DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Edital: 14/06/2024 das 09h00 às 16h00. Endereço: Avenida Olegário Maciel, 2.360 - 3º Andar- Sto Agostinho, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170088-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. BRUNO HENRIQUE MASCARENHAS NEBIAS Pregoeiro (SIASGnet - 13/06/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2024 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . ALEX CESAR FRANCO FLORIM .613.107-* 16480.720009/2024-09 . BRUNO DOS SANTOS BRAGA .319.957- 16480.720011/2024-70 . BAZAR DAVI DE OURO LTDA 15.787.374/0001-76 16480.720013/2024-69 . CAIO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES .217.176- 16480.720015/2024-58 . LUCIANO LOPES FONTES .322.037-* 16480.720023/2024-02 . DENERSON MORAES DE VASCONCELOS .489.417- 16480.720021/2024-13 . CARLOS AUGUSTO PARANHOS MORAES .010.067- 16480.720019/2024-36 . CARLOS AUGUSTO PARANHOS MORAES .010.067-* 16480.720017/2024-47 . MATHEUS PUJOL BITENCOURT .423.287-* 16480.720025/2024-93 . LIN CENTRO ATACADAO 74 26.369.871/0001-70 16480.720029/2024-71 MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 10752.720020/2024-37. Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 40.671.657/0001-03 - REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia em regime de empreitada por preço unitário, por demanda, para elaboração de laudos de avaliação mercadológica dos imóveis da receita federal do brasil no estado de são pauloc. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 03/06/2024 a 02/06/2025. Valor Total: R$ 41.325,00. Data de Assinatura: 03/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 15923.720001/2022-53. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 24 meses . Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.904,32. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 10805.724004/2019-93. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: Supressão de 2,36% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 17/05/2024, com fundamento no inciso ii, parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 17/05/2024 a 14/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.045,44. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10805.720671/2022-01. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 20/06/2024 a 19/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.490.748,21. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 10805.725290/2023-91. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 15/08/2024 a 14/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.369.230,19. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 10805.726659/2023-82. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.528.510/0001-90 - FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA. Objeto: Retificação da vigência - na cláusula 2.1 do termo de contrato, onde se lê "18/10/2026", leia-se "18/10/2025".. Vigência: 13/06/2024 a 18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 615.176,00. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 13839.727813/2022-53. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Segunda repactuação do contrato drf/jun nº 14/2022 relativa à prestação de serviços continuados de porteiro para a drf/sorocaba e arf/itapeva. Vigência: 16/11/2022 a 15/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.673,28. Data de Assinatura: 04/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10752.720020/2022-75. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Reajuste 2024 do valor contratual, utilizando-se o IST acumulado no período de maio de 2022 a abril de 2024.. Vigência: 13/05/2022 a 12/11/2024. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 1.285,23. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 10805.726659/2023-82. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.528.510/0001-90 - FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA. Objeto: Repactuação de valores em decorrência da cct. Vigência: 19/02/2024 a 18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 615.176,00. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 170533 Nº Processo: 15771720757202364. Objeto: Contratação de serviços contínuos de armazenagem, guarda e conservação de mercadorias apreendidas e abandonadas, com fornecimento de materiais e equipamentos, serviço este que será executado em edifício disponibilizado pelo órgão público contratante e será executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Celso Garcia, 3.580 - 2º Andar, Tatuapé - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170533-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/07/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FABIANA CAMPOS DA COSTA NAKAYA Pregoeira (SIASGnet - 13/06/2024) 170010-00001-2024NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO-SP, CNPJ nº 45.371.820/0001-28 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO -SP. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, Carlo Alessandro Mesquita Felippini, Delegado Adjunto; pelo município de SERTÃOZINHO/SP, Wilson Fernandes Pires Filho, Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.