DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15033/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.191.880/0003-68, ASO5744, FRMEV00359612022, 606-82; 14.159.582/0001- 68, DXH0J41, FRMEV00004982022, 606-82; 40.477.329/0001-62, QNC8579, FRMEV00428762022, 606-82; 18.985.464/0001-60, NFT9445, FRMEV00367642022, 606-82; 23.985.012/0001-18, AGI8915, FRMEV00185332022, 606-82; 80.852.783/0001-70, ATD9992, FRMEV00319862022, 606-82; 04.190.507/0001-06, GBP6G47, FRMEV00277012022, 606-82; 30.952.736/0001-20, CZC1A77, FRMEV00074972022, 606-82; CZC1A77, FRMEV00039232022, 606-82; 19.975.313/0001-93, LTQ7I84, FRMEV00555552022, 606-82; 66.306.093/0013-29, HNV5842, FRMEV00370552022, 606-82; 13.656.164/0001-13, KNW5242, FRMEV00124832022, 606-82; 43.458.751/0002-40, EFU5674, FRMEV00347712022, 606-82; 02.738.386/0001-69, DVS5656, FRMEV00252532022, 606-82; 74.055.062/0001-37, RLB4G91, FRMEV00345962022, 606-82; 27.316.071/0001-54, RDP9J30, FRMEV00617332022, 606-82; RDR9E04, FRMEV00210432022, 606-82; RDP8E56, FRMEV00576022022, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDK5D94, FRMEV00493572022, 606-82; RDK5D94, FRMEV00561102022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15034/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.159.582/0001-68, DXH0J41, FRMEV00008722022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00471502022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00476312022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00475742022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00297442022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00225792022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00026052022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00147082022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00279172022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00105912022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00095872022, 606-82; DXH0J41, FRMEV00282002022, 606-82; 27.949.613/0001-26, OBH0J75, FRMEV00286772022, 606-82; OBH0J75, FRMEV00243552022, 606-82; 10.518.369/0001-44, GZB2616, FRMEV00262142022, 606-82; 12.141.496/0001-00, MLE2I06, FRMEV00469862022, 606-82; 20.122.910/0001-54, OBE8I14, FRMEV00428612022, 606-82; 29.207.320/0001-07, PBR3039, FRMEV00250842022, 606-82; PBR3039, FRMEV00074562022, 606-82; PBR3039, FRMEV00106332022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15039/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.669.593/0001-44, QCM3622, FRMEV00338222022, 606-82; 06.272.472/0001- 80, RAJ3G40, FRMEV00557132022, 606-82; MJW3440, FRMEV00480292022, 606-82; RKX5G40, FRMEV00155122022, 606-82; RAJ3G40, FRMEV00112692022, 606-82; 02.412.371/0002-97, FJP9G00, FRMEV00503322022, 606-82; QNV0746, FRMEV00426532022, 606-82; RKL3B88, FRMEV00301012022, 606-82; RKH2E66, FRMEV00477092022, 606-82; RJW3A51, FRMEV00456062022, 606-82; RKL3B88, FRMEV00426092022, 606-82; LRM3791, FRMEV00064902022, 606-82; KQQ6571, FRMEV00476282022, 606-82; RKL3B88, FRMEV00330692022, 606-82; 07.291.272/0001-37, MTS3108, FRMEV00081492022, 606-82; 01.803.004/0001-70, DAJ9I73, FRMEV00604512022, 606-82; 81.317.588/0001-03, MKL3B41, FRMEV00061672022, 606-82; 10.816.231/0001-21, DPF9J15, FRMEV00356372022, 606-82; 04.579.170/0001-23, NRW1990, FRMEV00570142022, 606-82; 00.816.478/0003-56, RCY6C17, FRMEV00151762022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15040/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.097.605/0001-21, MSZ6619, FRMEV00070222022, 606-82; MSZ6619, FRMEV00039782022, 606-82; 20.196.692/0001-00, QWF3C37, FRMEV00549962022, 606- 82; QWF3C37, FRMEV00543922022, 606-82; 14.205.734/0001-11, PUZ5F40, FRMEV00427132022, 606-82; 14.051.331/0001-65, QCL3581, FRMEV00334232022, 606-82; 04.326.363/0001-72, CUD7217, FRMEV00171622022, 606-82; .270.898-, BXG8E28, FRMEV00422132022, 606-82; .126.831-, JGZ4278, FRMEV00392232022, 606-82; .515.089-*, OBH2080, FRMEV00505532022, 606-82; .699.216-, OBB5F51, FRMEV00473912022, 606-82; .951.897-, HFD3179, FRMEV00168332022, 606-82; .443.327-*, IAF7C59, FRMEV00267282022, 606-82; ODM2C17, FRMEV00072532022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15255/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEP00141582024, 683-12; .644.881-, DPE2I03, FRMEP00145742024, 683-12; 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00107962024, 683-12; 81.813.925/0001-53, QJX4563, FRMEP00160412024, 683- 12; 05.745.727/0001-11, OBQ1486, FRMEP00152562024, 683-13; 16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00116922024, 683-12; RUX8H01, FRMEP00118292024, 683-12; 28.625.225/0001-52, QDH7F45, FRMEP00148542024, 683-12; 06.120.377/0001-60, BEY1I26, FRMEP00119062024, 683-13; .943.636-, OVF1F99, FRMEP00124452024, 683-11; 57.313.777/0001-23, GFY0B64, FRMEP00155542024, 683-13; *.370.259-, IJU7E41, FRMEP00122822024, 683-12; 46.757.954/0001-44, CPJ2F67, FRMEP00162972024, 683-12; 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEP00150442024, 683- 12; 32.482.018/0001-63, FEK7H24, FRMEP00107202024, 683-12; 10.507.089/0001-30, SRI4C35, FRMEP00142222024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT