DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.412.085/0001-20, ONT4C37, FRMEP00142762024, 683-12; 21.121.295/0001- 24, RRI3F71, FRMEP00136172024, 683-12; 01.002.047/0002-38, RBV8H66, FRMEP00149492024, 683-11; 04.940.750/0001-02, REP5F39, FRMEP00155952024, 683-12; REP5F41, FRMEP00162582024, 683-12; 12.106.914/0001-10, RAS9B39, FRMEP00121782024, 683-11; 01.707.706/0001-50, QRH1B51, FRMEP00157212024, 683-13; 06.991.266/0001-20, AWX8H32, FRMEP00155362024, 683-13; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEP00124722024, 683-13; .690.739-*, APA0950, FRMEP00155712024, 683-12; 74.289.034/0001-84, EQA2J44, FRMEP00125152024, 683-13; 31.565.104/0316-41, PWZ6437, FRMEP00115402024, 683-12; 19.368.927/0021-50, DEI2B33, FRMEP00106012024, 683-12; CKU9H47, FRMEP00106762024, 683-12; 06.137.031/0001-75, QTL3386, FRMEP00111102024, 683-13; .636.001-, BDE9I07, FRMEP00114992024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15268/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.942.216/0001-52, PRD2A17, EPSMA00250622024, 683-11; 76.533.777/0014- 06, SEV6C02, EPSMA00251042024, 683-11; 02.913.489/0006-22, RKV7F87, EPSMA00263222024, 683-12; RKV7F86, EPSMA00264222024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00264422024, 683-12; 28.434.280/0005-99, SGA2H21, EPSMA00264362024, 683-12; .780.109-, MJN1G65, EPSMA00252472024, 683-13; 19.026.206/0001-19, FPH2E66, EPSMA00255562024, 683-11; FUB8655, EPSMA00243862024, 683-11; 19.368.927/0021-50, FOY1J16, EPSMA00264782024, 683-12; 00.428.307/0010-89, REB7H15, EPSMA00256372024, 683-11; 41.550.112/0001-01, PNX8E77, EPSMA00262812024, 683-11; 19.350.180/0041-57, SJG5F94, EPSMA00268072024, 683-11; 27.445.957/0001-06, SGV3A73, EPSMA00273412024, 683-11; 26.240.904/0001-88, RAG5D96, EPSMA00267072024, 683-12; RQO9G21, EPSMA00269022024, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNT5C06, EPSMA00270562024, 683-12; RNV7B58, EPSMA00271142024, 683-12; .012.048-*, HMW2D15, EPSMA00273242024, 683-13; 11.958.002/0005-38, NRZ2J59, EPSMA00251282024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15269/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.932.466/0001-74, OMX6D68, FRMEP00133422024, 683-12; OLF4002, FRMEP00133182024, 683-12; RIZ7J98, FRMEP00149332024, 683-12; RNW4B31, FRMEP00120402024, 683-12; RIQ7B91, FRMEP00119822024, 683-12; RNW4B29, FRMEP00152972024, 683-12; 27.127.569/0001-79, AWL5I24, FRMEP00146692024, 683- 11; 24.829.652/0001-00, NQP2121, FRMEP00114622024, 683-12; 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEP00154172024, 683-12; RUR6D04, FRMEP00159082024, 683-12; 07.141.418/0001-68, AQV1A99, FRMEP00159822024, 683-12; 17.193.000/0001-58, QWS9131, FRMEP00148842024, 683-12; 27.638.009/0001-89, FEX9D26, FRMEP00160372024, 683-12; 40.365.903/0001-90, FZM6E74, FRMEP00107472024, 683- 11; 15.380.245/0001-69, QBM6B45, FRMEP00124152024, 683-13; 03.854.439/0001-70, SVR2D46, FRMEP00166092024, 683-13; 16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00103162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15270/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.266.175/0022-02, QJZ4590, EPSMA00237322024, 683-12; 88.610.126/0017- 96, IUD4727, EPSMA00237432024, 683-12; 03.076.832/0001-80, QHK2962, EPSMA00246212024, 683-11; 02.614.911/0002-15, GGK6C33, EPSMA00248792024, 683-12; RXZ6G99, EPSMA00251332024, 683-12; .644.767-, GXS9982, EPSMA00255782024, 683-11; 18.313.271/0001-62, RHN2D02, EPSMA00258002024, 683-12; 61.252.540/0001-57, MJX9434, EPSMA00263812024, 683-13; 13.392.293/0001-41, AFR7D29, EPSMA00259412024, 683-13; .687.476-, OWY2426, EPSMA00255602024, 683-11; 03.587.930/0001-81, AXH2374, EPSMA00263472024, 683-13; 45.589.781/0001-30, MTY2998, EPSMA00266382024, 683-12; 00.974.731/0006-42, RHD2B64, EPSMA00262352024, 683-11; 05.572.480/0001-89, MIU0051, EPSMA00267332024, 683-11; 20.102.722/0001-64, IZP2D46, EPSMA00268992024, 683-12; 29.009.742/0001-60, SVL7F30, EPSMA00268202024, 683-12; 02.391.271/0010-31, BAP3D91, EPSMA00270092024, 683-12; .151.239-*, BAD8B05, EPSMA00242462024, 683-12; 01.053.398/0001-97, GDX5G76, EPSMA00273772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15271/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.759.366/0001-70, QXE5545, FRMEP00134232024, 683-12; .318.778-, FFN2232, FRMEP00144032024, 683-11; 01.945.637/0001-13, MWN0I29, FRMEP00154122024, 683-11; MWH2C76, FRMEP00154292024, 683-11; MWN0I06, FRMEP00159412024, 683-12; MWO3D86, FRMEP00152912024, 683-12; MWO3D86, FRMEP00158342024, 683-12; MWO4J99, FRMEP00158492024, 683-12; MWM4F64, FRMEP00156022024, 683-11; MWM4E88, FRMEP00163132024, 683-12; MWG3A11, FRMEP00144872024, 683-13; 17.097.551/0001-18, owt5703, FRMEP00151462024, 683-12; .738.836-, HNM5722, FRMEP00154082024, 683-11; 05.440.711/0003-62, RCQ8H27, FRMEP00155392024, 683-13; 08.168.990/0001-83, RAL8H95, FRMEP00154812024, 683-12; 27.500.885/0001-44, RDJ9A47, FRMEP00151362024, 683-11; 08.867.797/0001-30, QCF9448, FRMEP00163502024, 683-12; 26.398.202/0001-27, PWQ5B96, FRMEP00149942024, 683-13; 10.819.682/0001-12, ATK9394, FRMEP00152702024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15396/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no