DOMCE 14/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3481
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31
GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.101/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDDA) no âmbito do município de Mombaça, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas para a proteção, bem-estar e controle populacional dos animais, em consonância com os princípios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 2º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais poderá ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme a seguinte composição: I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos órgãos competentes; II - Representantes de organizações não governamentais de proteção animal; III - Representantes de entidades de classe relacionadas à medicina veterinária; IV - Representantes de instituições de ensino superior com cursos na área de ciências agrárias ou afins; V - Representantes de associações de proteção ambiental.
Art. 3º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais terá as seguintes atribuições: I - Elaborar e propor políticas públicas para promoção do bem-estar animal e controle populacional responsável; II - Fomentar ações educativas e de conscientização sobre a proteção e os direitos dos animais; III - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas relacionadas à proteção animal no município; IV - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação de programas de castração, vacinação e cuidados veterinários aos animais em situação de vulnerabilidade; V - Receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as devidas providências.
Art. 4º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais terá autonomia para propor ações e recomendações ao Poder Executivo Municipal, visando o aprimoramento das políticas públicas voltadas para a proteção e defesa dos direitos dos animais.
Art. 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 10 de junho de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:84988DEF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 20240465-SEDUCTEC
CONTRATANTE (LOCADOR): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
CONTRATADA (LOCATÁRIO): MARIA DE JESUS RABELO DA SILVA, CPF nº 582.543.073-34
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO MIGUEL DE MARIA, Nº 1315, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MORADA NOVA, CEARÁ, PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MORADA NOVA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, CEARÁ.
VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
VALOR TOTAL (07 MESES): R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802 12 361 0291 2.021 - Gestão e Manutenção da Secretaria da Educação Básica; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis, FONTES DE RECURSOS: 1500100100.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 07 (SETE) meses, a contar da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de junho de 2024.
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA Secretário de Educação Ciências e Tecnologia Secretaria de Educação Ciências e Tecnologia - SEDUCTEC Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:D631E7BF
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº. 20240466-SEDUCTEC
CONTRATANTE (LOCADOR): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - SEDUCTEC.
CONTRATADA (LOCATÁRIO): FRANCISCO WILTON CHAVES SAMPAIO - CPF/CNPJ Nº049.278.463-93.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO RUA FRANCISCO GALVÃO, S/N, SEDE URBANA, DISTRITO DE SÃO JOÃO DO ARUARU, CEP: 62940-000, MORADA NOVA, CEARÁ, PARA FUNCIONAMENTO DE 04 (QUATRO) TURMAS NA EXTENSÃO DA CRECHE MARIA NADIR BARBOSA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, CEARÁ.
VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
VALOR TOTAL (07 MESES) R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802 12 361 0291 2.021 - Gestão e Manutenção da Secretaria da Educação Básica; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa