DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .885.871-*, NUF0D50, FRMEP00132762024, 683-13; 45.661.540/0001-54, GCH1F42, FRMEP00140512024, 683-12; .232.481-, MIY4B30, FRMEP00147642024, 683-12; 07.207.996/0001-50, EGX8J96, FRMEP00142662024, 683-12; 22.170.035/0001-01, FQR9I79, FRMEP00134522024, 683-12; 30.493.009/0001-42, NYY6j67, FRMEP00159752024, 683-12; 33.209.962/0001-04, AXP2F83, FRMEP00151152024, 683-12; 19.259.715/0001-91, RIO2E36, FRMEP00148932024, 683-11; 30.898.762/0001-18, EZL3E93, FRMEP00156612024, 683-13; 47.549.146/0002-35, REA2E97, FRMEP00161092024, 683-12; 22.306.728/0001-89, ODD3I24, FRMEP00148562024, 683-12; 30.232.529/0002-82, RUX8F35, FRMEP00120582024, 683-12; RTE1E21, FRMEP00122262024, 683-12; .228.577-, HQG6J58, FRMEP00159572024, 683-12; .502.336-*, hFI0J66, FRMEP00155272024, 683-13; 09.320.083/0003-32, RPZ7H95, FRMEP00117222024, 683-12; 20.306.766/0001-06, ASD3G48, FRMEP00141122024, 683-12; .654.291-, DPE9B04, FRMEP00155182024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15222/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.953.142/0001-12, PVD0D49, FRMEP00133082024, 683-12; 31.466.959/0001- 40, EVU3J70, FRMEP00139922024, 683-12; 22.542.706/0001-18, ABL6J39, FRMEP00135952024, 683-12; 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEP00131082024, 683-12; SFL1B59, FRMEP00131142024, 683-12; .311.929-, APG9A02, FRMEP00144182024, 683-12; 19.044.369/0001-24, AWQ5D54, FRMEP00135032024, 683-11; 51.410.529/0001-14, RYX0B58, FRMEP00143742024, 683-12; 22.487.626/0001-07, NDI9F67, FRMEP00156652024, 683-11; 31.849.379/0001-32, SFQ2F60, FRMEP00157792024, 683-13; 06.281.096/0001-90, BEU8D83, FRMEP00116042024, 683-12; AZN8D83, FRMEP00151422024, 683-12; 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEP00122402024, 683-12; RRI5D64, FRMEP00123082024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00123092024, 683-12; R AT 5 A 9 9 , FRMEP00123422024, 683-12; 03.785.046/0001-51, RHD4J67, FRMEP00149342024, 683-13; 23.767.519/0001-03, CQH7J44, FRMEP00143222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15223/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .818.919-*, MLV4E58, FRMEP00142342024, 683-12; 76.667.682/0006-67, BBY4A86, FRMEP00145792024, 683-12; BCA4I47, FRMEP00146092024, 683-12; 16.885.660/0001-37, NPM0F26, FRMEP00144732024, 683-12; 96.369.434/0001-32, FZT4065, FRMEP00144212024, 683-11; .335.468-, CPJ0C66, FRMEP00147452024, 683-12; 78.807.427/0001-93, bbq9693, FRMEP00147062024, 683-12; 47.960.311/0001-66, PPY0J73, FRMEP00154272024, 683-12; 25.650.383/0038-66, RIM2F91, FRMEP00149892024, 683-12; 33.899.204/0001-65, PLZ9A28, FRMEP00156392024, 683-12; 01.708.217/0004-66, SQZ9C66, FRMEP00152662024, 683-13; 31.799.002/0001-16, LNR0G78, FRMEP00158422024, 683-13; 08.588.911/0007-89, GJD1H13, FRMEP00150902024, 683-12; 62.829.205/0001-31, STD5D75, FRMEP00150672024, 683-13; 41.940.976/0001-21, MGI4G93, FRMEP00149212024, 683-12; 34.825.411/0001-38, IQW0B11, FRMEP00149262024, 683-12; 20.965.286/0001-57, RKF9G72, FRMEP00144492024, 683-11; 40.306.950/0001-63, NAV2D73, FRMEP00146342024, 683-12; 14.834.761/0001-53, GRE9068, FRMEP00152782024, 683-12; 01.674.405/0001-78, GAI4G07, FRMEP00159732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15224/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.744.740/0001-59, RGC0H29, FRMEP00142392024, 683-12; RFA0A17, FRMEP00145112024, 683-12; 22.447.684/0001-07, QUR5532, FRMEP00149582024, 683-12; 18.645.864/0001-26, ENG0J09, FRMEP00154392024, 683-12; 31.626.973/0001-64, RYR3H68, FRMEP00154042024, 683-13; 61.563.557/0037-36, STY3F85, FRMEP00159272024, 683-13; SSY4B99, FRMEP00157752024, 683-11; FED1H21, FRMEP00158222024, 683-13; SSR6B01, FRMEP00163582024, 683-11; SVD5J88, FRMEP00154972024, 683-13; 78.807.427/0001-93, BCA8H70, FRMEP00148552024, 683-12; 19.234.299/0001-77, OQG9558, FRMEP00158822024, 683-11; .624.959-, BDM4C28, FRMEP00154912024, 683-11; 10.508.187/0001-92, FJX1829, FRMEP00152892024, 683-12; 46.461.379/0001-38, GXH9I28, FRMEP00155592024, 683-12; 13.824.759/0001-30, DAY5061, FRMEP00157612024, 683-12; .515.929-*, AVY8C58, FRMEP00153902024, 683-11; 24.997.319/0001-00, SFA9E27, FRMEP00151622024, 683-12; .686.536-, OYY7F98, FRMEP00146492024, 683-12; .509.002-, OAH7H31, FRMEP00148362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15227/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.526.365/0001-69, RLO9E29, FRMEP00132242024, 683-12; .555.336-*, OBO3F08, FRMEP00143412024, 683-12; 13.582.013/0001-68, RJT9E56, FRMEP00139302024, 683-11; 02.037.327/0001-63, ACU2I34, FRMEP00135162024, 683-12; 32.472.028/0001-18, OVL3J78, FRMEP00135882024, 683-12; 03.952.992/0001-45, HOF2E23, FRMEP00130882024, 683-13; 08.877.769/0001-02, MLO4J26, FRMEP00131532024, 683-12; .408.658-, HBZ1A85, FRMEP00158212024, 683-12; .692.993-, QEZ7H18, FRMEP00117152024, 683-12; 07.689.042/0003-92, QWP1B84, FRMEP00122812024, 683-12; 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEP00113312024, 683-12; 18.594.208/0008-18, CUN2B43, FRMEP00123652024, 683-12; DUY1B04, FRMEP00125932024, 683-12; *.382.921-, NHZ1C35, FRMEP00124022024, 683-11; 40.271.523/0001-97, FLR9F34, FRMEP00113082024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15228/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação