DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14943/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .572.789-, BEE4I14, FRMEV01240132024, 606-82; 28.532.308/0001-05, BBZ6E88, FRMEV01284382024, 606-82; 27.185.910/0001-42, RXV6J66, FRMEV01264302024, 606-82; 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV01265882024, 606-82; 48.096.723/0001-62, MJT6F96, FRMEV01310092024, 606-82; .253.676-*, GVJ3C30, FRMEV01309922024, 606-82; .131.515-, PCX1B48, FRMEV01327602024, 606-82; .159.194-, QBO5J39, FRMEV01317182024, 606-82; .495.959-*, APP9A96, FRMEV01277102024, 606-82; 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV01284602024, 606-82; .616.126-, MIZ0I53, FRMEV01259062024, 606-82; .077.627-, SRJ6D09, FRMEV01314872024, 606-82; 61.423.943/0001-11, EOB2F04, FRMEV01323832024, 606-82; .468.989-*, MAE9D26, FRMEV01267682024, 606-82; 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV01240412024, 606-82; DJE9E21, FRMEV01256172024, 606-82; .497.018-, PRK4236, FRMEV01266772024, 606-82; 21.208.209/0001-15, RYZ3C41, FRMEV01282002024, 606-82; .948.506-, GXH6448, FRMEV01248442024, 606-82; 11.282.794/0001-40, RXO0A33, FRMEV01319862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14944/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.441.974/0001-74, PPX9D59, FRMEV01232212024, 606-82; .464.678-*, KRI9D71, FRMEV01126422024, 606-82; 26.450.834/0001-92, AJZ7B83, FRMEV01131582024, 606-82; 08.285.458/0001-46, RDT5F14, FRMEV01135622024, 606-82; 43.759.358/0001-05, GGV5G98, FRMEV01164552024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYJ8C15, FRMEV01164582024, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU9183, FRMEV01172872024, 606-82; 81.382.525/0001-30, RXO1A06, FRMEV01122662024, 606-82; 39.434.791/0001-01, BZG2A79, FRMEV01154452024, 606-82; 34.230.979/0001-06, RTZ7I32, FRMEV01153952024, 606-82; NMD2666, FRMEV01155472024, 606-82; OOV9J44, FRMEV01155562024, 606-82; RTZ7I32, FRMEV01155932024, 606-82; RMX3B52, FRMEV01108262024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV01168242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14947/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.624.776/0001-07, AYZ5E53, FRMEV01176132024, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEZ5H86, FRMEV01200752024, 606-82; SEW3J41, FRMEV01173482024, 606-82; 44.885.291/0055-00, ATZ5F94, FRMEV01155672024, 606- 82; 13.546.279/0001-55, RRC5H10, FRMEV01145302024, 606-82; 44.471.985/0001-09, FSS3146, FRMEV01147512024, 606-82; .751.041-, CLU5B93, FRMEV01162622024, 606-82; .723.379-, AOV6633, FRMEV01259992024, 606-82; 06.897.534/0001-49, MCL6B33, FRMEV01160552024, 606-82; .448.746-*, FDC8132, FRMEV01145692024, 606-82; 72.269.822/0002-64, ABU8I55, FRMEV01188342024, 606-82; .286.585-, QKP1E60, FRMEV01181822024, 606-82; 12.412.511/0001-08, MLK6D54, FRMEV01192602024, 606-82; 07.770.493/0001-98, RPL4J13, FRMEV01189992024, 606- 82; .632.007-, LOA2932, FRMEV01162712024, 606-82; 13.809.424/0001-43, MGN8D90, FRMEV01172792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .345.149-*, MDC2F96, FRMEV01158362024, 606-82; .361.589-, MHA4A87, FRMEV01243562024, 606-82; MHA4A87, FRMEV01148722024, 606-82; 00.761.023/0001-19, PRX6856, FRMEV01269322024, 606-82; .355.366-, ECM9561, FRMEV01230272024, 606-82; 18.457.451/0004-60, SUB0D67, FRMEV01149922024, 606-82; SUB0D67, FRMEV01237082024, 606-82; 40.384.908/0001-60, RKX9E93, FRMEV01159032024, 606-82; .297.629-*, ALM8057, FRMEV01163992024, 606-82; .129.995-, JQS5078, FRMEV01243522024, 606-82; 09.425.615/0001-34, RLC5I00, FRMEV01192312024, 606-82; 85.193.993/0001-18, REA8D28, FRMEV01152222024, 606-82; .158.219-, JJQ2776, FRMEV01175312024, 606-82; 33.914.969/0001-27, mkc6j25, FRMEV01168762024, 606-82; 09.942.835/0001-35, QJL0B45, FRMEV01145902024, 606-82; *.747.999-, MIT0G73, FRMEV01148852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14952/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.840.381/0001-52, NIN3B02, FRMEV01328942024, 606-82; 78.637.063/0002- 21, PUZ8F84, FRMEV01162272024, 606-82; 01.427.185/0001-88, MHT4854, FRMEV01138012024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RYD8B00, FRMEV01278082024, 606-82; 79.942.140/0010-20, SFG0D24, FRMEV01132942024, 606-82; 04.760.257/0002-83, RMY5I03, FRMEV01139432024, 606-82; 50.484.155/0001-19, AVO0G35, FRMEV01171302024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RXY7D46, FRMEV01097332024, 606-82; 03.831.403/0001-70, SSZ8I62, FRMEV01082072024, 606-82; FMT4I63, FRMEV01100482024, 606-82; FJC4F75, FRMEV01144962024, 606-82; GFL0E44, FRMEV01155132024, 606-82; FOA1J04, FRMEV01240832024, 606-82; 03.266.537/0005-10, SEB0F71, FRMEV01127212024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RXZ5H84, FRMEV01157772024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01156062024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT