DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV01370402023, 606-82; 82.743.832/0001- 62, MHQ8C31, FRMEV00737552024, 606-82; 20.895.638/0001-45, IWC4C31, FRMEV00696392024, 606-82; .474.878-*, RPC2B66, FRMEV00642452024, 606-82; .186.589-, MFQ8748, FRMEV00701792024, 606-82; MFQ8748, FRMEV00350602024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV00607282024, 606-82; 07.384.249/0001-97, HWJ0E65, FRMEV00577722024, 606-82; 17.105.064/0001-50, QMI9G34, FRMEV00381542024, 606-82; 07.456.210/0001-38, QJJ2835, FRMEV00555292024, 606-82; 81.364.119/0001-45, RXS6D42, FRMEV00372392024, 606-82; 14.456.704/0002-69, SBY6H02, FRMEV00717772024, 606-82; RCI6F88, FRMEV00557412024, 606-82; 32.159.180/0001-45, RBL2B04, FRMEV00770672024, 606-82; 39.863.434/0003-12, SDU4B04, FRMEV00638832024, 606-82; 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV00177602024, 606-82; FYV7I89, FRMEV00177632024, 606-82; 20.044.983/0001-75, RDW3I36, FRMEV00531002024, 606-82; 29.047.733/0001-63, QTM2A43, FRMEV00508302024, 606-82; .596.729-, AGR5443, FRMEV00762932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15133/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .372.949-*, QJN9J33, FRMEV00125052024, 606-82; 11.208.711/0001-72, RDZ2H71, FRMEV00711192024, 606-82; RLA9D49, FRMEV00703752024, 606-82; 25.634.551/0001-38, SGN1A19, FRMEV00575812024, 606-82; SGP3J71, FRMEV00579762024, 606-82; 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV00561552024, 606-82; .007.941-, JJB0296, FRMEV00642392024, 606-82; 35.738.970/0001-73, ORL1739, FRMEV00410022024, 606-82; 03.401.873/0001-02, GFG2038, FRMEV00494762024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLJ7C63, FRMEV00710532024, 606-82; RDY2F79, FRMEV00710672024, 606-82; QIT2943, FRMEV00701902024, 606-82; .141.981-, HSG1E20, FRMEV00863832024, 606-82; 39.462.705/0001-66, AZT8027, FRMEV00396922024, 606-82; .526.859-*, MLT1C29, FRMEV00436412024, 606-82; 01.237.440/0001-20, FSV9458, FRMEV00884982024, 606-82; 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV00647822024, 606-82; QHI0D77, FRMEV00613652024, 606-82; QHI0D77, FRMEV00592252024, 606-82; 18.906.793/0001-78, QJU6E54, FRMEV00420022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15134/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.426.433/0001-67, RNZ9H68, FRMEV00486022024, 606-82; 10.865.591/0001- 13, BEL7A24, FRMEV01389812023, 606-82; 19.269.569/0001-85, RXK6H67, FRMEV00397762024, 606-82; QIS0440, FRMEV00487202024, 606-82; 71.215.925/0001-06, OCK5954, FRMEV00285302024, 606-82; 10.257.014/0001-49, RBW7A32, FRMEV00326912024, 606-82; RBW7A32, FRMEV00315322024, 606-82; 10.376.045/0001- 19, ERI3H00, FRMEV00190632024, 606-82; 07.944.172/0001-62, RXX0A99, FRMEV00402942024, 606-82; 29.929.305/0001-64, RYI6H21, FRMEV00448852024, 606-82; RXO6C18, FRMEV00881942024, 606-82; 14.437.742/0001-93, BVT2G13, FRMEV00469362024, 606-82; 13.727.294/0001-08, RNT1G91, FRMEV00261152024, 606-82; 12.936.105/0001-36, QTL3J72, FRMEV00867662024, 606-82; 06.925.425/0001-98, RAJ1D45, FRMEV00337232024, 606-82; IYK9267, FRMEV00352092024, 606-82; 38.096.344/0001-19, HBT2828, FRMEV00346302024, 606-82; .419.626-, RUR2F26, FRMEV01143902023, 606-82; 12.832.303/0001-50, AIK0J47, FRMEV00879242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15136/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.605.886/0001-08, OXT2E91, FRMEV00247322024, 606-82; 11.852.645/0001- 79, FFU5G24, FRMEV00489622024, 606-82; .387.629-, MJM6B37, FRMEV01376922023, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00255182024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00284312024, 606-82; .435.349-*, DPC2221, FRMEV00321132024, 606-82; 07.305.939/0001-03, QIH7I10, FRMEV00433012024, 606-82; 22.321.867/0001-81, QCZ2C96, FRMEV00891552024, 606-82; QCZ2C96, FRMEV00891592024, 606-82; 09.332.383/0001-70, OWW6B18, FRMEV00880522024, 606-82; 02.532.387/0001-52, PWV1B98, FRMEV00897892024, 606-82; 29.756.135/0001-63, RXQ9I20, FRMEV00875522024, 606-82; 47.967.655/0001-05, MFZ0H36, FRMEV00865502024, 606-82; 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV00441492024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FWJ5B22, FRMEV00600882023, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYK0B80, FRMEV00449462024, 606-82; .945.575-, GMO3D15, FRMEV00180172024, 606-82; .580.736-, LOF3B75, FRMEV00376762024, 606-82; 16.915.160/0001-09, SIK6I55, FRMEV00516172024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RLJ7J48, FRMEV00894172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15137/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.827.730/0001-58, MGQ7808, FRMEV00771122024, 606-82; *.694.989-, MHN5C69, FRMEV00784202024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV00655912024, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU9183, FRMEV00216452024, 606-82; AUU7G91, FRMEV00217862024, 606-82; 07.255.456/0001-41, AYW9A11, FRMEV00491712024, 606-82; 40.592.112/0001-01, SHQ2I36, FRMEV00492712024, 606-82; SHQ2I36, FRMEV00444682024, 606-82; PTP7A44, FRMEV00473842024, 606-82; 01.762.473/0001-99, BEK8E88, FRMEV00865202024, 606-82; 37.930.473/0001-06, GGE8G48, FRMEV00252432024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXT4H95, FRMEV00255992024, 606-82; RYH2D47, FRMEV00355702024, 606-82; RXL2D30, FRMEV00351772024, 606-82; 44.608.611/0001-92, RYL6D68, FRMEV00756162024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLJ0B30, FRMEV00434872024, 606-82; RLJ0C40, FRMEV00279572024, 606-82; RXY3E83, FRMEV00430232024, 606-82; 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV00678772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15138/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa