DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 17.174.657/0001-78 Processo: 25351.621330/2011-03 Expediente: 4789962/22-9 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 598/2024, de 28 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 122/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA CNPJ: 79.621.439/0001-91 Processo: 25743.109654/2013-14 Expediente: 4767254/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 599/2024, de 28 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 127/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0031-36 Processo: 25762.212950/2015-84 Expedientes: 4517668/22-0 e 4644458/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 600/2024, de 28 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do relator - Voto nº 126/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A. CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25759.576070/2016-32 Expediente: 4495923/22-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 601/2024, de 28 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 124/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: R.T.K Indústria de Cosméticos e Alimentos Naturais Ltda. CNPJ: 09.139.778/0001-50 Processo: 25351.139097/2023-95 Expediente: 1470676/23-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 602/2024, de 28 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 109/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Uniplástico Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. CNPJ: 37.612.611/0001-09 Processo: 25351.571103/2012-71 Expedientes: 4652415/22-2 e 4652336/22-5 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 603/2024, de 28 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 123/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.254.971/0001-81 Processo: 25351.724215/2019-89 Expediente: 1135877/23-8 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 604/2024, de 29 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 135/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras CNPJ: 33.000.167/0577-23 Processo: 25765.680862/2017-48 Expedientes: 4965022/22-0 e 5028101/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 605/2024, de 28 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Dynamic Lab Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 06.113.700/0001-79 Processos: 25005.000007/2012-30, 25005.000052/2012-93 e 25005.000053/2012-12 Expedientes: 0194592/24-1, 0194522/24-0 e 0194586/24-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 606/2024, de 29 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 134/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. ARESTO Nº 1.641, DE 10 DE JUNHO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 8/2024, conforme anexo. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: B2W - Companhia Global do Varejo CNPJ: 00.776.574/0001-56 Processo: 25351.397562/2011-41 Expediente: 4525668/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 544/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, proibida a propaganda irregular, nos termos do voto do relator - Voto nº 116/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 44.734.671/0001-51 Processo: 25351.519036/2010-21 Expediente: 2613569/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 545/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 110/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: MCM do Nascimento Comércio de Medicamentos - EPP CNPJ: 10.792.331/0001-65 Processo: 25351.495802/2011-16 Expediente: 4476973/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 546/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 101/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0015-16 Processo: 25742.415216/2013-14 Expedientes: 0126082/23-1 e 0125788/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 547/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 112/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0031-36 Processo: 25762.459517/2016-57 Expediente: 4517695/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 548/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 118/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Processo: 25351.153307/2022-77 Expediente: 1277701/23-7 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 549/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 220/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Starkey do Brasil Ltda. CNPJ: 04.216.059/0001-72 Processo: 25759.563854/2017-17 Expediente: 1370032/23-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 550/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 119/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Robson Luís M. Valcarenghi CNPJ: 46.136.656/0001-37 Processo: 25351.492755/2022-93 Expediente: 0150097/24-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 551/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 115/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Tenda Atacado Ltda. CNPJ: 01.157.555/0001-04 Processo: 25351.600107/2010-02 Expedientes: 4631667/22-1 e 2726607/22-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 552/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, proibida a propaganda irregular, nos termos do voto do relator - Voto nº 133/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Maribel Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.949.586/0001-06 Processos: 25351.526862/2023-11; 25351.424024/2022-15 Expediente: 0850302/23-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 553/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 127/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada. CNPJ: 61.418.042/0001-31 Processos: 25351.574504/2020-64; 25001.020226/85 Expediente: 0065241/24-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 554/2024, de 17 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 125/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25351.511231/2014-33 Expediente: 4223047/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 555/2024, de 16 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 76/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.