DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400138 138 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 meses, com data a contar de 13/06/2024, com fulcro na Cláusula Nona do instrumento contratual, bem como no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. b) Reajustar os valores constantes da Cláusula Terceira do Contrato nº 20/2023, nos termos do Parágrafo Segundo, na proporção de aproximadamente 3,16% (três vírgula dezesseis por cento), após negociação e de acordo com o limite orçamentário estabelecido para o MPT, referente ao período de novembro/2022 a outubro/2023, com efeitos financeiros a contar de 03/11/2023. Valor total estimado de R$ 373.331,91. Nota de Empenho Estimativo 2024NE000174, no valor de R$ 100.000,00, de 23/02/2024. Data da assinatura: 12/06/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Ilson Roque Bressan e Leandro Pereira Barbosa Casseres Castro. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, em 12/06/2024, homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 90003/2024, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização, desinfecção e coleta de água para análise e emissão de laudos bacteriológico e físico-químico, das torneiras e dos reservatórios de água (cisternas e caixas de água) da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda, incluindo o fornecimento de todo o material necessário à execução dos serviço, sendo adjudicado à empresa vencedora INSET BRAZÃO IMUNIZAÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 36.561.231/0001-11, com o valor global de R$ 41.080,00 (quarenta e um mil reais e oitenta centavos). Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024. ANA CLÁUDIA DA SILVA Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200091 Nº Processo: 000407202306900/3. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, bem como de serviços eventuais sob demanda, das instalações civis, elétricas, hidráulicas, prevenção e combate a incêndio, e sistemas eletrônicos do edifício sede e do edifício anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2024 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531, Aflitos - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200091-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ANA CAROLINA LIMA VIEIRA Procuradora-chefe (SIASGnet - 13/06/2024) 200091-00001-2024NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 10/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000711/2023-66. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Lince Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ n. 10.364.152/0001-27. Objeto: Supressão contratual. Suprimir a execução dos serviços prestados pela empresa na PTM de Joinville, com efeitos a partir de 22 de junho de 2024. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 12/06/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9912376308 Processo: PGEA nº 20.02.2200.0000186/2024-14. Contratante: União, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (PRT22). Contratada: EMPRES A BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0022-38. Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS para a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região. Valor anual estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data 10/06/2024, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos. Fundamento: Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Assinam: pela contratante, Natália e Silva Azevedo, Procuradora-Chefe da PRT 22ª Região e, pela contratada, Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente, e Fabiano Santana Pires Reis, Chefe de Seção, em 10/06/2024. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 900/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MB GASTROENTEROLOGIA LTDA, CNPJ nº 17.213.119/0001-45. Objeto: Alterar o anexo II, com a inclusão do item 9 e incluir o anexo III. Vigência a partir de 13/06/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JORGE ALBERTO CAPRA BIASUZ (Administrador). Processo nº 1.00.000.008858/2021- 08. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 160/2024 Termo de Credenciamento nº 160/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ANDREA BORGES MONTEIRO PIRES (CPF:78.612.- ) para prestação de serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.009666/2024-05. Vigência: 30/05/2024 a 29/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada ANDREA B O R G ES MONTEIRO PIRES (Odontóloga). EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.665/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA ÂNIMA VITA S/S, CNPJ nº 07.717.156/0001-37. Objeto: alterar o anexo II, incluindo o procedimento de estimulação magnética transcraniana superficial (EMT). Vigência a partir de 12/06/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CARLOS GROPEN JÚNIOR (Administrador). Processo nº 1.00.000.011430/2022-15. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 177/2024 Termo de Credenciamento n° 177/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ABREU OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ: 03.380.686/0001-81, para prestação de serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.005739/2024-81. Vigência 11/06/2024 a 10/06/2029. Assinatura: pelos Credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e pelos Credenciados PAULO DE SOUZA SEGUNDO e ARAKEN BRITTO DE SOUSA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.185/2023 Termo de Credenciamento nº 2185/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e OFTALMOLOGIA MILLA SAMPAIO LTD Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo:1.14.000.001291/2023-15 - Vigência: 29/05/2024 até28/05/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado MILLA DIAS SAMPAI O. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 340/2024 Termo de Credenciamento nº 340/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a FISIOMAX SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA . Objeto: prestação de serviços Paramédicos . Processo: 0.03.000.021927/2024-57. Vigência: 08/06/2024 a 08/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelos credenciado: Vandilene Barreto da Silva. Tribunal de Contas da União EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), com vistas ao intercâmbio de experiências, conhecimentos, tecnologias e à realização de atividades direcionadas para o desenvolvimento de capital humano, institucional e de gestão pública, mediante implementação de ações para o aprimoramento da contabilidade, da prestação de contas, da auditoria e da responsabilidade financeira do setor público; b) Processo: TC 009.226/2019-2; c) Objeto: Com fundamento na Cláusula Oitava do Acordo celebrado em 29 de maio de 2019, o presente Termo Aditivo visa à prorrogação da vigência do Acordo; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução do Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com redações posteriores; e) Vigência: Nos termos previstos na Cláusula Oitava do Acordo, o prazo de vigência fica prorrogado por 60 (sessenta) meses, a contar de 10 de junho de 2024; f) Data de assinatura: 10/06/2024; g) Signatários: Pelo TCU, Alessandro Aurelio Caldeira, Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, e pelo Ibracon, Sebastian Yoshizato Soares, Presidente da Diretoria Nacional. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), com objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica entre os partícipes; b) Processo: TC 010.288/2024-4; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnico-científica entre o TCU e o INSPER, para promover o desenvolvimento do controle e da gestão pública por meio de experiências de ensino e aprendizagem, bem como efetivar a participação cidadã, mediante a realização de ações conjuntas e de apoio mútuo; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 12/06/2024; g) Signatários: Pelo TCU, Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, e pelo INSPER, Priscila Borin de Oliveira Claro, Diretora de Graduação. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para operacionalizar inspeções ou perícias médicas em servidores ativos e inativos do TCU no Estado do Pará; b) Processo: TC 005.109/2024-8; c) Objeto: estabelecer cooperação para operacionalizar inspeções ou perícias médicas nos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União, e seus dependentes e pensionistas civis, conforme demanda da Representação do TCU no Estado do Pará (REP-PA) a serem realizadas, respectivamente, por médico ou Junta Médica Oficial do TRT8; d) Fundamento Legal: Art. 100 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 28/05/2024; g) Signatários: Pelo TCU, Márcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração, e pelo TRT8, Desembargador Marcus Augusto Losada Maia, Presidente. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 719/2024-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2024 TC 007.725/2022-1 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO EDISON BISPO CHAGAS, CPF: 035.278.403-20, do Acórdão 2347/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 9/4/2024, proferido no processo TC 007.725/2022-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/5/2024: R$ 463.386,26. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 45.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.