DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .725.419-*, MKN5H62, FRMEV00281282024, 606-82; 07.710.132/0001-56, GJO3G52, FRMEV00566142024, 606-82; .116.546-, BTE9887, FRMEV00526392024, 606-82; .174.879-, MLA0C47, FRMEV00458082024, 606-82; .312.519-*, KEL1735, FRMEV00659702024, 606-82; .516.279-, QJB1C70, FRMEV00457902024, 606-82; .797.759-, NOL9252, FRMEV00623532024, 606-82; 45.271.052/0001-30, bek9g50, FRMEV00618212024, 606-82; 28.958.323/0001-01, CZB0G43, FRMEV00502972024, 606-82; .555.179-*, RAH4F66, FRMEV00463522024, 606-82; 07.270.545/0001-67, RLI6G46, FRMEV00739852024, 606-82; RLI6g46, FRMEV00584532024, 606-82; 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV00753122024, 606-82; RHH8I36, FRMEV00630192024, 606-82; RHH8I36, FRMEV00650372024, 606-82; .469.388-, SWY7F27, FRMEV00681152024, 606-82; 66.738.790/0002-04, BTO4A85, FRMEV00428662024, 606-82; 22.274.845/0001-08, GGA3331, FRMEV00240332024, 606-82; .460.314-, NVH3D55, FRMEV00577812024, 606-82; .840.516-*, HIA5405, FRMEV00557432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15100/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.315.376/0001-68, MCW7H93, FRMEV00473232024, 606-82; 43.701.943/0001-54, SCG0H58, FRMEV00506282024, 606-82; .495.361-, NJJ3B17, FRMEV00763902024, 606-82; NJJ3B17, FRMEV00532572024, 606-82; .868.899-, KKM3F66, FRMEV00775492024, 606-82; 15.074.464/0001-10, QIS7I47, FRMEV00723392024, 606-82; MIP3703, FRMEV00421392024, 606-82; 07.585.251/0001-24, QHO5923, FRMEV00722152024, 606-82; .955.059-*, AVC9D90, FRMEV00699362024, 606-82; .872.136-, IRF8J15, FRMEV00629122024, 606-82; 10.613.002/0001-00, GDU5A12, FRMEV00414382024, 606-82; 82.660.861/0001-60, LZY7102, FRMEV00740532024, 606-82; MHI8D13, FRMEV00516452024, 606-82; 44.968.813/0001-45, PVE0F07, FRMEV00705182024, 606-82; 47.646.387/0001-11, FTY1G42, FRMEV00730162024, 606-82; DBS9H67, FRMEV00730112024, 606-82; .538.806-, LQY6F06, FRMEV00538082024, 606-82; 22.741.823/0001-00, PBE0700, FRMEV00862352024, 606-82; 24.766.392/0001-62, DBL9I50, FRMEV00718732024, 606-82; dbl9i50, FRMEV00721712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15101/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.006.115/0001-20, RLN3G38, FRMEV00082202024, 606-82; RXK5F08, FRMEV00083632024, 606-82; RXU5H15, FRMEV00338772024, 606-82; RLN3G38, FRMEV00447792024, 606-82; RLK0G84, FRMEV00448342024, 606-82; RXK5F08, FRMEV00453152024, 606-82; RXR9J04, FRMEV00465382024, 606-82; 95.313.771/0001-45, MJA9121, FRMEV00644652024, 606-82; 28.041.105/0001-08, MEX0840, FRMEV00490752024, 606-82; MEX0840, FRMEV00470012024, 606-82; 07.571.746/0010-95, QRH4C21, FRMEV00772392024, 606-82; 02.433.103/0001-70, QWA8J74, FRMEV00775552024, 606-82; .415.591-*, QWU1F00, FRMEV00659272024, 606-82; 43.703.283/0001-40, SHP6I65, FRMEV00721312024, 606-82; 14.937.348/0001-14, GFB4701, FRMEV00703042024, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV00580312024, 606-82; .981.999-, KAS7020, FRMEV00524052024, 606-82; 12.398.976/0001-43, QJI8F92, FRMEV00766582024, 606-82; 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV00709312024, 606-82; 51.064.044/0001-16, MAR2E16, FRMEV00892542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15102/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.177.352/0001-91, NJT9A64, FRMEV00721102024, 606-82; 04.681.238/0001- 80, RMY5B76, FRMEV00740872024, 606-82; RNC7D33, FRMEV00734232024, 606-82; RVU4I49, FRMEV00735292024, 606-82; .923.075-, GXH6B49, FRMEV00585872024, 606-82; .553.659-*, DPE6J58, FRMEV00628462024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00522312024, 606-82; SGQ3J79, FRMEV00587312024, 606-82; 30.751.835/0001-44, OOG1C80, FRMEV00847752024, 606-82; 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV00700902024, 606-82; 81.366.221/0001-80, MBG6A15, FRMEV00703252024, 606-82; 39.276.203/0001-40, GDN3G92, FRMEV00628262024, 606- 82; 07.877.880/0001-28, QJY9G43, FRMEV00281912024, 606-82; .857.049-, OKF2A66, FRMEV00444812024, 606-82; 14.937.348/0001-14, EQY5084, FRMEV00711322024, 606-82; .085.648-, CYR1435, FRMEV00493712024, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJX1830, FRMEV01361822023, 606-82; 00.248.877/0001-04, FBE2315, FRMEV00686012024, 606-82; FCE9I28, FRMEV00694422024, 606-82; 78.172.756/0001-05, BCI1214, FRMEV00558442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15103/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.222.570/0001-09, FPE2C14, FRMEV00744632024, 606-82; FPE2C14, FRMEV00689902024, 606-82; 41.499.410/0001-06, AVU8J12, FRMEV00698112024, 606-82; 36.449.970/0001-16, GGR6C92, FRMEV00454592024, 606-82; BWV6A47, FRMEV00422752024, 606-82; FNS4C57, FRMEV00459662024, 606-82; GDE0H43, FRMEV00608102024, 606-82; BKH0F44, FRMEV00532722024, 606-82; 83.102.293/0001-45, REM4H26, FRMEV00506262024, 606-82; 01.763.606/0001-41, ONF2377, FRMEV00720442024, 606-82; 10.863.906/0001-93, CNR2E38, FRMEV00618692024, 606-82; 28.203.338/0001-60, BUS6E63, FRMEV00495672024, 606-82; *.364.025-, EZU2C14, FRMEV00488532024, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJU3929, FRMEV00886782024, 606-82; 22.572.421/0001-20, RXL5H97, FRMEV00415092024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV00441552024, 606-82; 77.103.802/0001-51, GVI5406, FRMEV00717022024, 606-82; 32.147.259/0001-56, RZV0D04, FRMEV00723192024, 606-82; 47.633.199/0001-59, MFE2I27, FRMEV00713302024, 606-82; 18.091.121/0001-51, JBD0E40, FRMEV00601692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15104/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.