DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300140 140 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 773-0; 18.312.400/0001-06, , FREVP00350722024, 773-0; , FREVP00350862024, 773-0; , FREVP00350812024, 773-0; .040.538-*, , FREVP00359422024, 773-0; .477.745-, , FREVP00362112024, 773-0; 39.686.492/0001-56, , FREVP00350912024, 773-0; .103.137- , , FREVP00354352024, 773-0; 30.622.437/0001-28, , FREVP00354482024, 773-0; .402.558-*, , FREVP00359452024, 773-0; 07.307.902/0001-14, , FREVP00349512024, 773-0; .169.006-, , FREVP00354842024, 773-0; 26.157.871/0001-07, , FREVP00360272024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00359152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.694.443/0001-01, , FREVP00320232024, 773-0; .691.986-, , FREVP00320782024, 773-0; .436.002-*, , FREVP00347402024, 773-0; 05.938.377/0001- 00, , FREVP00349052024, 773-0; 07.563.781/0004-14, , FREVP00350172024, 773-0; .911.729-, , FREVP00348892024, 773-0; 41.817.626/0001-72, , FREVP00360412024, 773-0; .545.878-, , FREVP00361142024, 773-0; .275.204-*, , FREVP00350312024, 773-0; .458.268-, , FREVP00355172024, 773-0; .914.068-, , FREVP00325752024, 773-0; .050.798-*, , FREVP00363592024, 773-0; .734.707-, , FREVP00362962024, 773-0; .443.916-, , FREVP00369062024, 773-0; , FREVP00379702024, 773-0; 37.733.701/0001-40, , FREVP00370552024, 773-0; .232.575-*, , FREVP00369592024, 773-0; .465.328-, , FREVP00337902024, 773-0; .539.529-, , FREVP00349122024, 773-0; .306.535-*, , FREVP00370422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.549.146/0001-54, , FREVP00352562024, 773-0; .747.078-, , FREVP00361212024, 773-0; , FREVP00363202024, 773-0; .879.308-, , FREVP00362672024, 773-0; .752.798-*, , FREVP00364032024, 773-0; , FREVP00368622024, 773-0; .426.547-, , FREVP00365362024, 773-0; .909.048-, , FREVP00350062024, 773-0; 30.647.351/0001-50, , FREVP00364872024, 773-0; , FREVP00358722024, 773-0; .131.097-*, , FREVP00368202024, 773-0; .868.548-, , FREVP00370112024, 773-0; .939.948-, , FREVP00337242024, 773-0; .152.298-*, , FREVP00345542024, 773-0; .476.357-, , FREVP00372732024, 773-0; 60.192.101/0001- 33, , FREVP00329082024, 773-0; .911.968-, , FREVP00372612024, 773-0; 18.882.161/0001-11, , FREVP00372962024, 773-0; , FREVP00373052024, 773-0; .851.628-*, , FREVP00377642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15387/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.167.086/0001-56, , FREVP00335962024, 773-0; , FREVP00339592024, 773- 0; .443.357-, , FREVP00343202024, 773-0; 14.264.207/0001-88, , FREVP00321062024, 773-0; .713.039-, , FREVP00320552024, 773-0; .229.288- *, , FREVP00337752024, 773-0; .435.739-, , FREVP00347532024, 773-0; , FREVP00347612024, 773-0; .526.343-, , FREVP00329382024, 773-0; .888.968- *, , FREVP00352732024, 773-0; .772.524-, , FREVP00335972024, 773-0; .974.647-, , FREVP00348032024, 773-0; .387.239-*, , FREVP00352982024, 773-0; .410.377-, , FREVP00348342024, 773-0; .496.299-, , FREVP00341982024, 773-0; .141.446-*, , FREVP00344712024, 773-0; .805.197- , , FREVP00333932024, 773-0; .321.758-, , FREVP00350072024, 773-0; .805.538-*, , FREVP00353322024, 773-0; .613.878-, , FREVP00335862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15388/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .084.477-, , FREVP00319772024, 773-0; 26.627.756/0001-59, , FREVP00315042024, 773-0; .024.498-*, , FREVP00317712024, 773-0; 51.109.423/0001- 85, , FREVP00319572024, 773-0; .558.407-, , FREVP00319982024, 773-0; 13.687.732/0001-43, , FREVP00320182024, 773-0; 05.980.935/0001-03, , FREVP00320692024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00317202024, 773-0; , FREVP00317232024, 773-0; .755.411-, , FREVP00317172024, 773-0; .817.008-*, , FREVP00317302024, 773-0; .647.398-, , FREVP00317672024, 773-0; .032.208-, , FREVP00317692024, 773-0; .005.378-*, , FREVP00317952024, 773-0; .586.568-, , FREVP00318122024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00326142024, 773-0; .165.267- , , FREVP00325522024, 773-0; .081.448-*, , FREVP00342302024, 773-0; 51.684.591/0001-02, , FREVP00341882024, 773-0; .142.907-, , FREVP00326132024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15411/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV00413672024, 606-82; .180.509- , MJC9404, FRMEV00056982024, 606-82; .955.685-*, NLT6C44, FRMEV00268632024, 606-82; 34.762.386/0001-90, AXB9I88, FRMEV00449252024, 606- 82; .971.349-, MJW8C19, FRMEV00608302024, 606-82; 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01118362023, 606-82; 17.435.720/0001-82, GCS9G31, FRMEV00738632023, 606-82; .525.059-, ATU3E46, FRMEV00536792024, 606-82; .548.069-*, LWU5I37, FRMEV00803112023, 606-82; .899.008-, BUD3A53, FRMEV00360042024, 606-82; .890.309-, REP2B97, FRMEV00409722024, 606-82; 17.977.383/0001-55, CFZ3724, FRMEV00509332024, 606-82; 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV00883612024, 606-82; .469.886-*, RNJ3I96, FRMEV00331762024, 606-82; 32.574.104/0001-04, ABM6J89, FRMEV00460152024, 606-82; 96.777.552/0001- 80, PLG1513, FRMEV00315342024, 606-82; 41.104.296/0004-10, SSS0F80, FRMEV00330072024, 606-82; .128.258-*, EVM3I34, FRMEV00348402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT