DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300144 144 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .378.444-*, PCU8B74, FRMEV01252862024, 606-82; .184.406-, BTS4925, FRMEV01267352024, 606-82; BTS4925, FRMEV01340992024, 606-82; 15.269.084/0001-30, RQS8E64, FRMEV01274762024, 606-82; 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01302142024, 606-82; .178.055-, FZO0F55, FRMEV01330432024, 606-82; .155.647-*, BBQ0201, FRMEV01298212024, 606-82; .681.364-, EOE4C83, FRMEV01280212024, 606-82; .785.101-, OMQ4B56, FRMEV01272532024, 606-82; .079.996-*, APQ5J77, FRMEV01264042024, 606-82; .336.765-, NCN2I37, FRMEV01271442024, 606-82; 15.636.620/0001-99, RAZ1D76, FRMEV01252652024, 606-82; .297.419-, MEM5E89, FRMEV01257312024, 606-82; .638.585-*, OZK2C02, FRMEV01244912024, 606-82; .026.776-, EFO1G76, FRMEV01255522024, 606-82; 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV01277672024, 606-82; 12.677.956/0001-01, EVO8231, FRMEV01256482024, 606-82; EVO8231, FRMEV01256502024, 606-82; 06.111.732/0001-35, LKY2105, FRMEV01267592024, 606- 82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01251272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.120.037/0001-11, QIW6G15, FRMEV01225222024, 606-82; .835.498-, ONL7E90, FRMEV01156892024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SDO9I11, FRMEV01157552024, 606-82; SDM4B01, FRMEV01164452024, 606-82; 07.366.814/0001-93, RVV3G80, FRMEV01190852024, 606-82; 07.376.309/0001-20, MME9989, FRMEV01138362024, 606-82; 18.938.321/0001-05, QNQ3B12, FRMEV01131732024, 606- 82; 14.090.902/0001-70, MLL6876, FRMEV01135762024, 606-82; 09.477.685/0001-36, BEF8B94, FRMEV01164492024, 606-82; 19.568.645/0001-53, RHM7F63, FRMEV01137762024, 606-82; .187.939-*, AXS8F46, FRMEV01133552024, 606-82; 17.263.277/0001-00, miu7e40, FRMEV01225652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.607.532/0001-00, OQQ0D09, FRMEV01277222024, 606-82; OQQ0D09, FRMEV01288622024, 606-82; .148.536-, HBZ7J03, FRMEV01264572024, 606-82; 36.480.698/0001-37, RHT2G42, FRMEV01299502024, 606-82; 37.945.712/0001-93, DWN6B94, FRMEV01263642024, 606-82; 30.777.450/0001-56, BDM5D95, FRMEV01323662024, 606-82; .918.286-, JXU3972, FRMEV01275322024, 606-82; 10.916.198/0001-01, DMM6J99, FRMEV01311142024, 606-82; .958.609-*, MCV7J74, FRMEV01252772024, 606-82; .679.089-, AWN8G48, FRMEV01326532024, 606-82; 81.462.053/0001-26, RHF4F20, FRMEV01284942024, 606-82; BEO6I38, FRMEV01254772024, 606-82; 08.670.575/0001-23, RUX8J43, FRMEV01240432024, 606- 82; 07.080.975/0001-16, BAO4881, FRMEV01253672024, 606-82; 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV01268282024, 606-82; .110.246-, NYB5F77, FRMEV01282892024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV01272272024, 606-82; *.790.929-, HSI4J86, FRMEV01342322024, 606-82; 35.047.926/0001-17, DPF2264, FRMEV01341042024, 606-82; 79.685.467/0001-72, MEN2636, FRMEV01345652024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15015/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.610.473/0001-50, EGJ7177, FRMEV00784532021, 606-82; 08.530.905/0001- 85, LRX4A66, FRMEV00864762021, 606-82; 23.126.330/0002-04, RJP3B30, FRMEV00882022021, 606-82; RJO5C44, FRMEV00970002021, 606-82; 17.244.381/0001-57, GJE8C99, FRMEV00881952021, 606-82; 40.477.329/0001-62, QNC8579, FRMEV00876062021, 606-82; 09.105.380/0003-65, KPA8B49, FRMEV00884832021, 606-82; EJX6A97, FRMEV00906282021, 606-82; RJT1G10, FRMEV00895562021, 606-82; OQI2I20, FRMEV00938412021, 606-82; RKH1B71, FRMEV00926302021, 606-82; LUW8310, FRMEV00742062021, 606-82; FWB5A29, FRMEV00893962021, 606-82; RJT1G10, FRMEV00891952021, 606-82; 05.799.074/0001-53, ALR6I99, FRMEV00843922021, 606-82; 41.247.891/0001-62, NGR2867, FRMEV00875752021, 606-82; 18.964.453/0001-01, FDZ0544, FRMEV00737972021, 606-82; 09.547.143/0001-92, OZV9099, FRMEV00849012021, 606-82; 11.504.997/0001-33, RFS9E64, FRMEV00866592021, 606-82; 44.191.880/0003-68, APU8761, FRMEV00018962022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15028/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.126.330/0002-04, RJO5C44, FRMEV00356932022, 606-82; RJO5C44, FRMEV00185232022, 606-82; FRN6G79, FRMEV00386132022, 606-82; FQA0J87, FRMEV00223132022, 606-82; FQA0J87, FRMEV00388832022, 606-82; FRQ2J05, FRMEV00358722022, 606-82; FRN6G79, FRMEV00347832022, 606-82; FQA0J87, FRMEV00366992022, 606-82; FRQ2J05, FRMEV00373782022, 606-82; RJO5C44, FRMEV00028232022, 606-82; 09.105.380/0003-65, EJX6089, FRMEV00362602022, 606-82; KOA8A54, FRMEV00378532022, 606-82; RKH1B69, FRMEV00114942022, 606-82; RKH1B71, FRMEV00502712022, 606-82; RJT1G10, FRMEV00470252022, 606-82; RKH1B71, FRMEV00487102022, 606-82; 30.692.846/0001-09, EFO7742, FRMEV00528342022, 606-82; EFO7742, FRMEV00496982022, 606-82; EFO7742, FRMEV00486102022, 606-82; JDO0260, FRMEV00473492022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15032/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.909.217/0001-09, GBC0090, FRMEV00373162022, 606-82; 88.078.209/0012- 71, RAC0427, FRMEV00528672022, 606-82; QJY0975, FRMEV00502242022, 606-82; RAC0427, FRMEV00008882022, 606-82; 72.317.324/0001-69, OVI1D52, FRMEV00389972022, 606-82; AUI9A62, FRMEV00108052022, 606-82; 13.258.854/0001-14,