DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15167/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0011-04, RJA8E11, FRMEV00679272024, 606-82; SQW3A96, FRMEV00398912024, 606-82; 30.038.398/0001-16, PET5H07, FRMEV00671732024, 606-82; RAJ7269, FRMEV00616672024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FSQ8J42, FRMEV01091682023, 606-82; FWU0A93, FRMEV00463062024, 606-82; GBZ9I42, FRMEV00466322024, 606-82; GDF9B21, FRMEV00504842024, 606-82; GEH5F61, FRMEV00484102024, 606-82; FWU0A93, FRMEV00452212024, 606-82; BYJ2H76, FRMEV00512862024, 606-82; GBZ9I42, FRMEV00423362024, 606-82; GEI4G25, FRMEV00362592024, 606-82; JBG7G42, FRMEV00393302024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV00592042024, 606-82; RUY7A56, FRMEV00637932024, 606-82; RVE4F21, FRMEV00632072024, 606-82; 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV00693442024, 606-82; .370.715-, MQC8E17, FRMEV00580372024, 606-82; 19.789.827/0001-54, GXH5H64, FRMEV00511712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15168/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV00689202024, 606-82; 23.373.000/0003- 02, RUY7B15, FRMEV00691532024, 606-82; RUN7H38, FRMEV00694302024, 606-82; SIZ8A93, FRMEV00688872024, 606-82; RTO6J04, FRMEV00700522024, 606-82; RTZ3H03, FRMEV00679242024, 606-82; RUN7H35, FRMEV00691472024, 606-82; RUQ5I41, FRMEV00634412024, 606-82; RUP2B08, FRMEV00636702024, 606-82; SHP4J68, FRMEV00637452024, 606-82; RVC8B11, FRMEV00632972024, 606-82; RGA4H71, FRMEV00688612024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B50, FRMEV00641442024, 606-82; 61.084.018/0001-03, GIL9D18, FRMEV00546202024, 606-82; .696.479-, RAF3586, FRMEV00636292024, 606-82; 11.655.402/0001-40, BCU5I09, FRMEV00448292024, 606-82; .246.318-*, FFR2D68, FRMEV00737572024, 606-82; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV00751602024, 606-82; 23.373.000/0001-32, FWG0278, FRMEV00728422024, 606-82; 30.407.442/0001-18, DPF3774, FRMEV00700142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15169/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.933.401/0001-55, SDQ5C96, FRMEV00786332024, 606-82; .586.588-, OOK5J96, FRMEV00667952024, 606-82; .878.079-, KDY6F46, FRMEV00658172024, 606-82; 14.963.587/0001-49, QIP2159, FRMEV00559362024, 606-82; RDV8J32, FRMEV00497712024, 606-82; .843.609-*, IMQ1159, FRMEV00559222024, 606-82; .863.069-, RXM4A84, FRMEV00727822024, 606-82; .770.156-, EVA2A31, FRMEV00703362024, 606-82; EVA2A31, FRMEV00687852024, 606-82; .563.046-*, MML2B82, FRMEV00603532024, 606-82; 60.829.264/0002-65, PJN1046, FRMEV00534672024, 606-82; 33.463.366/0001-56, RYG7B24, FRMEV00626952024, 606-82; 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV00597472024, 606-82; .543.869-, RDW1H56, FRMEV00659602024, 606-82; RDW1H56, FRMEV00574332024, 606-82; 10.570.700/0001- 75, AQR4D19, FRMEV00615832024, 606-82; 01.962.300/0001-14, EWU8865, FRMEV00613222024, 606-82; EWU9250, FRMEV00616892024, 606-82; EWU9251, FRMEV00427722024, 606-82; 20.146.015/0001-70, GXS8715, FRMEV00656512024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15170/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.203.247/0001-82, EWJ1E34, FRMEV01222962023, 606-82; 39.407.667/0001- 49, SYD4A25, FRMEV00427592024, 606-82; .608.961-, LHS8B96, FRMEV00464822024, 606-82; 09.423.645/0001-01, RYT6E88, FRMEV00508012024, 606-82; QTL2026, FRMEV00743452024, 606-82; QTL2A25, FRMEV00655042024, 606-82; RYR6F86, FRMEV00599702024, 606-82; 44.427.214/0001-14, PDW1B51, FRMEV00692252023, 606- 82; PDW1B51, FRMEV00311022024, 606-82; 25.083.220/0001-57, MAO8A04, FRMEV00231942024, 606-82; 32.736.188/0001-27, DWC7J01, FRMEV00660812024, 606-82; 05.316.581/0001-99, NVH2E92, FRMEV00496922024, 606-82; .603.764-*, FBF8B19, FRMEV00490772024, 606-82; .343.874-, JOH1E57, FRMEV00309872024, 606-82; .073.795-, PPB4E13, FRMEV00200142024, 606-82; 82.636.754/0001-05, RYS5C77, FRMEV00524592024, 606-82; 10.559.257/0001-31, RBF8E82, FRMEV00782872024, 606-82; 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV00768972024, 606-82; 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00626892024, 606-82; 28.512.732/0001-80, SES2F56, FRMEV00550542024, 606-82; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV00692932024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00543402024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00441722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15171/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.796.754/0005-23, LPY7767, FRMEV00894162021, 606-82; OLQ7I79, FRMEV00797492021, 606-82; LLP6I91, FRMEV00801552021, 606-82; KZP5867, FRMEV00811122021, 606-82; KWC3757, FRMEV00763482021, 606-82; LLK1452, FRMEV00939302021, 606-82; OLQ2G21, FRMEV00951342021, 606-82; KWU6I19, FRMEV00981582021, 606-82; RJX4C40, FRMEV00014812022, 606-82; 07.536.178/0001-09, GDR2404, FRMEV00713512021, 606-82; 08.695.459/0001-69, RDX4A79, FRMEV00006672022, 606-82; .859.231-*, EOE1G30, FRMEV00774102021, 606-82; .062.398-, QBC8888, FRMEV00719992021, 606-82; .589.109-, IVF1897, FRMEV00957762021, 606-82; 14.113.642/0001-01, OML1250, FRMEV00950502021, 606-82; *.605.789-, AVX7791, FRMEV00747592021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT