DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400132 132 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.657.490/0001-42, DZJ7119, FRMEV01232222024, 606-82; 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01157592024, 606-82; .179.745-*, PER8E73, FRMEV01183242024, 606-82; .952.579-, MLT0D50, FRMEV01139042024, 606-82; .343.901-, MPR7D24, FRMEV01185822024, 606-82; 87.858.361/0003-13, GDK2078, FRMEV01137692024, 606-82; .528.894-*, OMQ1D16, FRMEV01133272024, 606-82; 10.466.983/0013-43, SVH3B93, FRMEV01139192024, 606-82; 07.932.466/0001-74, RQQ7B59, FRMEV01089182024, 606-82; OLC8J61, FRMEV01130732024, 606-82; 01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV01271372024, 606-82; .940.239-, AUG7E78, FRMEV01083472024, 606-82; 18.659.451/0001-09, SWD6B80, FRMEV01104182024, 606- 82; 12.388.403/0001-39, BDV4A32, FRMEV01173582024, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0G23, FRMEV01250022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.865.591/0001-13, SEQ8F68, FRMEV01097342024, 606-82; 17.874.040/0001- 65, RYE9B45, FRMEV01190882024, 606-82; 09.433.294/0001-10, RDY1G14, FRMEV01126582024, 606-82; QIE4C85, FRMEV01164612024, 606-82; QIM1B25, FRMEV01190892024, 606-82; MKK4D34, FRMEV01212532024, 606-82; 77.649.283/0015- 27, QWD3D70, FRMEV01138972024, 606-82; RSF7D30, FRMEV01138212024, 606-82; QWD3D99, FRMEV01164482024, 606-82; MWF1A22, FRMEV01135992024, 606-82; QWD3E39, FRMEV01136032024, 606-82; RSD7A05, FRMEV01172552024, 606-82; 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV01255302024, 606-82; .126.269-, RDT7J65, FRMEV01137722024, 606-82; 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV01156732024, 606-82; 14.763.606/0001-93, FXU9C76, FRMEV01326162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14936/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.942.218/0001-84, QRJ9D12, FRMEV01235592024, 606-82; .726.864-*, OCB3070, FRMEV01317822024, 606-82; 14.339.314/0001-28, ODM1F57, FRMEV01321952024, 606-82; 49.455.129/0001-83, RYQ3J58, FRMEV01324752024, 606- 82; 27.763.970/0001-03, RWB8E57, FRMEV01341102024, 606-82; 11.897.269/0001-39, DPC0E39, FRMEV01343072024, 606-82; .529.426-, GQZ6595, FRMEV01344072024, 606-82; 18.121.305/0001-17, PWG8E93, FRMEV01344212024, 606-82; 18.751.408/0001- 60, DTE8E30, FRMEV01344252024, 606-82; 10.233.616/0001-66, RTP6B28, FRMEV01344572024, 606-82; 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV01346152024, 606- 82; 86.505.096/0001-65, HJR4C70, FRMEV01346672024, 606-82; .975.457-, ASX4692, FRMEV01346852024, 606-82; 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01348032024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RKX3H48, FRMEV01348162024, 606- 82; 06.251.518/0001-84, PWR0994, FRMEV01348222024, 606-82; 22.089.653/0002-02, SGF4F35, FRMEV01348302024, 606-82; 06.940.709/0001-53, AUR2E47, FRMEV01348372024, 606-82; .599.166-*, GZG6219, FRMEV01348522024, 606-82; .430.119-, FYT9G50, FRMEV01348832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14937/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01151872024, 606-82; GFC6G06, FRMEV01189012024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYK7A59, FRMEV01150182024, 606- 82; RYQ7I53, FRMEV01150002024, 606-82; RYH2E49, FRMEV01154162024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01149482024, 606-82; RYF1A07, FRMEV01146812024, 606-82; RYL0E19, FRMEV01148912024, 606-82; RLP0B09, FRMEV01148892024, 606-82; RYH2E79, FRMEV01149732024, 606-82; RYD2A13, FRMEV01186052024, 606-82; 07.703.740/0001- 33, KEB1A64, FRMEV01238202024, 606-82; 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV01169502024, 606-82; 10.568.207/0001-10, QHY0627, FRMEV01253982024, 606- 82; 03.505.212/0001-19, MIP5D95, FRMEV01147612024, 606-82; MIP5D95, FRMEV01146302024, 606-82; 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV01148992024, 606- 82; 33.201.313/0001-67, NEF3D37, FRMEV01168792024, 606-82; 40.060.730/0001-00, RLZ6J17, FRMEV01187832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.260.620/0001-58, BBN9G22, FRMEV01254282024, 606-82; 62.063.177/0001-94, DSI1030, FRMEV01254372024, 606-82; 10.767.247/0001-91, EMC9A39, FRMEV01138152024, 606-82; DRH3D69, FRMEV01155552024, 606-82; 08.785.540/0001-30, RXR4C17, FRMEV01190992024, 606-82; .421.399-, MKQ0E60, FRMEV01138292024, 606-82; *.003.369-, LXW6B29, FRMEV01138572024, 606-82; 10.982.448/0001-01, RCG8C31, FRMEV01234102024, 606-82; 24.241.983/0001-16, GHS6G64, FRMEV01132642024, 606-82; 11.496.657/0001-08, QIQ4330, FRMEV01213192024, 606-82; 35.813.147/0001-85, RYD0A50, FRMEV01155662024, 606- 82; 02.723.506/0001-54, RAN9A97, FRMEV01158502024, 606-82; 00.058.757/0001-36, PZH7H76, FRMEV01157422024, 606-82; 07.336.801/0001-71, QHP9104, FRMEV01072322024, 606-82; 08.907.252/0001-00, MIF0E76, FRMEV01109342024, 606- 82; 13.989.651/0001-06, MLR4D23, FRMEV01154902024, 606-82; 46.147.284/0001-44, RYK8A44, FRMEV01158562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT