DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.106.118/0001-00, SDY6A38, FRMEV00777892024, 606-82; 11.246.508/0001- 90, RLF5J56, FRMEV00719622024, 606-82; RLF5J56, FRMEV00619492024, 606-82; QJR0799, FRMEV00240012024, 606-82; QJU1132, FRMEV00311272024, 606-82; 07.313.708/0001-41, RUU1G74, FRMEV00759482024, 606-82; 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV00730822024, 606-82; RHR4E93, FRMEV00602792024, 606-82; RHR4E94, FRMEV00605192024, 606-82; 22.435.833/0001-18, RKY9D86, FRMEV00714462024, 606-82; 07.293.727/0001-53, PPB4E30, FRMEV00712472024, 606-82; 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV00761132024, 606-82; IOC1E08, FRMEV00493452024, 606-82; 13.783.221/0004-78, BBM7752, FRMEV00717632024, 606-82; 01.657.287/0019-19, SCJ5A48, FRMEV00467412024, 606-82; 06.787.446/0001-94, BXD3330, FRMEV00766012024, 606-82; 03.598.524/0032-10, EWU1J98, FRMEV00740332024, 606-82; 04.970.568/0003-58, DYD8C69, FRMEV00571252024, 606-82; 07.199.149/0001-90, BEE7J98, FRMEV00614042024, 606-82; 17.067.344/0001-10, RPP0E66, FRMEV00727862023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15095/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .289.349-*, GZG1B46, FRMEV01453082023, 606-82; 41.742.782/0001-11, ATI4C80, FRMEV00712902024, 606-82; 44.175.650/0001-43, KYF2D91, FRMEV00617082024, 606-82; 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV00459732024, 606-82; MHF5648, FRMEV00478622024, 606-82; MEK2G96, FRMEV00485372024, 606-82; .222.979-, DVA4A32, FRMEV00720012024, 606-82; .853.081-, IRE7E79, FRMEV00525972024, 606-82; 28.356.015/0001-06, RYG5C11, FRMEV00471052024, 606-82; 45.656.331/0001-12, EOC3H60, FRMEV00729582023, 606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV00736192024, 606-82; RLO8J74, FRMEV00713822024, 606-82; R LO 8 J 7 4 , FRMEV00558612024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GGT4I63, FRMEV00773172024, 606-82; GDV2C03, FRMEV00773072024, 606-82; FQV4789, FRMEV00745922024, 606-82; 22.947.869/0001-80, MLF7H70, FRMEV00704722024, 606-82; 03.096.390/0001-33, AYP3I50, FRMEV01122962023, 606-82; 23.504.910/0001-07, HYF1D80, FRMEV00691952024, 606-82; 39.653.789/0001-15, AHK5E83, FRMEV00536192024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15096/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .894.316-*, GYI4549, FRMEV00672092024, 606-82; .859.769-, MJO3700, FRMEV00717402024, 606-82; MJO3700, FRMEV00687112024, 606-82; 24.892.219/0001-00, FQH3E51, FRMEV00415922024, 606-82; 14.208.713/0001-50, RJR5D68, FRMEV00719032024, 606-82; .171.270-, MEN6I16, FRMEV00676802024, 606-82; MEN6I16, FRMEV00434322024, 606-82; MHP9F63, FRMEV00438152024, 606-82; .475.119-*, RAF0J43, FRMEV00676422024, 606-82; .054.211-, PQV1G72, FRMEV00544872024, 606-82; .720.999-, AXR6G27, FRMEV00502412024, 606-82; .312.461-*, CGS1E61, FRMEV00482552024, 606-82; 52.496.139/0001-71, DPB5A02, FRMEV00668832024, 606-82; 04.747.794/0012-65, KZK8746, FRMEV00889972024, 606-82; .797.579-, MLK5I85, FRMEV00247452024, 606-82; .827.436-, KFB9J11, FRMEV00713542024, 606-82; 41.910.606/0001-41, BXD2I50, FRMEV00704592024, 606-82; .980.148-*, CPJ0285, FRMEV00750372024, 606-82; .257.209-, RLP5A28, FRMEV00693162024, 606-82; .409.926-, NSL7D95, FRMEV00621492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15097/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .922.084-*, PFQ5A06, FRMEV00670912024, 606-82; .896.619-, QIU0H69, FRMEV00626692024, 606-82; .732.177-, RHK4F89, FRMEV00508392024, 606-82; .313.339-*, MJG5E58, FRMEV00588532024, 606-82; 06.149.866/0001-45, CUD9D11, FRMEV00410432024, 606-82; .172.896-, HDI5A55, FRMEV00715762024, 606-82; .181.519-, EVD3B49, FRMEV00580002024, 606-82; 39.596.205/0001-17, AQS3I12, FRMEV00548202024, 606-82; 05.164.732/0001-30, MMA1E86, FRMEV00685782024, 606-82; .037.328-*, KQK1G75, FRMEV00463202024, 606-82; 14.147.210/0001-11, BDP1H22, FRMEV00706452024, 606-82; SEU9D68, FRMEV00706482024, 606-82; BDP1H22, FRMEV00543102024, 606-82; 09.302.299/0001-03, RVW1H98, FRMEV00363972024, 606-82; .943.609-, MMF4454, FRMEV00429582024, 606-82; .519.698-, MRE7D24, FRMEV00728652024, 606-82; ITH6431, FRMEV00562112024, 606-82; .802.449-*, MWW4D19, FRMEV00672132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15098/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.654.966/0001-30, SFT2C41, FRMEV00249952024, 606-82; .283.858-, GAP5E39, FRMEV00261312024, 606-82; .119.296-, LRR4C51, FRMEV00628662024, 606-82; .853.409-*, OLW1F25, FRMEV00570972024, 606-82; .409.130-, AYP2F15, FRMEV00507722024, 606-82; 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV00758622024, 606-82; .996.715-, JSE1E50, FRMEV00673672024, 606-82; .110.246-*, NYB5F77, FRMEV00642012024, 606-82; .901.718-, GEN3A50, FRMEV00634742024, 606-82; .540.965-, LUN5D24, FRMEV00615802024, 606-82; 12.361.837/0001-45, FRC8B97, FRMEV00466172024, 606-82; 02.653.232/0001-74, HJI3551, FRMEV00741462024, 606-82; 07.059.135/0001-71, OBQ9H44, FRMEV00706762024, 606-82; 07.538.709/0001-94, MHS2I39, FRMEV00430722024, 606-82; .430.386-*, PUI9A97, FRMEV00613312024, 606-82; PUI9A97, FRMEV00570522024, 606-82; 07.648.973/0001-80, QHS9773, FRMEV00470972024, 606-82; QHS9773, FRMEV00456972024, 606-82; .485.799-, CSK7E77, FRMEV00771852024, 606-82; .939.035-, NPR4G81, FRMEV00706572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15099/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de