DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300137 137 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.492.373/0053-44, SFX0C85, FRMEP00130612024, 683-12; 47.202.007/0001-50, DEU3800, FRMEP00159262024, 683-11; DIM8981, FRMEP00159602024, 683-11; 32.492.373/0001-13, QRH9G52, FRMEP00108622024, 683- 12; RQR4A60, FRMEP00109432024, 683-12; RBD5I45, FRMEP00155692024, 683-12; RBG0G07, FRMEP00150242024, 683-13; RQQ7B34, FRMEP00152982024, 683-12; 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00154682024, 683-12; 05.730.754/0001-10, RVJ8G67, FRMEP00124102024, 683-12; RFE3J44, FRMEP00148532024, 683-12; 52.406.329/0001-50, SVE1H09, FRMEP00160302024, 683-11; 76.107.440/0001-04, BDT4F14, FRMEP00148282024, 683-12; SFF1G44, FRMEP00148892024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLL3B79, FRMEP00142882024, 683-12; 87.283.164/0008-28, FTT5525, FRMEP00165172024, 683-13; 04.295.660/0001-06, LQL3B14, FRMEP00169672024, 683-13; 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, FRMEP00169682024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15297/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.955.707/0012-82, IRR6C53, EPSMA00231502024, 683-13; 21.447.516/0001-59, OLH5H81, EPSMA00234512024, 683-12; 02.625.899/0001-63, RYK5B64, EPSMA00234782024, 683-12; 05.164.360/0001-42, RLB9B55, EPSMA00234262024, 683-12; 25.014.646/0004-00, NTK1F60, EPSMA00234272024, 683- 12; 55.175.103/0001-84, GDL3H42, EPSMA00236532024, 683-11; 89.938.500/0006-97, ISG3C94, EPSMA00246182024, 683-13; CPN2I74, EPSMA00246482024, 683-12; CPN2I74, EPSMA00247182024, 683-12; 61.327.045/0007-55, IDU7H15, EPSMA00256162024, 683- 13; 27.175.959/0001-14, SET5E69, EPSMA00257152024, 683-12; CUD1E75, EPSMA00258932024, 683-12; FHI4H02, EPSMA00259852024, 683-12; DWL6305, EPSMA00260002024, 683-12; MTW6097, EPSMA00265652024, 683-11; DPE6374, EPSMA00268152024, 683-12; RYM1G59, EPSMA00272422024, 683-12; 27.175.959/0010- 05, GXM2C13, EPSMA00260842024, 683-12; 11.360.283/0001-07, RKE2I41, EPSMA00253072024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15299/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.725.679/0002-10, OJY1C63, EPSMA00238722024, 683-12; 02.916.265/0010- 50, RAL2949, EPSMA00244712024, 683-12; 03.266.507/0001-80, RYG5I00, EPSMA00248552024, 683-11; 02.916.265/0016-46, QJH1481, EPSMA00251222024, 683-11; 26.492.049/0005-26, EOE2C16, EPSMA00259842024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BEE2F76, EPSMA00255772024, 683-11; 90.187.816/0003-20, GDG7090, EPSMA00257782024, 683-12; 25.224.144/0001-52, SJJ7A42, EPSMA00256222024, 683-12; 02.916.265/0008-36, QZT9D77, EPSMA00260622024, 683-11; QZT9D77, EPSMA00278712024, 683-11; .128.507-*, LQR3E24, EPSMA00264612024, 683-11; LQR3E24, EPSMA00252482024, 683-11; 02.916.265/0183-79, RYM8C15, EPSMA00242032024, 683-11; 85.090.033/0025-08, RXS1F61, EPSMA00261062024, 683-11; 04.002.420/0001-68, OPR7I77, EPSMA00266682024, 683-12; 08.913.937/0001-60, GIM6C72, EPSMA00267042024, 683-13; 02.916.265/0086-59, SWP0E65, EPSMA00268922024, 683-13; .716.807-, KWS8622, EPSMA00270352024, 683-11; 32.473.076/0001-20, IUD4721, EPSMA00271272024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15300/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.478.743/0001-07, QIP4859, FRMEP00132382024, 683-13; 00.202.766/0001- 59, OMV1771, FRMEP00147812024, 683-12; 49.151.483/0001-14, DWN3E99, FRMEP00136062024, 683-12; 04.071.002/0001-22, QJI1D79, FRMEP00148602024, 683-12; 81.804.684/0002-67, PQE0002, FRMEP00149902024, 683-13; 05.604.510/0001-91, QJE7255, FRMEP00153782024, 683-12; 04.797.290/0001-05, AVA5F94, FRMEP00102982024, 683-12; 61.139.432/0001-72, STC2A40, FRMEP00154782024, 683-12; 21.810.151/0001-85, RRJ1J11, FRMEP00163532024, 683-12; 05.366.953/0002-72, GIV1687, FRMEP00102012024, 683-13; 76.550.532/0001-64, RHR8A73, FRMEP00152282024, 683-12; 07.753.970/0001-07, RYD1B07, FRMEP00124252024, 683-12; 75.818.849/0001-76, rLO1B50, FRMEP00168042024, 683-13; 36.059.722/0001-69, QJF1B01, FRMEP00169692024, 683-13; 25.634.551/0050-16, QQM5410, FRMEP00169722024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15301/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .079.300-, RPF3C49, EPSMA00255482024, 683-12; 39.255.634/0001-20, RJQ4H82, EPSMA00250782024, 683-13; .862.937-*, KOQ6A03, EPSMA00244762024, 683-13; 04.223.162/0002-20, RYE0B90, EPSMA00247782024, 683-13; .872.866-, EJZ1F36, EPSMA00257062024, 683-12; 25.861.063/0007-59, GCV0C46, EPSMA00261042024, 683-13; 08.074.234/0001-95, FOO1F07, EPSMA00259362024, 683-12; 78.815.958/0001-28, RDT8D91, EPSMA00260562024, 683-12; 47.119.929/0001-06, QJD9B84, EPSMA00261352024, 683-13; 11.867.575/0001-22, RIO1A58, EPSMA00256902024, 683-13; 28.542.149/0001-11, RYG5B22, EPSMA00261192024, 683-11; RYG3H73, EPSMA00262912024, 683-11; .413.249-, ONT4C37, EPSMA00256782024, 683-12; 07.907.893/0001-00, KRX2C80, EPSMA00265392024, 683-11; 08.039.557/0001-48, MWK4583, EPSMA00272282024, 683-13; 51.254.159/0001-73, RLP4A59, EPSMA00254712024, 683-12; *.013.247-, LSF6D44, EPSMA00272382024, 683-11; 02.916.265/0110-13, SDG9H72, EPSMA00274482024, 683-11; 02.916.265/0137-33, PRU9065, EPSMA00277392024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT