DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ PORTARIA Nº 104, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ, no uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo disposto no art. 56, inciso VII, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, resolve: Dispensar a servidora DANIELA DE NAZARÉ UCHÔA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula 33036, da Função de Confiança de Assistente Nível II, FC-2, do gabinete do Procurador da República do 20º Ofício da Procuradoria da República no Pará, a contar de 07 de junho de 2024, por motivo de posse em outro cargo inacumulável. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 443, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve: 1. Dispensar a servidora ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA GOUDINHO, Matrícula nº 26871, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, da Função de Confiança de Assistente - Nível II, FC-2, do Gabinete de Procurador da República GABPR3 da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. 2. Designar o servidor CARLOS HEINS GUSTAVO GUILHERME KOSCHKY NETO, Matrícula nº 31836, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para a Função de Confiança de Assistente - Nível II, FC-2, do Gabinete de Procurador da República GABPR3 da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. 3. Dispensar o servidor CARLOS HEINS GUSTAVO GUILHERME KOSCHKY NETO, Matrícula nº 31836, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da Função de Confiança de Assistente - Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador André Bueno da Silveira da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. 4. Designar a servidora ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA GOUDINHO, Matrícula nº 26871, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, para a Função de Confiança de Assistente - Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador André Bueno da Silveira da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. MARCOS ANGELO GRIMONE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 166/PGJM, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 523ª Sessão Ordinária/38ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve: Art. 1º Designar a Promotora de Justiça Militar KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO, lotada na Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM, para, nos termos do art. 397, § 1º, primeira parte, do CPPM, oferecer denúncia em desfavor da Civil KEROLAINE CAMPELO CESPES, em razão dos fatos que lhe são imputados nos autos do IPM 7000263-45.2023.7.12.0012 (PA-Extrajudicial 101.2024.000020), em curso na Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, sem prejuízo da prévia realização de diligências entendidas indispensáveis para a consecução de tal mister. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI PORTARIA Nº 170/PGJM, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 523ª Sessão Ordinária/38ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Natal/RN, para prosseguir nas investigações nos autos do IPM 7000220-64.2023.7.07.0007/PE (PA-Extrajudicial 101.2024.000027 - MPVirtual), em trâmite na Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, a fim de que os fatos sejam devidamente apurados, mediante novas diligências ou por instauração de novo procedimento, por requisição do Parquet das Armas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI PORTARIA Nº 168/PGJM, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 523ª Sessão Ordinária/38ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar VINÍCIUS MATHEUS FERREIRA LIMA, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuar nos autos da Instrução Provisória de Deserção 0000017-63.2007.7.01.0101/RJ (PA- Extrajudicial 101.2024.000022), em trâmite na 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, até que seja o desertor capturado, se apresente voluntariamente ou que advenha a extinção da punibilidade, observado o disposto no artigo 132 do Código Penal Militar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI PORTARIA Nº 169/PGJM, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 523ª Sessão Ordinária/38ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar VINÍCIUS MATHEUS FERREIRA LIMA, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuar nos autos da Instrução Provisória de Deserção 0000014-25.2018.7.01.0101/RJ (PA- Extrajudicial 101.2024.000014), em trâmite na 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, até que seja o desertor capturado, se apresente voluntariamente ou que advenha a extinção da punibilidade, observado o disposto no artigo 132 do Código Penal Militar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR R E T I F I C AÇ ÃO Retificar os termos da Portaria nº 372/DG/SEC/MPM, de 7 de junho de 2024, publicada no D.O.U nº 109, de 10 de junho de 2024, Seção II, página 55, de modo que, onde se lê: "...Assistente Administrativo Nível II, Código FC-2 (69234), ...", leia-se: "...Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70226)...". MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 863, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO em exercício, no uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 17 da Resolução CSMPT nº 215/2023 (DOU - Seção 1 de 31/10/2023) resolve, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, designar como Membros titulares da Comissão do Concurso 2ª Etapa - Prova Discursiva o Doutor Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em substituição ao Ministro José Roberto Freire Pimenta, e o Doutor Rodrigo de Lacerda Carelli, Procurador do Trabalho, em substituição à Procuradora do Trabalho Lorena Vasconcelos Porto. Com as alterações citadas, a Comissão do Concurso 2ª Etapa - Prova Discursiva passa a ter a seguinte composição: Membro(a)s Titulares: Doutor José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho (Presidente) Doutor Rodrigo de Lacerda Carelli - Procurador do Trabalho Doutora Cindi Ellou Lopes de Deus e Silva - Procuradora do Trabalho Doutor Francisco Gerson Marques de Lima - Subprocurador-Geral do Trabalho (Jurista) Doutor Cláudio Mascarenhas Brandão - Ministro do TST (Magistratura) Doutora Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB. Membro(a)s Suplentes: Doutora Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho Doutor Mauricio Ferreira Brito - Procurador do Trabalho Doutor Leomar Daroncho - Procurador do Trabalho Doutor Ronaldo Lima dos Santos - Procurador Regional do Trabalho (Jurista) Doutora Daniele Corrêa Santa Catarina - Desembargadora do TRT17 (Magistratura) Doutora Karina Amorim Sampaio Costa - Advogada indicada pela OAB. FÁBIO LEAL CARDOSO PORTARIA Nº 853, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO em exercício, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e da competência delegada pelo item "a" do art. 1º da Portaria PGR nº 308/1996, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1200.0000369/2024-82, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país e das funções institucionais, com ônus limitado ao Ministério Público do Trabalho, no período de 24/06/2024 a 02/07/2024, incluído o trânsito, da Procuradora Regional do Trabalho MARCIA CRISTINA KAMEI LÓPEZ ALIAGA, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, para participar do evento mundial denominado "2024 Triad", organizado em conjunto pelas entidades International Labour and Employment Organization (ILERA), Federal Mediation and Conciliation Service (FMCS) e Labor and Employment Relations Association (LERA), a se realizar na cidade de Nova York/Estados Unidos. FÁBIO LEAL CARDOSO PORTARIA Nº 853, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO em exercício, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e da competência delegada pelo item "a" do art. 1º da Portaria PGR nº 308/1996, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1200.0000369/2024-82, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país e das funções institucionais, com ônus limitado ao Ministério Público do Trabalho, no período de 24/06/2024 a 02/07/2024, incluído o trânsito, da Procuradora Regional do Trabalho MARCIA CRISTINA KAMEI LÓPEZ ALIAGA, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, para participar do evento mundial denominado "2024 Triad", organizado em conjunto pelas entidades International Labour and Employment Organization (ILERA), Federal Mediation and Conciliation Service (FMCS) e Labor and Employment Relations Association (LERA), a se realizar na cidade de Nova York/Estados Unidos. FÁBIO LEAL CARDOSO DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 755, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0100.0000628/2018-04, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRE DA SILVA BRAGA, matrícula 6007741-7, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Chefe da Seção de Pautas, código FC-3, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, dispensando-o da função de confiança de Chefe da Seção de Pautas, código FC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. Art. 2º Designar a servidora ELISABETE BAIMA TAVARES, matrícula 6003203-0, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para a função de confiança de Chefe da Seção de Apoio à Atividade de Órgão Agente, código FC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, dispensando-o do a função de confiança de Chefe da Seção de Apoio à Atividade de Órgão Agente, código FC-3, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª R e g i ã o / R J. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA