DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 286, DE 6 DE JUNHO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, considerando: a) a publicação, em 22/12/2023, das partes anteriormente vetadas da Lei n. 14.687, de 20/9/2023; b) os artigos 16, § 3º, e 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006; e c) o ofício Circular CSJT.SG n. 34/2023, resolve: Art. 1º. Incluir nos proventos de aposentadoria da servidora Rosa Maria Cardoso dos Santos Sekine, matrícula n. 29.297, Analista Judiciária - Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, padrão TRT.2ª.C.NS.13, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, a parcela de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, correspondente à fração de 5/5 (cinco quintos) da Função Comissionada de Executante de Mandados, FC-05. Art. 2º. Este Ato produzirá efeitos financeiros a partir de 22/12/2023. BEATRIZ LIMA PEREIRA DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DG/SGP N° 341, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 47/2022, artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 14552/2024, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor Hércules Marcelo Ignácio, matrícula n. 118.281, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, e § 4º, c/c o artigo 26, § 2º, inciso II, da EC n. 103/19, com proventos isentos de pagamento de imposto de renda, em razão do que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, c/c o artigo 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n. 9.580/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AQUILES JOSE MALVEZZI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 2.084, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 9877/2020, resolve: CANCELAR a pensão da Lei nº 8.112/90, de que é beneficiária ALIRES MARTINS TESCH, a contar de 31-05-2024, data do óbito da pensionista, ressaltando-se que a partir daquela data não há mais beneficiários habilitados à pensão instituída pelo falecimento do juiz classista aposentado HEDIO GUILHERME RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO TRT5 Nº 311, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e com o PROAD nº 6197/2024; resolve: Declarar vacância do cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pela servidora ANGELA LIMA RIBEIRO com efeitos a contar de 10/06/2024, em razão de posse em cargo inacumulável. JÉFERSON MURICY ATO TRT5 Nº 312, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do Regimento Interno do TRT5; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve: NOMEAR os candidatos habilitados no Concurso Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado mediante a Resolução Administrativa TRT5 nº 029/2023, publicada no Diário Oficial da União em 09/05/2023, na forma do ANEXO deste Ato, observando a ordem classificatória, os percentuais das listas de cotas e a compensação da vaga 101 utilizada para provimento por candidata habilitada em lista específica de candidato autodeclarado negro, em cumprimento de decisão judicial, conforme Ato TRT5 nº 0297/2024, publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2024. CARGO: Técnico Judiciário/ Área Administrativa . Controle de vagas Class. Candidato Origem da vaga . 102 112° EMYLANE CELI MOTA BRITO Declaração de vacância de Fabrício Monteiro Rocha . 103 17ª da relação específica de PCD LAYANNE KRYSSIA DA ROCHA SOARES Declaração de vacância de Angela Lima Ribeiro JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATO TRT7.GP Nº 157, DE 11 DE JUNHO 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 201/2016, e tendo em vista o PROAD nº 4245/2024, resolve: Exonerar a bacharela em Direito, JOANA AMELIA FREIRE NETA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal do cargo em comissão CJ3, com atribuições de Diretor de Secretaria, vinculado à 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, oriunda da Lei nº 8.432/1992, estruturada e alterada pela Lei nº 11.416/2006 e Atos nºs 29/2009 e 150/2009 da Presidência deste Tribunal. Nomear o bacharel em Direito, CRISTIANO CARVALHO FIALHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão CJ3, com atribuições de Diretor de Secretaria, vinculado à 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, oriunda da Lei nº 8.432/1992, estruturada e alterada pela Lei nº 11.416/2006 e Atos nºs 29/2009 e 150/2009 da Presidência deste Tribunal. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA N° 108, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI n.º 0004551- 41.2024.5.10.8000; resolve: I - DISPENSAR a servidora ELIANE CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Classe "B", Padrão 10, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente de Juiz Titular, Código FC-5, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-D F. II - CEDER a servidora ELIANE CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Classe "B", Padrão 10, Área Administrativa, ao Superior Tribunal de Justiça, por prazo indeterminado, enquanto estiver exercendo função comissionada de nível FC-4 ou superior. Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 36/SGP, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o requerimento e demais informações constantes do e-SAP DP 7257/2024, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 23-05-2024, nos termos do art. 33, VIII, c/c o artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em face da posse da servidora RENATA SILVA LAUDARES em outro cargo público inacumulável. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1o. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 57, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 5073/2024, resolve: Alterar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o Ato TRT CGP n.º 061/2022, de 20 de setembro de 2022, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora TEREZA HELENA DE PAIVA SERRANO DE ANDRADE, para incluir a parcela vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 02/05 (dois quintos) da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações - FC-02, 1/5 (um quinto) da função comissionada de Coordenador - FC-04 e 02/05 (dois quintos) da função comissionada de Coordenador da Central de Mandados - FC-04, transformados em décimos (art. 62-A, da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, c/c art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e arts. 2º e 13 da Lei n.º 9.624/98), nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 11.416, de 2006 (incluído pela Lei n.º 14.687, de 2023), com efeitos a contar da data de republicação desta última Lei (22.12.2023). THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 663, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor da INFORMAÇÃO Nº 0158/2024/SGEP/DSAD/SÇPLETS, procedente da Secretaria de Gestão de Pessoas (doc. 488 do Proad 1335/2023); CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado no Proad 1335/2023, doc. 491, resolve: Art. 1º NOMEAR o(a) candidato(a) ELIAS DOS REIS LIMA, aprovado(a) em 8º lugar da listagem geral, para exercer o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, criado pela Lei 7.729/89, vago em razão da posse em cargo público inacumulável do servidor CLEIVERSON JOSE PEREIRA DE ALMEIDA, conforme PORTARIA GP N.º 0626, de 4/6/2024, publicada no DeJT em 5/6/2024 (Proad 3394/2024); Art. 2º LOTÁ-LO na SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. Art. 3º DELEGAR a competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para dar posse ao candidato nomeado. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 668, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do requerimento de doc. 54 e demais documentos dos autos do PROAD n.º 5478/2022; CONSIDERANDO que a aposentadoria do servidor foi concedida há menos de 05 (cinco) anos; CONSIDERANDO que o interessado havia preenchido os requisitos do art. 40, CF, com redação dada pela EC n.º 103/2019, e do art. 10, da EC n.º 103/2019, na mesma data-base de concessão do ato inicial; CONSIDERANDO que a revisão do ato inicial proporcionará ao aposentado maior valor de proventos na mesma data-base de concessão do ato inicial, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria GP n.º 259, de 16 de março de 2023, publicada em 17 de março de 2023, com fundamento no art. 171, inciso XII, letra "a", da Portaria MPT n. 1.467/2022 c/c Artigos 18, XII, 81, incisos I, II e III, e § 1º, da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.360/2022, para que passe a consignar a seguinte redação: I - CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ LUIZ MACHADO DE ASSIS, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE: AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 92% (noventa e dois por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019. Art. 2º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data de sua publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE