DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061200091 91 Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 114620 Nº Processo: 03650.000358/2023-71. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO SUL. Contratado: 04.819.323/0001-62 - KAELE LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de locação de veículos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/06/2024 a 07/06/2025. Valor Total: R$ 3.110.040,00. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 114618 Nº Processo: 03631.000138/2024-56. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 03.127.257/0001-05 - ONNET TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Serviços comuns de comunicação multimídia - scm (banda larga) para atendimento à necessidade de comunicação das agências ibge, localizados no estado de minas gerais, para acesso à internet, o qual será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2025. Valor Total: R$ 3.478,80. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 114618 Nº Processo: 03631.000138/2024-56. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 12.405.111/0001-67 - MASTER DATA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Serviços comuns de comunicação multimídia - scm (banda larga) para atendimento à necessidade de comunicação das agências ibge, localizados no estado de minas gerais, para acesso à internet, o qual será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2025. Valor Total: R$ 1.310,00. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 114618 Nº Processo: 03631.000138/2024-56. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 49.241.283/0001-52 - P. C. F. ROMAO FILHO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de serviço de comunicação multimídia - scm (banda larga) para atendimento à necessidade de comunicação das agências ibge, localizados no estado de minas gerais, para acesso à internet, o qual será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/06/2024 a 05/06/2025. Valor Total: R$ 40.640,40. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 114613 Nº Processo: 03625000104202441. Objeto: Contratação de serviços de recepção para a sede da Superintendência do IBGE na Paraíba. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Irineu Pinto 94 Centro, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/114613-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . THIAGO ARAUJO FELIPE DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 10/06/2024) 114613-11301-2024NE000001 UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 114624 Nº Processo: 03642.000146/2024-73. Dispensa Nº 5/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA . Contratado: 05.444.495/0001-61 - TOTAL RUB SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Serviços de asseio, conservação e limpeza para imóveis da SES/SC em Florianópolis. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 12/06/2024 a 12/12/2024. Valor Total: R$ 99.710,00. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 113601 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 03001.001296/2022-88. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação com embasamento legal na "convenção coletiva de trabalho 2024/2025 do siemaco/rj", sob o nº. Rj001023/2024, registrada no ministério do trabalho e emprego em 07 de maio de 2024, que aumentou o salário dos funcionários em 6,20% (seis vírgula vinte por cento), o auxilio alimentação passou de r$ 22,50 para r$ 23,50 a partir de 1º de março de 2024, o auxilio odontológico passou de r$ 14,80 para r$ 15,50 a partir de 1º de maio de 2024, e ainda o auxilio do benefício social familiar passou de r$ 19,00, para r$ 20,15 a partir de 10 de maio de 2024.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.307.569,35. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS R E T I F I C AÇ ÃO No AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO/CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2024 - (SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO), no título, onde se lê: MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS/SECRETARIA EXECUTIVA/SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO / CO O R D E N AÇ ÃO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS; leia-se: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO M AT E U S . (p/ Codou) AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) PEDRO JOSE HERNANDEZ MARTINEZ , CPF nº .324.452-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG, que decidiu: que o Autuado seja multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM" c/c o RBAC nº 43, seção 43.3, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000871/2023-53; Auto de Infração nº 3361.I/2023; Unidade Emissora N U R AC - S I A ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C, RBAC 43 43.3 c/c RESOLUÇÃO ANAC N° 472 ANEXO I COD CSM; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC (Multa) 678416240; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) PEDRO EMILIANO GARCIA, CPF nº .170.152-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.015436/2024-13; Auto de Infração nº 323.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD RFL. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria