DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15105/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .794.511-*, LWX3C80, FRMEV00724022024, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV00743372024, 606-82; DTE5F07, FRMEV00570052024, 606-82; MFL9F88, FRMEV00562682024, 606-82; .037.139-, MLF9575, FRMEV00645712024, 606-82; .910.228-, GKC5100, FRMEV00717112024, 606-82; .678.409-*, MIH9I51, FRMEV00694172024, 606-82; 49.536.299/0001-92, MML1B14, FRMEV00684752024, 606- 82; 30.800.793/0001-94, MLD7J45, FRMEV00503082024, 606-82; .947.979-, ATG8E50, FRMEV00734582024, 606-82; .684.579-, AHS2D33, FRMEV00660372024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BBL8050, FRMEV00584082024, 606-82; BCL3724, FRMEV00500452024, 606-82; .592.359-*, QIE1C35, FRMEV00511442024, 606-82; .266.999-, GVJ4F89, FRMEV00624492024, 606-82; .347.318-, CZC9F29, FRMEV00605142024, 606-82; .106.601-*, QBB1444, FRMEV00651322024, 606-82; 12.522.119/0001-03, BRN8H95, FRMEV00750722024, 606-82; .561.689-, MEE8838, FRMEV00615102024, 606-82; 33.972.146/0002-39, RDL7E97, FRMEV00223742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15106/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .110.449-, AND9131, FRMEV00632052024, 606-82; 32.385.694/0001-19, SDS9A00, FRMEV00584822024, 606-82; .773.959-*, NRU0C35, FRMEV00549512024, 606-82; 38.084.614/0001-71, RDX1G95, FRMEV00764282024, 606-82; 28.274.593/0001-01, GEE8D92, FRMEV00701622024, 606-82; 79.485.892/0001-18, MIA8412, FRMEV00595442024, 606-82; 01.621.399/0001-90, FPU4G06, FRMEV00384892024, 606-82; 27.775.169/0001-70, DBB8870, FRMEV00454302024, 606-82; .132.009-, MKP4943, FRMEV00435742024, 606-82; 21.315.351/0001-61, PKM6440, FRMEV00457862024, 606-82; 48.555.775/0022-84, BCR8J01, FRMEV00739702024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV00713912024, 606-82; .106.100-, QJU4E23, FRMEV00666092024, 606-82; 11.135.370/0001-52, FHC7J23, FRMEV00534522024, 606-82; 09.220.921/0003-04, GKA8815, FRMEV00744092024, 606-82; 28.180.012/0001-64, mki7367, FRMEV00588382024, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVQ9A94, FRMEV00540742024, 606-82; .121.216-*, BWP2J23, FRMEV00224622024, 606-82; 03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV00245542024, 606-82; FFI4F71, FRMEV00428112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15107/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV00441502024, 606-82; RXM7A25, FRMEV00440812024, 606-82; RYC9C95, FRMEV00540272024, 606-82; RYC8E25, FRMEV00542852024, 606-82; RYC8E25, FRMEV00543682024, 606-82; 52.510.046/0001-54, MRQ7A70, FRMEV00320942024, 606-82; 04.831.417/0001-57, DFM0J69, FRMEV00676032024, 606-82; 79.485.892/0001-18, MIA8412, FRMEV00620972024, 606-82; 83.067.942/0005-48, QHG5437, FRMEV00588972024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79, FRMEV00319912024, 606-82; SDY8E86, FRMEV00123992024, 606-82; S DY 8 E 8 6 , FRMEV00586642024, 606-82; 07.477.400/0001-31, SFB6I25, FRMEV00675222024, 606-82; 82.397.373/0001-02, FEE1H14, FRMEV00645732024, 606-82; 15.777.706/0001-31, QIM7A42, FRMEV00722142024, 606-82; 68.979.111/0001-25, DEY2D44, FRMEV00585412024, 606-82; 03.776.628/0001-71, RCL7D41, FRMEV00732442024, 606-82; 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV00695642024, 606-82; RLN5H02, FRMEV00609802024, 606-82; RLN5H02, FRMEV00599912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15111/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.825.138/0001-37, GCV2E61, EPSMA00059642023, 683-12; GCV2336, EPSMA00053232023, 683-12; AYF7H66, EPSMA00048392023, 683-12; RXR9G95, EPSMA00057782023, 683-12; ATF3395, EPSMA00057002023, 683-12; 35.785.483/0001-61, NKX1I20, EPSMA00252752023, 683-13; 37.927.568/0001-62, AWZ1D41, EPSMA00264302023, 683-13; 00.531.548/0001-68, AXK9880, EPSMA00067402023, 683-11; 15.590.476/0001-05, MRL4B78, EPSMA00381522023, 683-12; 25.103.622/0001-76, RXO8A34, EPSMA00366792023, 683-12; 22.617.064/0001-79, QHW9819, EPSMA00020242023, 683-13; .948.329-, QAM3793, EPSMA00137582023, 683-13; 32.240.105/0004-57, RXL8I56, EPSMA00171062023, 683-12; .465.147-, MSV2394, EPSMA00004512023, 683-13; 29.713.981/0001-04, MKN9C82, EPSMA00013262023, 683- 13; 04.875.587/0005-67, FJX5720, EPSMA00072002023, 683-13; 02.711.572/0001-04, DPE0D68, EPSMA00020282023, 683-13; 22.069.603/0002-63, CUD6J01, EPSMA00315422023, 683-12; 43.319.117/0001-45, IGX4599, EPSMA00255172023, 683-13; 16.849.347/0001-43, RLJ7J38, EPSMA00107142023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15120/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.624.611/0045-61, GSV4712, FRMEP00026562024, 683-11; 25.829.482/0001- 18, PUS5000, FRMEP00079172024, 683-13; 80.432.693/0004-73, RYD5A08, FRMEP00076782024, 683-12; RYB6H58, FRMEP00077002024, 683-12; RXQ2B49, FRMEP00076232024, 683-12; 27.020.355/0001-07, MLC5G72, FRMEP00070742024, 683-12; *.267.439-, AUK3G29, FRMEP00063762024, 683-12; 31.729.041/0001-47, FRM2050, FRMEP00052602024, 683-13; 81.382.525/0001-30, RXP8B58, FRMEP00048122024, 683-12; 22.447.684/0007-00, FPZ4F11, FRMEP00187862023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT