DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.990.516/0001-72, , FREVP00328272024, 773-0; 42.223.055/0001-00, , FREVP00332792024, 773-0; , FREVP00335812024, 773-0; , FREVP00290712024, 773-0; , FREVP00345572024, 773-0; , FREVP00304562024, 773-0; , FREVP00335902024, 773-0; .575.057-*, , FREVP00329972024, 773-0; 72.377.187/0001-58, , FREVP00313272024, 773-0; 32.706.439/0001-20, , FREVP00338822024, 773-0; , FREVP00301962024, 773-0; , FREVP00305732024, 773-0; 18.242.220/0001-97, , FREVP00340142024, 773-0; 16.577.642/0001-98, , FREVP00343542024, 773-0; , FREVP00349372024, 773-0; .373.948-, , FREVP00303062024, 773-0; 10.406.082/0001-22, , FREVP00292212024, 773-0; 06.208.122/0001-54, , FREVP00321302024, 773-0; , FREVP00321222024, 773-0; .998.356-, , FREVP00300792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14776/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .790.987-*, , FREVP00333342024, 773-0; 15.289.193/0001-10, , FREVP00333542024, 773-0; .920.827-, , FREVP00334942024, 773-0; .029.518-, , FREVP00236032024, 773-0; .555.857-*, , FREVP00309412024, 773-0; , FREVP00301102024, 773-0; 02.868.906/0001-58, , FREVP00325092024, 773-0; .929.908- , , FREVP00318272024, 773-0; .386.679-, , FREVP00309012024, 773-0; , FREVP00304192024, 773-0; .367.658-*, , FREVP00315832024, 773-0; 54.813.159/0001- 54, , FREVP00308072024, 773-0; 36.122.438/0001-90, , FREVP00303602024, 773-0; .103.577-, , FREVP00325232024, 773-0; 47.076.878/0001-74, , FREVP00316412024, 773-0; 18.797.307/0003-92, , FREVP00292122024, 773-0; 18.938.981/0001-88, , FREVP00319532024, 773-0; .083.009-, , FREVP00298262024, 773-0; .852.848-*, , FREVP00352002024, 773-0; .627.128-, , FREVP00323892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.060.730/0001-00, RLY0I66, FRMEV01303562024, 606-82; RLV5G35, FRMEV01316982024, 606-82; QSD3I12, FRMEV01274472024, 606-82; 12.428.501/0001- 52, DHP4078, FRMEV01311262024, 606-82; 39.486.052/0001-55, FXD6J34, FRMEV01324172024, 606-82; GJF1J08, FRMEV01246172024, 606-82; 52.770.538/0001- 89, KYZ6G98, FRMEV01264922024, 606-82; 06.030.377/0001-70, RYJ2C90, FRMEV01328362024, 606-82; RYJ2C90, FRMEV01254802024, 606-82; GFS5J23, FRMEV01284412024, 606-82; 49.051.773/0001-96, IET7A25, FRMEV01298462024, 606- 82; 22.552.716/0001-34, CBS8A04, FRMEV01327482024, 606-82; 46.988.985/0001-06, LLI3G00, FRMEV01281482024, 606-82; 09.111.271/0001-99, RHK8A90, FRMEV01277902024, 606-82; 24.126.069/0001-24, OGH5G07, FRMEV01273362024, 606- 82; 29.960.827/0001-29, RLO3H57, FRMEV01283372024, 606-82; 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV01283442024, 606-82; 50.124.370/0001-09, BXI9628, FRMEV01252592024, 606-82; 28.101.144/0001-53, RYJ5C62, FRMEV01257162024, 606- 82; 45.309.834/0001-11, GXS1765, FRMEV01274162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.610.673/0001-63, JVK9A01, FRMEV01274252024, 606-82; 39.721.983/0001- 90, SEK6H94, FRMEV01263072024, 606-82; 17.701.248/0001-82, BAG8F67, FRMEV01300932024, 606-82; .680.226-, NKR6E86, FRMEV01252022024, 606-82; NKR6E86, FRMEV01252152024, 606-82; 14.110.491/0001-38, QJB0A16, FRMEV01272562024, 606-82; .006.945-*, DTC7H68, FRMEV01277422024, 606-82; 34.986.540/0001-08, FRZ9E55, FRMEV01278962024, 606-82; 09.505.477/0001-01, SIP0D72, FRMEV01282432024, 606-82; 72.269.822/0001-83, QJS9463, FRMEV01284702024, 606-82; 75.218.065/0001-07, RHL5E04, FRMEV01276092024, 606-82; 00.315.457/0009-42, RRX4C53, FRMEV01267062024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01259802024, 606-82; 30.357.597/0001-97, FFC5A06, FRMEV01276892024, 606-82; .725.796-, MKS7220, FRMEV01261722024, 606-82; 13.182.758/0002-10, RMS2E56, FRMEV01256472024, 606-82; 09.533.609/0001-09, RHZ3A31, FRMEV01267902024, 606-82; 21.399.444/0001-11, HOA0J30, FRMEV01274932024, 606-82; 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV01273772024, 606-82; 06.789.480/0001-06, OWH0413, FRMEV01250812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.206.781/0001-17, RCC6C10, FRMEV01277662024, 606-82; 81.813.370/0001- 40, QIZ9060, FRMEV01239572024, 606-82; .676.206-, MFL4A64, FRMEV01243262024, 606-82; 10.810.685/0001-95, PVW2G05, FRMEV01260182024, 606-82; 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV01253482024, 606-82; 18.594.208/0001-41, AOZ9D39, FRMEV01239132024, 606-82; 08.706.145/0001-14, QFZ0656, FRMEV01232012024, 606-82; 02.588.152/0001-82, DBL4721, FRMEV01275842024, 606-82; 37.745.038/0001-01, SIV3G76, FRMEV01239152024, 606-82; 82.759.911/0001-61, RLG1C11, FRMEV01256642024, 606-82; 39.612.441/0001-80, BXZ8E14, FRMEV01268782024, 606-82; 14.098.375/0001-40, RXO9G47, FRMEV01275102024, 606-82; 52.867.298/0001-35, EVU0B43, FRMEV01263582024, 606-82; FNE7767, FRMEV01277642024, 606-82; 13.090.544/0001-33, BCT5H61, FRMEV01232122024, 606-82; 10.765.356/0001-70, PWA3A76, FRMEV01253622024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01272192024, 606-82; *.031.505-, DJN9H11, FRMEV01272222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14780/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -