DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400104 104 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 11/2024 PROCESSO Nº 8020.000744/2024-83 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), veicula a abertura de processo seletivo de propostas para execução da pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior (IES) federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; no Decreto n.º 11.614, de 21 de julho de 2023; na Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 424, de 30 de dezembro de 2016; na Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012, na Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; e no Decreto n.º 11.759, de 30 de outubro de 2023, em conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP), via plataforma Transferegov.br, entre os dias 14/06 e 14/08/2024. 1. OBJETO Caracteriza-se como objeto deste edital a seleção de Instituição Ensino Superior (IES) federal, para execução, em parceria com a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), via Termo de Execução Descentralizada (TED), da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania. A contratação ocorre em consonância com o disposto no Decreto n.º 11.614, de 21 de julho de 2023, que institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano AMAS). 2. CRONOGRAMA . At i v i d a d e Datas Previstas . Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br 14/06/2024 . Prazo de inscrição para Audiência Pública 14/06/2024 até 09/07/2024 . Prazo para que as IES cadastrem suas propostas 14/06/2024 até 14/08/2024 . Audiência Pública 11/07/2024 . Divulgação dos resultados preliminares das etapas de Habilitação e Classificação 22/08/2024 . Prazo para a interposição de recursos 2 (dois) dias após a divulgação do resultado preliminar . Divulgação dos resultados definitivos das etapas de Habilitação e Classificação 27/08/2024 . Divulgação do resultado preliminar da etapa de Seleção 05/09/2024 . Prazo para a interposição de recursos 2 (dois) dias após a divulgação do resultado preliminar . Publicação do resultado final 13/09/2024 . Data prevista para assinatura do TED 11/10/2024 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS A íntegra do Edital n.º 11/2024 e seus anexos poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp, bem como no Portal - Transferegov.br (TED), no link https://ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/programa/detalhe/2654/dados-basicos. Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: [email protected]. MARIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 386/2024 - Processo nº 08300.000315/2024-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE JOINVILLE - SC, CNPJ nº 83.169.623/0001-10 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 386/2024, em referência. Data da assinatura: 04/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO BORNSCHEIN SILVA, Prefeito do Município de Joinville-SC. Valor: R$ 461.743,96 (quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 369/2024 - Processo nº 08020.003656/2024-33. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, CNPJ nº 88.000.914/0001-01 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 369/2024, em referência. Data da assinatura: 29/05/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão - RS. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 351/2024 - Processo nº 08020.002175/2024-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CNPJ nº 08.170.862/0001-74 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 351/2024, em referência. Data da assinatura: 29/05/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito Municipal de Parnamirim/RN. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Transferência nº 004/2024 - Processo nº 08020.000617/2021-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0014-50 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 004/2024, em referência. Data da assinatura: 06/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. Valor: R$ 3.671.031,00 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil trinta e um reais). Espécie: Termo de Doação nº 391/2024 - Processo nº 08020.002595/2024-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 391/2024, em referência. Data da assinatura: 06/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 389/2024 - Processo nº 08020.002592/2024-53. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 389/2024, em referência. Data da assinatura: 07/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 388/2024 - Processo nº 08020.002588/2024-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 388/2024, em referência. Data da assinatura: 07/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 307/2024 - Processo nº 08300.000169/2022-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 307/2024, em referência. Data da assinatura: 03/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 343/2024 - Processo nº 08300.000184/2022-59. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 343/2024, em referência. Data da assinatura: 11/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 17.976,00 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código 904909. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PIRACICABA, CNPJ nº 46341038000129. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 278.414,82, Valor de Contrapartida: R$ 12.414,82, Vigência: 15/07/2024 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA, CPF nº .930.088- *. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 311, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003964/2024-18. Requerentes: Decolar.com Ltda., Travel Reservations S.R.L., Fidelidade Viagens e Turismo S.A. e TAM Linhas Aéreas S/A . Advogados: Eduardo Molan Gaban, Guilherme dos Santos, José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Maria Eduarda de Jesus Genova e outros. Natureza da operação: contrato associativo. Setores econômicos envolvidos: agências de viagens (CNAE 79.11-2-00) e transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 51.11-1-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004059/2024-77. Requerentes: KPS Capital Partners, LP e Innomotics LLC. Advogados: Marcos Drummond Malvar, Mariana Tavares de Araujo e Isabella Gonçalves, . Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: motores e acionamentos industriais (CNAE 2710-4/03). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto