DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300110 110 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter- restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. ELIZEU BARBOSA CEZAR DA SILVA, CPF *.375.518-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.037869/2024-20; Auto de Infração nº 953.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 17/2024. INSTRUMENTO: 5° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 10/2019. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa MIL TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ/MF nº 10.891.322/0001-21. OBJETO: prorrogação excepcional, por mais 14 (quatorze) dias, do prazo de vigência do Contrato, com início na data 13.06.2024 e término em 27.06.2024. VALOR TOTAL: R$ 2.629,88 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade, Natureza de Despesa: 339037.02 - Serviços de Limpeza e Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 11.06.2024. PROCESSO: 50300.008297/2019-63. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 34/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1047958. Processo Digital: Processo 91/24-41. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de implantação, operação e suporte de solução de tecnologia integrada para monitoramento, medição para tarifação e gestão de consumo de água e energia elétrica por meio de telemetria, incluindo o fornecimento de medidores, no Porto de Santos, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 13/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 05/07/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024 Processo Digital: 106/24-17. O Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, no uso das atribuições estatutárias, torna público e para conhecimento dos interessados o Chamamento Público nº 002/2024 de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para o Credenciamento de Leiloeiro Público Oficial, para administrar e operacionalizar leilões destinados à alienação de bens móveis (equipamentos, mobiliário, veículos, embarcações, sucatas, etc.) de propriedade da Autoridade Portuária de Santos - APS. O Edital e seus Anexos estão disponíveis na íntegra no sítio eletrônico: http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/. COMISSÃO DE ALIENAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE PENALIDADE Obj.: A INFRAERO informa que foi aplicada à empresa TW-SOLUTIONS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 23.323.113/0001-23 a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e de impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir da data desta publicação, com inclusão da penalidade no SICAF, com fulcro no item 19.1 alínea "e", do Edital da Licitação Eletrônica 009/ADLI-3/SEDE/2024, c/c item 12 alínea "a.4", do MPP 6.13/C (SLA). Ato Administrativo SEDE-AAD-2024/01073 de 12 de junho de 2024. Informações: [email protected] (61) 3312-3487 ELIANA ALVES DE BRITO Presidente da Comissão da Licitação GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 87-SF/2024/0212 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0212-07. Contratada: VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ 12.215.178/0001-39. Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de no-break para o Aeroporto de Paranavaí - SSPI, pelo Sistema de Registro de Preços. Processo Lct-e: 084/ADLI-1/SEDE/2023. ARP 067/ADCO/MNES/2023. Valor Global: R$ 6.900,00. Vig.: 90 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. Arthur Henrique Gomes Motta- Gerente de Manutenção de Equipamentos e Sistemas em Exercício EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0086-PS/2024/0209 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: TELMO BRAGA MIRANDA LOUZEIRO COSTA - GERENTE I - CONTRATADA: MVS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - Repres.: MARCOS VINICIUS PIRES DE SOUZA - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operacionalização de epta (estação prestadora de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo) categoria a, a ser prestado nas dependências do aeroporto de Governador Valadares - Coronel Altino Machado (SBGV), no estado de Minas Gerais/MG. Valor Global Estimado: R$ 454.932,00 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de serviço - Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 019/ADLI-3/SBGV/2024. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 209.31105.015-4.20146-7. Data da Assinatura: 07/06/2024. TELMO BRAGA MIRANDA LOUZEIRO COSTA- Gerente I COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 026/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Multicloud Digital LTDA. CNPJ nº: 38.410.286/0001-56. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa provedora de serviços de orquestração em nuvem, na modalidade de nuvem pública, abrangendo o provimento de infraestrutura, gerenciador multinuvem, plataforma de proteção de dados (backup), equipamentos, e serviços técnicos especializados na administração de multinuvem, soluções de segurança (firewall/VPN), serviços de virtualização de servidores, suporte técnico e transferência de tecnologia. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000455/2024-35. PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 717.503,78. . DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2024 - SEI 8454475 PROCESSO SEI: 50903.001220/2024-31. NOME DO CREDOR: TOLDOS QUATRO ESTACOES LTDA. CNPJ Nº: 05.683.265/0001-55. OBJETO: Locação de espaço de apoio para guarda dos materiais e equipamentos utilizados no stand da Codeba na BAHIA FARM SHOW - Feira de Tecnologia Agrícola e Negócios 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) mês a partir da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DERM. Salvador, 6 de junho de 2024. ANTONIO GOBBO- Diretor-Presidente EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2024 - SEI 8452940 PROCESSO SEI: 50903.000729/2024-66. NOME DO CREDOR: CENOFISCO CENTRO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA. CNPJ Nº: 07.799.454/0001-13. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de capacitação e treinamento "In Company" no curso de Analista de Departamento Pessoal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da emissão da assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 6 de junho de 2024. ANTONIO GOBBO- Diretor-Presidente EXTRATOS DE CONTRATOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002133/2021-58. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo Nº 048/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ n°00.078.296/0001- 63. AUTORIZAÇÃO: aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 417ª Reunião Ordinária, realizada em 02/05/2024. OBJETO: objeto do presente aditivo o acréscimo quantitativo ao objeto do Contrato Administrativo n. º 048/2022 de modo a incluir profissionais nas quantidades seguintes: I - 1 (um) mecânico; II - 1 (um) caldeireiro; e III - 2 (dois) ajudantes de manutenção industrial. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISB OA CASTRO, (Diretores da Codeba); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO (Sócia-administradora). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001154/2022-37. ESPÉCIE: CT Nº 016/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ABT EC ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº12.754.237/0001-47, AUTORIZAÇÃO: 417ª Reunião Ordinária da Direx. OBJETO: Constitui objeto Do presente Contrato a execução de obra de recuperação e reforço estrutural da plataforma do Cais Comercial - parte alargada no Porto organizado de Salvador - BA. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); GUILHERME SIQUEIRA BORBA (Sócio administrador). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro patrimonial, contra eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o valor das importâncias seguradas, as quais constituem a base de cálculo dos limites máximos das indenizações. Processo-SEI: 50903.000538/2024-02. VALOR