DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19365945/2024-SP/NUCAM-ECAC/Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 23 E 24/05/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000500/2023-63; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado JOSÉ FIRMINO BARRETO SILVA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.311.695-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19481612), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.293,53 (cinco mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes- SE (19481612); DATA DAS ASSINATURAS: 10/06/2024. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02001.034394/2019-33. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA, e de outro lado CHEMICAL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 50.676.113/0001-80, denominada COMPROMISSÁRIA, neste ato representada por sua sócia-proprietária, SONIA REGINA ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 134.xxx.xxx-56; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.945,75 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19445447/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 03/06/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.018368/2023-21 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; e considerando o disposto no processo nº 02070.018368/2023-21, resolve: Art. 1º Convidar a sociedade para participar da Consulta Pública relativa ao Edital de Licitação para a permissão para prestação de serviços de hospedagem, comercialização de alimentos e comercialização de itens de conveniência e souvenir no Parque Nacional de Sete Cidades. Art. 2º As contribuições eletrônicas poderão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, por meio do formulário eletrônico disponibilizado em https://forms.office.com/r/mjWq8wvyPf. Art. 3º O edital e demais documentos correlacionados poderão ser acessados no sítio eletrônico https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais- diversos/editais-diversos-2024-1. Art. 4º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 2º serão devidamente analisadas e consideradas na formulação da versão final do instrumento convocatório. MAURO OLIVEIRA PIRES DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443034 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 02124.003487/2023-14. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS GERAIS - EI. Objeto: Acrescentar 3,90% (três vírgula nove por cento) do valor inicial do contrato n.º 11/2023, do grupo 5, item 26, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 146.309,76 (cento e quarenta e seis mil trezentos e nove reais e setenta e seis centavos), nos moldes art. 125 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. E, suprimir 01 (um) posto de assistente administrativo IV, grupo 5, item 24, que seria para atender a GR-2, localizada no estado da Paraíba, representando aproximadamente 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) do valor anual inicial do contrato, nos moldes art. 125 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 28/05/2024 a 30/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.779.951,94. Data de Assinatura: 27/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Rosanio Roberto de Araujo *.301.272- 029735-B 02122.000257/2020-62 R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o (a) interessado (a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Autor desconhecido 2TW6VXS 02122.000959/2022-16

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO