DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Donatário: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO/RS. Objeto: Doação de 01 (um) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ HENRIQUE VIANA, nomeado por Ato Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, Nº 1, de 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação SC (27626379). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pela S EC R E T A R I A DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - SAP/SC. Objeto: Doação de 01 (um) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS ANTONIO GONÇALVES ALVES, nomeado pelo Ato Governamental nº 2688/2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22090 de 25 de agosto de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação SP (26047963). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE SÃO PAULO, representado pela representado pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SP. Objeto: Doação de 01 (um) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MARCELLO STREIFINGER, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seção I e II em 1° de janeiro de 2023. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106000350202485. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguros Aeronáuticos abrangendo os seguros de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA a 1º Risco e Limite Único Combinado - LUC a 2º Risco, e seguro de CASCO total, para Helicóptero HELIBRAS, AS350 B2, pertencente à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5- 90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Agente da Contratação (SIASGnet - 12/06/2024) 200331-00001-2024NE000001 DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 918782. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 22.466.248,00, Valor de Contrapartida: R$ 467.414,08, Vigência: 12/06/2024 a 12/09/2025. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº .232.586-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código 893930. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 5.853.410,47, Valor de Contrapartida: R$ 190.410,47, Vigência: 16/06/2024 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº .659.391-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 905023. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.464.955,54, Valor de Contrapartida: R$ 25.705,24, Vigência: 18/06/2024 a 18/06/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 905162. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 6.815.677,98, Valor de Contrapartida: R$ 593.956,15, Vigência: 30/06/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 920461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BOA VISTA, CNPJ nº 05943030000155. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 304.952,52, Valor de Contrapartida: R$ 18.606,18, Vigência: 30/06/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO, CPF nº .596.922-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 916861. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.050.222,83, Valor de Contrapartida: R$ 1.100,00, Vigência: 16/06/2024 a 16/06/2025. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 08700.003369/2020-41. Inexigibilidade. Nº 22/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEF ES A ECONOMICA. Contratado: EXWKLUWER - KLUWER LAW INTERNACIONAL B.V. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 14/2021 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/06/2024 a 14/06/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 14/06/2024 a 14/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.623,60. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 26/2021. Nº Processo: 08700.002562/2020-64. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 26/2021 por 30 (trinta) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/06/2024 a 14/12/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93. suprimir 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 531.638,80 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) no valor global ajustado da avença, conforme especificações contidas no processo nº 08700.002562/2020-64. alterar a cláusula terceira - preço, em função da supressão decorrente.. Vigência: 14/06/2024 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.594.916,40. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 312, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003938/2024-81. Requerentes: ABB Verwaltungs AG e Siemens AG. Advogados: Tatiana Lins Cruz, Raquel Jorge e Stefany Carvalho. Tipo de operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de material para instalações em circuito de consumo (2732-5/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 313, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003966/2024-07. Requerentes: Pay Retailers Holding Ltda., Transfeera Instituição de Pagamento S.A. e Transfeera ContaCerta Tecnologia Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE 6619-3/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 314, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003919/2024-55. Requerentes: MDS Corretora e Administradora de Seguros S.A., JTO Holding S.A., JTO Fundadores Participações Ltda., Rede D´Or São Luiz Soluções Corporativas em Saúde e Segurança do Trabalho Ltda. e D'Or Consultoria em Corretagem de Seguros e Benefícios Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini, Daniel Yoneda Reyes, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: corretagem de seguros (CNAE 6622-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 315, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93. Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra. Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e Vitor Scavone Damasio. Natureza da operação: aquisição de ativos/participação societária. Setor econômico envolvido: Setor de Óleo e Gás (CNAE 0600-0/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 316, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004025/2024-82. Requerentes: Star Japan Acquisition Co., Ltd. e Panasonic Automotive Systems Co., Ltd. Advogados: Marcel Medon Santos, Raquel Jorge, Natália Felix e Leticia Yada. Tipo de operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo (CNAE 2640-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 317, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004024/2024-38. Requerentes: Armac Locação, Logística e Serviços S.A. e Terram Engenharia de Infraestrutura Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes, Pedro Martins Zuffo, André Massioreto Duarte e Marcelo Gaido Ferreira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: locação de equipamentos semipesados comerciais e industriais (CNAE 5212-5/00) e serviços de engenharia/construção civil pesada (CNAE 7112-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto