPHA EL DANDACHI Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no art. 67 da lei nº 13.445/2017. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0248552/2022. Interessado: ADEL OMAR ELSMAILI. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0216159/2022. Interessado: MASSIEL DIAZ GALE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei. Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0131254/2021. Interessado: ALBERTO JOSE PARRA GONZALEZ Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, tendo em vista que o requerente não apresentou o original da Certidão do País de origem, certidão da justiça estadual e federal dos locais de residência dos últimos 4 anos, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente. Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0124624/2021. Interessado: ONAIVI UMOZAYI TEMITOPE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo não cumprimento no disposto não atende à exigência contida nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017 e artigo 51 da Portaria nº 623/2020, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos e, além disso, ausentou-se do território nacional em viagens internacionais pelo período de 120 dias, em um único ano anterior ao pedido de naturalização, excedendo o prazo máximo de ausência do país para o caso concreto e a Polícia Federal encaminhou com sugestão pelo indeferimento. Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0121029/2021. Interessado: JUVENS BONHOMME Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0112705/2021 Interessado: EDUARDO JUAN RODRIGUEZ IMBRIACO Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo. Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0108691/2021. Interessado: VIANCA NATALY PEREIRA ZEBALLOS Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, cujo pedido foi indeferido, tendo em vista que a imigrante não apresentou as certidões de antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, bem como a certidão de antecedentes criminais do país de origem apostilada por autoridade competente no exterior e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Manutenção de indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0070443/2021. Interessado: ANGELA BELLANGE Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do inciso III, IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, considerando que foi solicitado à requerente a apresentação da legalização do atestado de antecedentes criminais pela Embaixada do Brasil no país de origem, bem como apresentou certificado de curso à distância sem histórico escolar e conteúdo programático, que não foi apresentado. MARTHA PACHECO BRAZ Coordenadora-Geral de Política Migratória Substituta