DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.344.714/0001-40, RDV6D90, EPSMA00251842024, 683-12; 39.221.007/0001- 79, HJI7A59, EPSMA00253372024, 683-11; 21.610.329/0001-44, KWV2D89, EPSMA00256502024, 683-11; 33.039.223/0006-26, RYD5G48, EPSMA00252392024, 683-12; 04.983.307/0001-00, MIT5A36, EPSMA00248502024, 683-13; 08.348.609/0005-91, BDN5C98, EPSMA00246672024, 683-11; 29.617.631/0001-36, PVF0460, EPSMA00252982024, 683-12; JCQ4G67, EPSMA00255032024, 683-12; SED7J38, EPSMA00255352024, 683-12; MEI9099, EPSMA00255692024, 683-12; RTI5I86, EPSMA00257182024, 683-12; 83.286.534/0001-53, MHG5H08, EPSMA00255232024, 683- 12; 60.618.436/0001-70, QRG2G53, EPSMA00255052024, 683-13; 21.294.708/0004-15, ISO5F72, EPSMA00253312024, 683-12; .110.209-*, AZZ7024, EPSMA00260512024, 683-12; 68.655.216/0001-29, KOA0763, EPSMA00257282024, 683-11; 08.348.609/0001-68, QTV2F06, EPSMA00259772024, 683-11; 10.650.263/0001-08, QJG5I13, EPSMA00263722024, 683-12; 40.059.275/0001-15, SSH5B86, EPSMA00261332024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15262/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.869.336/0269-30, EJW5I53, EPSMA00251412024, 683-12; FOD3238, EPSMA00254482024, 683-12; GJC5G03, EPSMA00254772024, 683-12; IYG4J57, EPSMA00256732024, 683-12; FFD1H35, EPSMA00257812024, 683-12; KWE4290, EPSMA00257832024, 683-12; FDP3F17, EPSMA00260912024, 683-12; 60.869.336/0277-40, RHS4J77, EPSMA00256232024, 683-12; QXZ6H87, EPSMA00267252024, 683-12; SYK9D92, EPSMA00268322024, 683-12; 03.237.583/0064-40, LMT5E81, EPSMA00258172024, 683-11; 09.029.404/0001-82, QXP9E19, EPSMA00253362024, 683-11; 86.445.822/0006-06, IOD7G54, EPSMA00271342024, 683-13; 60.869.336/0275-89, AQW5I37, EPSMA00265172024, 683-12; 28.685.553/0001-44, EGJ3I95, EPSMA00269652024, 683-13; 60.869.336/0081-00, RKO8D16, EPSMA00267032024, 683-12; RKV4I05, EPSMA00267192024, 683-12; INR0A11, EPSMA00267722024, 683-12; 76.093.731/0007-86, BDW5I81, EPSMA00267512024, 683-12; AXM4E66, EPSMA00271792024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15263/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.792.813/0001-00, LMC9J63, EPSMA00235402024, 683-13; 13.308.524/0006-09, MFP2G27, EPSMA00237462024, 683-13; .968.539-, ACU2426, EPSMA00245562024, 683-13; 15.836.348/0001-90, JAN7B41, EPSMA00250902024, 683- 13; 09.159.331/0001-43, FQW5830, EPSMA00253492024, 683-12; 06.913.480/0026-16, EEN4839, EPSMA00259122024, 683-12; 74.509.902/0001-94, FTZ1D94, EPSMA00257522024, 683-13; 10.415.663/0001-20, BAJ2J29, EPSMA00257622024, 683- 13; 04.901.407/0001-40, ELQ3B49, EPSMA00264242024, 683-13; 40.790.267/0001-44, SEQ7E66, EPSMA00258542024, 683-13; .514.429-, BEG7D21, EPSMA00268222024, 683-13; 02.057.102/0001-79, BEO8E64, EPSMA00270222024, 683-12; 60.869.336/0277- 40, SID7A74, EPSMA00272962024, 683-12; 62.143.847/0001-82, DTE2922, EPSMA00251452024, 683-13; 76.642.743/0003-99, ATX2I34, EPSMA00267862024, 683- 12; 30.913.197/0001-10, GYS6085, EPSMA00252492024, 683-13; GYS6085, EPSMA00281002024, 683-13; 60.869.336/0081-00, SHC7G73, EPSMA00270702024, 683- 12; OMV9225, EPSMA00274012024, 683-12; 23.394.215/0001-30, RKS5H47, EPSMA00271082024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15265/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .309.647-*, IZR0E15, EPSMA00251542024, 683-13; 05.324.072/0006-12, IZD7I26, EPSMA00254152024, 683-12; RJX2H13, EPSMA00258562024, 683-13; R JX 2 H 1 3 , EPSMA00259802024, 683-13; 18.627.882/0005-09, QIS2156, EPSMA00254372024, 683-11; 24.955.025/0001-07, MGH9G88, EPSMA00254292024, 683-11; 06.080.023/0001-30, AZA2679, EPSMA00255072024, 683-11; 48.589.356/0001-39, KWU6E13, EPSMA00258582024, 683-11; .457.151-, CLJ7496, EPSMA00260752024, 683-13; 08.734.644/0001-15, RXR5H18, EPSMA00254622024, 683-11; 05.553.301/0001-66, SJE1C56, EPSMA00258292024, 683-13; .666.989-, RAC5B83, EPSMA00258592024, 683-13; 55.207.594/0001-06, RBC1J03, EPSMA00265362024, 683-13; .238.967-*, IWQ2J70, EPSMA00261442024, 683-13; 52.123.916/0028-52, FHV2B86, EPSMA00265352024, 683-12; BUD0691, EPSMA00265992024, 683-11; 02.338.126/0001-04, MSE2876, EPSMA00265532024, 683-13; 56.992.951/0019-78, QIV3877, EPSMA00260212024, 683-12; 24.542.953/0011-11, OKG8G38, EPSMA00267802024, 683-12; 25.214.190/0001-70, RQR9I80, EPSMA00269352024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15266/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.894.708/0001-50, MGV3I25, EPSMA00248222024, 683-12; 07.196.139/0001-00, NRZ0B23, EPSMA00251422024, 683-12; 13.324.913/0001-05, GEV7B87, EPSMA00251032024, 683-11; 01.531.984/0004-42, BAT5E64, EPSMA00248102024, 683-12; 44.993.632/0095-59, GDU0J74, EPSMA00254242024, 683- 11; GIA7C15, EPSMA00256042024, 683-11; 33.920.299/0003-13, RKR7J18, EPSMA00257102024, 683-12; RVE4F39, EPSMA00258892024, 683-12; 00.577.161/0001- 42, RXN0B50, EPSMA00254822024, 683-13; 31.626.973/0001-64, SXA8E72, EPSMA00260862024, 683-12; 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00256062024, 683- 13; RIU2B44, EPSMA00259832024, 683-13; 27.451.582/0020-41, RBI7E51, EPSMA00260222024, 683-12; SFU3F39, EPSMA00260242024, 683-12; .183.207-*, LQJ4J95, EPSMA00262142024, 683-13; 61.563.557/0001-25, GAK9502, EPSMA00264332024, 683-11; 19.564.343/0002-98, ETG2A11, EPSMA00258962024, 683- 12; 26.178.616/0001-40, QXO4B01, EPSMA00268002024, 683-12; 07.401.436/0001-31, CUH5E17, EPSMA00269722024, 683-12; 24.875.483/0001-36, KYY8C69, EPSMA00256872024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT