DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.667.941/0001-25, QJI8F53, EPSMA00238442024, 683-11; 83.547.315/0001- 80, QJS4H20, EPSMA00253882024, 683-13; RXR9I81, EPSMA00254842024, 683-12; 29.316.596/0001-15, SPG8E90, EPSMA00244322024, 683-11; 29.316.596/0004-68, OOM9G47, EPSMA00244142024, 683-11; 61.327.904/0041-08, RBB5J05, EPSMA00257582024, 683-12; RLM5G85, EPSMA00260652024, 683-12; FKG9D12, EPSMA00260892024, 683-12; RQS9A87, EPSMA00265302024, 683-12; 61.327.904/0046-12, RQN6C38, EPSMA00262492024, 683-12; SGF5A50, EPSMA00263152024, 683-12; SED1C02, EPSMA00250032024, 683-12; 03.862.256/0001-04, RSF1I19, EPSMA00265432024, 683-12; 04.277.941/0002-09, IQT2670, EPSMA00266172024, 683-12; 28.996.338/0001-64, KVI6717, EPSMA00253182024, 683-13; 61.327.904/0042-99, RQP3E27, EPSMA00256172024, 683-12; 78.700.259/0001-32, DPE1J16, EPSMA00265332024, 683-13; 18.360.099/0002-89, OQH4071, EPSMA00269092024, 683-13; 19.514.579/0002-10, RNJ9A95, EPSMA00242382024, 683-12; 42.169.761/0001-11, RXS7A71, EPSMA00271492024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15291/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.055.062/0001-37, SXA9I71, FRMEP00126422024, 683-12; RXO7F09, FRMEP00118052024, 683-12; 03.831.403/0001-70, SVZ1G34, FRMEP00149042024, 683-13; FVF6C92, FRMEP00149462024, 683-11; FWX4J57, FRMEP00152422024, 683-12; FNW2F07, FRMEP00155572024, 683-12; FYQ3F91, FRMEP00160652024, 683-13; FUW4D66, FRMEP00157162024, 683-12; SWN1I58, FRMEP00152262024, 683-13; 57.012.098/0003-86, QRH6I67, FRMEP00117012024, 683-12; 79.942.140/0006-43, RLM7I03, FRMEP00150872024, 683-11; RLH3J52, FRMEP00150792024, 683-13; 09.105.380/0003-65, RKH1B68, FRMEP00155352024, 683-12; 00.462.245/0001-30, RAH0651, FRMEP00154722024, 683-12; 31.234.334/0001-53, EXR9D98, FRMEP00150712024, 683-11; 08.427.246/0001-56, FJZ0G41, FRMEP00163032024, 683-13; 30.837.485/0001-33, Riz8a13, FRMEP00146332024, 683-11; 04.848.406/0001-80, RLF6G17, FRMEP00166142024, 683-12; 56.764.822/0022-28, SWC1I13, FRMEP00169302024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15292/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.791.243/0023-19, RLI9G75, EPSMA00248972024, 683-12; 62.258.884/0024- 22, RNM2B07, EPSMA00253282024, 683-12; NYK2C46, EPSMA00260672024, 683-12; CUY2B19, EPSMA00266242024, 683-13; BPQ8C17, EPSMA00266662024, 683-12; RNQ3H87, EPSMA00266832024, 683-12; 95.812.723/0001-00, OKE5403, EPSMA00244972024, 683-13; RDV1D75, EPSMA00250752024, 683-13; 29.316.596/0001-15, AZH8D83, EPSMA00257572024, 683-12; AUW8D83, EPSMA00264622024, 683-12; 36.357.994/0001- 45, MPI1B58, EPSMA00258402024, 683-12; 01.094.764/0002-37, SFC3A70, EPSMA00258522024, 683-12; 50.223.866/0001-30, DBJ4I43, EPSMA00258742024, 683-11; 88.668.298/0001-53, DBL1I91, EPSMA00263802024, 683-11; 33.337.122/0213-96, RQQ1A73, EPSMA00265902024, 683-11; RQQ1A73, EPSMA00265932024, 683-11; 28.042.588/0001-65, KSW8G96, EPSMA00266402024, 683-11; 62.258.884/0002-17, FEU8H83, EPSMA00265062024, 683-12; 28.582.543/0002-64, RQO9G21, EPSMA00248732024, 683-12; 33.337.122/0111-61, QVP5I94, EPSMA00276052024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15293/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.020.682/0001-02, CUI5775, FRMEP00143572024, 683-13; 05.771.415/0001- 82, NDP2A61, FRMEP00118472024, 683-12; 01.937.440/0003-02, GCV2B73, FRMEP00149732024, 683-12; GCV2403, FRMEP00132342024, 683-12; 02.726.560/0001-53, SCR0C68, FRMEP00154332024, 683-12; 01.937.440/0014-57, DTP5I62, FRMEP00157552024, 683-11; DTP5G41, FRMEP00150222024, 683-12; BTP3A84, FRMEP00148062024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAU5C08, FRMEP00151322024, 683-12; RRU1A92, FRMEP00147882024, 683-12; 00.133.166/0001-86, NRZ2E17, FRMEP00156912024, 683-12; 52.271.994/0001-84, IZK8A36, FRMEP00155122024, 683-12; 04.873.789/0001-46, GHF2J24, FRMEP00113032024, 683-12; FNN7I01, FRMEP00113382024, 683-12; 01.554.759/0006-93, SEN1I15, FRMEP00125192024, 683-11; 22.257.592/0001-64, FKD0D91, FRMEP00168782024, 683-13; 82.077.785/0001-65, BEP6A04, FRMEP00169502024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15295/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.975.313/0001-93, SRI1D98, FRMEP00131452024, 683-13; 79.469.714/0001- 01, BCP7410, FRMEP00131912024, 683-12; 13.192.884/0001-75, GAQ2349, FRMEP00130962024, 683-13; 32.438.772/0003-68, FYJ5H84, FRMEP00150842024, 683-12; SSU3J76, FRMEP00156242024, 683-12; DKU8808, FRMEP00154612024, 683-12; 43.399.567/0001-95, FWE5H46, FRMEP00151682024, 683-12; 47.006.812/0001-08, FVA2B36, FRMEP00151702024, 683-12; 77.505.550/0001-97, RHH3B44, FRMEP00157992024, 683-13; 01.043.306/0001-98, RAN9G17, FRMEP00151302024, 683-12; 78.175.734/0009-56, SQV2B38, FRMEP00153482024, 683-13; 03.320.146/0001-02, QDY7C55, FRMEP00156942024, 683-12; 12.477.506/0001-75, FNV4D58, FRMEP00150422024, 683-12; 03.752.579/0001-37, KYL3F09, FRMEP00152512024, 683-11; 07.024.907/0001-30, PJU7A90, FRMEP00152712024, 683-11; 05.845.537/0001-76, FXF0H00, FRMEP00151112024, 683-12; 46.917.936/0001-82, GJB0251, FRMEP00166202024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15296/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e