DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300109 109 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA FINANCEIRA GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004278507 Objeto: Apêndice hidrodinâmico (dispositivo de economia de energia - ESD - Energy Saving Device) para ser instalado nos propulsores dos navios de passo fixo (Classes 56 e 57). Abertura das propostas em 20/06/2024 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1806826 Objeto: Aquisição de Sobressalentes Honeywell Abertura da Proposta: 04/07/2024 às 23:59min. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal https://comprastbg.com.br COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO 1807325 Objeto: Aquisição de Sobressalentes Drager Abertura da Proposta: 04/07/2024 às 23:59min. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal https://comprastbg.com.br COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EDITAL O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento estabelecido no Art. 7º do Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, nos Artigos 29 e 30 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, na Portaria MPA nº 183, de 4 de Janeiro de 2024 e na Portaria MPA nº 239, de 29 de Abril de 2024, CONVOCA publicamente via Ed i t a l , os cessionários de aquicultura em águas da União, para se pronunciarem formalmente, se assim desejarem, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, na condição de cessionário, sobre a constatação do não envio do Relatório Anual de Produção referente ao ano de 2023. A lista dos cessionários que não enviaram os relatórios encontra-se disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/aquicultura/aquicultura-em- aguas-da-uniao. O não pronunciamento formal do cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, ensejará no cancelamento unilateral do Contrato de Cessão de Uso. O pronunciamento poderá se dar pelo e-mail [email protected]. Ressalta-se que não serão aceitos e-mails de terceiros, devendo o remetente se identificar por meio do envio de cópia do documento pessoal de identificação, comprovando o vínculo com o contrato. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 02/2024 - Processo Administrativo nº 00350.001670/2024-59. Contrato Administrativo nº 03/2024-MPA Contratante: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA Contratada: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN / CNPJ: 04.236.076/0001-71 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço não continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra para realização de processo seletivo simplificado, para contratação, por tempo determinado, de 264 (duzentos e sessenta e quatro) profissionais de nível superior, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i" da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, ou seja, atividades técnicas especializadas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2025 Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, XV. Signatários: pela contratante, André Carlos Alves de Paula Filho e, pela contratada, Thiago de Sousa Vieira Silva. ANDRÉ DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 114637 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 01727.000042/2022-16. Dispensa. Nº 14/2022. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINACAO DA INFORMACAO/IBGE. Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Vigência: 14/06/2024 a 13/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240.000,00. Data de Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 114620 Nº Processo: 03650.000017/2024-86. Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO SUL. Contratado: 17.772.398/0001-87 - MS SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de vigilância eletrônica, com fornecimento de todo o material pertinente e monitoramento 24 horas ininterruptas em todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, na r. Barão do rio branco, n. 1.431 e 1.441, centro, campo grande/ms, cep 79002-174.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2029. Valor Total: R$ 46.998,00. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 114616 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 03628.000134/2023-46. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SERGIPE. Contratado: 48.255.785/0001-70 - CONSTRUTORA SOPESA LTDA. Objeto: Nos termos da Cláusula Segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 06/06/2024 a 06/10/2024.. Vigência: 06/06/2024 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.700,00. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 114616 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 03628.000185/2023-78. Dispensa. Nº 90003/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SERGIPE. Contratado: 23.715.454/0001-44 - DEUSANIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura do instrumento, equivalente a R$ 2.997,25 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), nos moldes do art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, da Lei 14.133/2021. alterar a cláusula quinta - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 10/06/2024 a 25/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.986,25. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 26/2024 Chamada Pública IPEA/PNPD Nº 26/2024-Seleção de Candidato para Concessão de Bolsa. O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 026/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar "Plataforma de Ciência de Dados". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 13/06/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO: 25/06/2024; DIVULGAÇ ÃO DO RESULTADO: A partir de 02/06/2024. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br). Brasília-DF, 12 de junho de 2024. MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.048972/2023-14. Dispensa Nº 87/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 71.805.956/0001-09 - IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS LTDA. Objeto: Contratação de serviço especializado de desmontagem, adequação, transporte e montagem de remanescentes de aeronave modelo ab-115, localizada no aeroclube de ibitinga, na chácara aeroporto - ibitinga - sp, cep 14.943-320, para ser instalada no atual centro de treinamento da anac, localizado no aeroporto internacional de brasília, setor de hangares, lote 04, brasília-df. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/06/2024 a 10/10/2024. Valor Total: R$ 30.018,00. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO , CPF nº *.117.528-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas Externas CJDE/GTAS/SPL, que decidiu: a) declarar a prescrição da pretensão punitiva relacionada a suposta infração envolvendo FAP do voo de proficiência supostamente realizado em 09/10/2015; b) aplicar sanção administrativa de multa considerando-se o valor mínimo constante no Anexo I da Resolução. ANAC 25/2008 (também prevista pela Resolução 472/ANAC), totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), para conduta enquadrada no artigo 299, inciso V, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com atenuante, de uma conduta infracional. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.051606/2023-53; Auto de Infração nº 3254.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V, NÃO INFORMADO; Unidade de Julgamento CJDE/GTAS/SPL; Processo SIGEC (Multa) 678422244; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria- Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente .