DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400148 148 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 17.18 Os exames laboratoriais e complementares serão realizados a expensas do candidato e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica constante do subitem 6.6 deste Edital. 17.19 O candidato nomeado que não for considerado apto na inspeção de saúde física e mental terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito. 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados. 18.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 18.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail [email protected]. 18.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 18.3. 18.5 O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério do TRF1, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988. 18.6 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, seu e-mail e seus contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail [email protected]. 18.6.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço, telefone e e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente ao TRF1. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de dados pessoais. 18.7 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos. 18.8 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso do TRF1. 18.9 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto, na solicitação de inscrição. 18.10 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição). 18.10.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público. 18.10.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal n. 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público); (b) execução de contrato entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos. 18.11 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação. Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital poderão ser exigidas nas provas. Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores. CONHECIMENTOS GERAIS: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE; TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE; ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA; ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma padrão. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase. RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE Do Meio Ambiente (Constituição Federal, artigo 225). Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (antigo Ministério do Meio Ambiente). Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ n. 400/2021). Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n. 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010 e Decreto n° 10.936/2022). NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E DE ACESSIBILIDADE Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei n. 10.098/2000). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei n. 10.048/2000). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, governo e administração pública; Conceitos; Elementos. Direito administrativo; Conceito; Objeto; Fontes. Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos; Legislação pertinente; Lei n. 8.112/1990; Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública; Provimento; Vacância; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo administrativo disciplinar. Poderes da administração pública; Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder. Regime jurídico administrativo; Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado; Evolução histórica; Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso. Serviços públicos; Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação: concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios. Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública; Controle exercido pela administração pública; Controle judicial; Controle legislativo; Improbidade administrativa: Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Processo administrativo; Lei n. 9.784/1999 e alterações. Licitações e contratos administrativos; Legislação pertinente. Lei n. 14.133/2021; Fundamentos constitucionais. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução n. 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: conceito e classificação. Aplicabilidade das normas constitucionais; Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização políticoadministrativa do Estado; Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública; Disposições gerais, servidores públicos. Poder Executivo; Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo; Estrutura; Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário; Disposições gerais; Órgãos do Poder Judiciário; Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça; Composição e competências. Funções essenciais à Justiça; Ministério Público; Advocacia e Advocacia Pública; Defensoria Pública. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO Conceitos básicos em administração: eficiência, eficácia, efetividade, qualidade; papéis do administrador. Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Planejamento: níveis estratégico, tático e operacional. Planejamento estratégico: conceitos, princípios, métodos e ferramentas. Organização: princípios de organização; tipos de estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. Controle: tipos de controle; sistemas de controle; fatores contingenciais dos sistemas de controle. Balancedscorecard. Processo decisório: tipos de decisões; modelo de decisão racional; técnicas de apoio à decisão; heurísticas. Gestão de projetos: conceitos, fundamentos, indicadores, técnicas de programação e de análise de desempenho de projetos. Gestão de processos: conceitos, fundamentos, técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. Gestão de pessoas: conceitos básicos; estratégias de RH; processos de gestão de recursos humanos; indicadores de gestão de recursos humanos. Treinamento e desenvolvimento: conceitos básicos; métodos; avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento. Gestão do desempenho humano: conceitos básicos; métodos de avaliação de desempenho de pessoas; reconhecimento. Gestão por competências: competências organizacionais, coletivas e individuais; mapeamento, avaliação e desenvolvimento de competências. Desenvolvimento organizacional: conceitos, o processo de desenvolvimento organizacional, técnicas de desenvolvimento organizacional. Comportamento organizacional: liderança; motivação; atitudes e satisfação no trabalho; trabalho em equipe; comunicação; cultura organizacional. Gestão de estoques e materiais: classificação ABC; políticas de estoque; controle de estoques; estoques máximo, médio e de segurança. Cálculos em gestão de estoques: tempo de reposição, ponto de pedido, estoques médio e máximo, giro de estoque, custo de manutenção do estoque, lote econômico de compra, número de pedidos, avaliação de estoques. Gestão de processos; Conceitos da abordagem por processos; Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; Processos e certificação ISO 9000:2000; Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei n. 4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Tópicos selecionados da Lei Complementar n. 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Transparência na Administração Pública. Boas práticas de transparência no setor público; Lei Complementar n. 131/2009, e portarias regulamentares; Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação e decretos regulamentadores. NOÇÕES DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Conceito, objeto e regime. Campo de aplicação. Patrimônio nas entidades públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente. Receita e Despesa públicas: definições, estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação); Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias; Restos a pagar; Dívida Pública; Despesas de exercícios anteriores; Operações de Crédito. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais. Transparência da Gestão Fiscal: Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Lei n. 4.320/1964. NOÇÕES DE DIREITO PENAL Dos crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, Crimes praticados por particular contra a administração em geral, Crimes contra a administração da justiça. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7.716/1989 e Lei n. 14.532/2023). Lei n. 13.869/2019: Crimes de abuso de autoridade. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios fundamentais do Direito Constitucional. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos