DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400134 134 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Despacho Decisório 791 (SEI n.º 18057154), conceder ao Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, formado pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 38.743.357/0001-32 e empresa METRO CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 16.923.485/0001-25, EFEITO SUSPENSIVO à Decisão Administrativa de Segunda Instância ACE - DPP (SEI n.º 17864931), que reformou parcialmente a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGDR (SEI n.º 15326338), até o julgamento da Revisão Administrativa com Pedido de Efeito Suspensivo (SEI n.º 18007431), a contar da publicação deste extrato. 13/06/24 CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Ressarcimento n.º 50600.006286/2023-41, referente ao Contrato n.º 00 00799/2021, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório 793 (SEI n.º 18060886), conceder ao Consórcio Expropriatório Rodovias Federais STM3, formado pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 38.743.357/0001-32 e empresa METRO CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 16.923.485/0001-25, EFEITO SUSPENSIVO à Decisão Administrativa de Segunda Instância ACE - DPP (SEI n.º 16388900), que reformou parcialmente a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGDR (SEI nº 14485854), até o julgamento da Revisão Administrativa com Pedido de Efeito Suspensivo (SEI nº 18011022), a contar da publicação deste extrato. Em 13 de junho de 2024 CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS AV I S O O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50612.001154/2021-21, resolve RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de 1ª Instância, no sentido de MANTER a aplicação da penalidade de multa compensatória na porcentagem de 15% totalizando o valor de R$ 2.876.520,25 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigido, caso necessário, no momento de emissão da GRU, e ANULAR a sanção de suspensão temporária de licitar por 12(doze) meses, nos termos da Lei 8.666/93 e IN n.º 06/2019, anteriormente imposta ao Consórcio CCB/JUREMA/SOUZA REIS/GEOSISTEMAS (formado pelas empresas CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A. - CNPJ nº 02.156.313/0001-69; CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ nº 05.802.590/0001-90, CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA - CNPJ 09.539.563/0001-27 e GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ n.º 70.073.275/0001-30) - tendo como líder a empresa CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A., pelo descumprimento da Cláusula Décima Primeira do Contrato UT - 12 0631/2018 e cláusula 25 do Edital n.° 0061/2018-12. Em 13 de junho de 2024 CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 383/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50008.000170/2023-97, referente ao RDC n.º 383/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedora: L B CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 04.596.898/0001-63, com o valor de R$ 283.939.120,21 (duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e trinta e nove mil cento e vinte reais e vinte e um centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 404/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.002257/2023-18, referente ao RDC n.º 404/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedoras: Lote 1: CONSÓRCIO SC-DYNATEST, formado pelas empresas SC PRO LTDA - CNPJ: 05.039.594/0001-68 e DYNATEST ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 32.116.154/0001-30, com o valor de R$ 5.799.617,28 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil seiscentos e dezessete reais e vinte e oito centavos); Lote 2: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - CNPJ: 00.103.582/0001- 31, com o valor de R$ 14.372.315,64 (quatorze milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos); Lote 3: CONSÓRCIO GEOSISTEMAS-MKS, formado pelas empresas GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA CNPJ: 70.073.275/0001-30 e MKS ENGENHARIA LT DA - CNPJ: 01.856.351/0001-61, com o valor de R$ 7.044.724,98 (sete milhões, quarenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); e Lote 4: CONSÓRCIO ESSE-FALCÃO BAUER, formado pelas empresas ESSE EMP SULBRASILEIRA DE SEVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 82.146.317/0001-03 e L.A . FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - CNPJ: 53.020.152/0001-12, com o valor de R$ 8.037.265,34 (oito milhões, trinta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90179/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600001228202410. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de lanches, tipo Coffee Break, compreendendo gêneros alimentícios prontos, industrializados e bebidas, incluindo a mão de obra e todos os utensílios necessários (tigelas, travessas, bandejas, rechauds, toalhas de mesa, jarras para sucos, taças, copos, xícaras, pratos, talheres, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA -AL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 90088/2024-20, UASG 393026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS, torna público, para conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação do Pregão Eletrônico 90088/2024-20, UASG 393026, em conformidade com o Termo e Homologação SEI (18044009). Objeto: via contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação e modernização do sistema de prevenção e combate à incêndio da SR-DNIT/AL, com fornecimento de material e mão de obra no âmbito da superintendência regional. Processo 50620.000508/2023-83 Maceió, 12 de junho de 2024 ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 226/2019. Nº Processo: 50601.001890/2018-11. Pregão. Nº 254/2018. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 08º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo em Caráter Excepcional do Contrato SR-226/2019-00, passando o Vencimento da Execução dos Serviços de 29/04/2024 para 29/04/2025, e o prazo da Vigência Contratual de 22/07/2024 para 22/07/2025, devido à Prorrogação de Prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, Autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme Autos do Processo Administrativo: 50601.001890/2018-11. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II, § 4º E ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 190 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR- 226/2019-00. Vigência: 13/06/2024 a 22/07/2025. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 711/2022. Nº Processo: 50600.043549/2022-11. Dispensa. Nº 30/2022. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.618.096/0001-07 - J NASSER ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente 4º Termo Aditivo tem por Objeto a Retificação dos valores do Contrato, mencionado no 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras com Reflexo Financeiro Positivo, Acréscimos/Adequação de Quantitativos e Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-01.00711/2022-00 (SEI nº 17957260), Celebrado na data de 01/06/2024, Publicado no Diário Oficial da União nº 105, de 04/03/2024 (SEI nº 17975988). ONDE SE LÊ: "O aumento do Valor a Preços iniciais (PI), Autorizado Pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, elevando seu Valor de R$ 24.855.138,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), para R$ 27.740.377,32 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), em Virtude do Acréscimo a Preços Iniciais (PI) de R$ 2.885.238,25 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)". LEIA-SE: "o Aumento do Valor a Preços Iniciais (PI), Autorizado Pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, elevando seu Valor de R$ 24.855.138,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), para R$ 27.740.377,22 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos)", conforme valores na Ficha Contratual (SEI nº 18021781) em anexo. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM AMPARO LEGAL INCRUSTADO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LPA). SUA FORMALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, COM AMPARO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 4.012, DE 12/07/2022, PUBLICADA NO DOU Nº 132, DE 14/07/2022, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50600.043549/2022-11, EM RAZÃO DA QUAL SÃO INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO CONTRATO SUPRACITADO.. Vigência: 12/06/2024 a 09/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.740.377,22. Data de Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-699/2020 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: TIM S/A. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso n° 03-699/2020. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o termo de permissão especial de uso nº 03-699/2020, celebrado na data de 13/10/2020 publicado no DOU em 15/10/2020, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso a UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-222/CE COM OCUPAÇÃO LONGITUDINALDO DO KM 308 + 750M ATÉ O KM 307 + 150M, PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA E LANÇAMENTO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA. A rescisão se faz em virtude do não cumprimento das cláusulas da presente permissão, especificações, projetos ou prazos conforme consta no Despacho (DNIT) SOT - CE (17722066). FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida no Capítulo IX - Da extinção, item 9.2.1. EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.001620/2019-63. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024. guardanapos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90179-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira (SIASGnet - 12/06/2024) 393003-39252-2024NE800661