DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022024061100011 11 Nº 110-C, terça-feira, 11 de junho de 2024 PORTARIA GM/MPO Nº 164, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo federal; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 88.279.103,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, referentes a emendas individuais, em diversos Órgãos do Poder Executivo federal; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 88.279.103,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e três reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 204.945 At i v i d a d e s 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 204.945 5135 217Y 0023 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado do Ceará 14 422 200.000 F 4-INV 6 50 0 1000 200.000 5135 217Y 0035 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado de São Paulo 14 422 4.945 F 3- ODC 6 99 0 1000 4.945 TOTAL - FISCAL 204.945 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 204.945 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 4101 Comunicação Pública e Governamental 100.000 At i v i d a d e s 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 100.000 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 100.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 10.136.500 At i v i d a d e s 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 10.136.500 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 9.600.000 F 4-INV 6 99 0 1000 9.600.000 1144 20ZV 0031 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais 20 608 286.500 F 4-INV 6 50 0 1000 286.500 1144 20ZV 0035 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de São Paulo 20 608 250.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 238.750 F 3- ODC 6 90 0 1000 11.250 TOTAL - FISCAL 10.136.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.136.500 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 521.190 At i v i d a d e s 2303 20Y6 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária 20 572 521.190 2303 20Y6 0001 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional 20 572 45.000 F 4-INV 6 90 0 1000 45.000 2303 20Y6 0021 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - No Estado do Maranhão 20 572 176.190 F 4-INV 6 90 0 1000 176.190 2303 20Y6 0053 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - No Distrito Federal 20 572 200.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 200.000 2303 20Y6 0054 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - No Estado de Mato Grosso do Sul 20 572 100.000 F 4-INV 6 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 521.190 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 521.190